POLÍTICA MT

CCJR aprova projeto para retirar idade máxima para inscrição em concurso da Polícia Civil

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou proposta para retirar o limite máximo de 45 anos de idade para inscrição em concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT) em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (2). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025 visa apenas manter a idade mínima de 21 anos completos, sem colocar novo limite máximo.

Autor do texto e membro do colegiado, o deputado estadual Fabio Tardin (PSB) acredita que o limite atual é discriminatório. “Defendo que devemos ter idade mínima, mas não idade máxima. Vivemos em tempos diferentes. Pessoas com 45 ou 50 anos podem estar em plena forma física e ter condições de desempenhar um papel fundamental na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso”, afirmou.

O parlamentar ainda sustentou que os testes físicos são eficazes para atestar a capacidade de pessoas acima de 45 anos de conseguir cumprir as funções exigidas. “Vários outros estados já adotaram esse novo modelo, e, certamente pessoas em plenas condições físicas, ao passar nos testes, estarão aptas a trabalhar na Polícia Civil. Tenho certeza de que os deputados entenderão a importância disso no plenário e aprovarão essa mudança o mais rápido possível”, completou Tardin.

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Entre as mais de 20 matérias analisadas, também estavam sete vetos. A apreciação de um deles ainda deve ser retomada na CCJR, uma vez que houve empate na votação. Trata-se do Veto nº 97/2025 aposto ao Projeto de Lei nº 785/2024. O objetivo do texto vetado pelo governo é dispensar apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais para celebração de convênios entre hospitais filantrópicos e o poder executivo estadual. Essa dispensa seria aplicada quando a entidade filantrópica hospitalar é a única no município ou quando é responsável por atender pacientes de outros municípios que não possuem hospital público.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Eduardo Botelho (União) defendeu a derrubada do veto. “Os hospitais filantrópicos são muito importantes para nós. Hoje não viveríamos sem o Santa Helena, sem o Hospital de Câncer, sem a Santa Casa de Rondonópolis e outros hospitais filantrópicos que atendem a população. Não faz sentido que o governo não possa fazer convênios com eles por uma pendência fiscal, já que dependemos muito dos filantrópicos na saúde pública”, argumentou.

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Botelho também criticou o grande número de vetos a projetos propostos e aprovados pela Assembleia e reclamou que muitas leis sancionadas não saem do papel por falta de ação do poder executivo. “Temos muitos projetos aprovados pela Assembleia que o governo simplesmente engaveta, não coloca em prática. Um exemplo é o orçamento do estado do ano passado. Foram destinados recursos para creches e praticamente nada foi realizado. Então, precisamos começar a cobrar que os projetos aprovados sejam implementados, pois essa é a função da Assembleia, criar leis que valham para o povo”, avaliou.

Além de Botelho e Tardin, também participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Janaina Riva (MDB), ambos de forma remota.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

ALMT realiza audiências sobre mobilidade, Politec e combustíveis, além de reuniões e sessões

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove, ao longo da semana, uma série de audiências públicas, reuniões de comissões e sessões especiais. Os destaques ficam para os debates sobre o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, a organização da Politec e o aumento dos combustíveis no estado, além de homenagens a profissionais que atuam na saúde mental e no combate à violência doméstica.

Segunda-feira (13)

Audiência pública conduzida pelo deputado Lúdio Cabral (PT), às 9h, vai discutir o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Durante o encontro também será discutido as políticas de transporte intermunicipal voltadas a estudantes universitários e pessoas com deficiência, com foco nas demandas da população. A reunião será realizada na sala Deputada Sarita Baracat (226).

Terça-feira (14)

Às 9h, ocorre az reunião da Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades, que acontecerá na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10h, reúnem-se os integrantes da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. A reunião será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

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Também às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. O debate está marcado para acontecer na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

A Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), realiza às 14 horas, audiência pública para discutir a organização e carreira profissionais da Politec (Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado). O evento será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em seguida, às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realiza reunião ordinária na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Mais tarde, às 16 horas, é a vez de os integrantes da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto realizarem reunião ordinária. Ela será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227, às 16 horas, tem reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Encerrando o dia, às 19h, o deputado Carlos Avallone (PSDB) promove sessão especial em homenagem a profissionais da saúde mental, no Plenário Renê Barbour.

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Na quarta-feira (15)

Estão previstas duas sessões ordinárias, às 9h e às 13h.

O deputado Lúdio Cabral (PT) realiza, logo após o encerramento da sessão vespertina, audiência pública para discutir a sociedade e a economia indígena. O evento será no Plenário Renê Barbour.

Às 18h, a deputada Janaina Riva (MDB) e o deputado Júlio Campos (União Brasil) realizam sessão especial para homenagear profissionais que atuam no enfrentamento à violência doméstica. O evento será no Plenário Renê Barbour.

Na quinta-feira (16)

Às 9h, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realiza audiência pública para a apresentação do Relatório Anual do 2º semestre de Atividades de 2025 da AGER/MT.

Sexta-feira (17)

Às 19h, com sessão especial promovida pelo deputado Elizeu Nascimento (NOVO), destinada à entrega de moções de aplausos e títulos de cidadão mato-grossense a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do estado. O evento será no Plenário Renê Barbour.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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