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ALMT defende lei que proíbe eliminação de candidatos classificados em concursos públicos

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Desde 2022, concursos públicos realizados em Mato Grosso estão proibidos de eliminar candidatos classificados no certame. A Lei n° 11.791/2022, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi promulgada a partir da derrubada do veto do governo do estado, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a norma. 

Por conta disso, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou um processo de defesa da manutenção da lei que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos no estado de Mato Grosso. 

De acordo com o procurador da ALMT, Luiz Eduardo Rocha, “a lei aprovada na Assembleia não é matéria reservada ao Poder Executivo, porque trata de regra classificatória para concurso público e não de servidor público. O artigo mais importante é o 1º, segundo o qual o candidato não pode ser eliminado automaticamente. Já o artigo 2º, é da aplicação temporal dessa regra, que pode ser modificada nos certames em andamento, ou seja, enquanto ele não for finalizado. 

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“A tese da Procuradoria-Geral da ALMT está em análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sendo que o relator do processo já declarou que essa lei é constitucional. Agora, o desembargador Rui Ramos pediu vista para analisar o Artigo 2º, que trata da aplicação da lei aos concursos que já estão em andamento”, explicou Luiz Eduardo Rocha. 

O deputado Valdir Barranco disse que a lei oferece proteção ao cidadão aprovado em concurso que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação, conferindo, desta forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame. 

O parlamentar salientou também que “ aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do governo de Mato Grosso”, explicou. 

Justificativa  -Trecho do parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República, nesse mesmo sentido (e-DOC 10, p. 5-6), “Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados” – não criando, revogando ou alterando qualquer direito dos servidores públicos, nem tampouco violando os princípios da isonomia e da exigência do concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput e 37, II da Constituição Federal.” 


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Fonte: ALMT – MT

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Pivetta faz caminhada em Várzea Grande ao lado de Mauro Mendes e Gisela Simona

Mobilização reuniu cerca de 2 mil pessoas na manhã deste sábado (3.10), último dia de Campanha

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O governador e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), iniciou o último dia de campanha neste sábado (3.10) com uma caminhada em Várzea Grande. Ao lado da candidata a vice-governadora, Gisela Simona, do candidato ao Senado Mauro Mendes e da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), Pivetta percorreu a Avenida Couto Magalhães acompanhado por vereadores, lideranças e apoiadores.

A agenda em Várzea Grande acontece depois de uma última semana marcada pela presença nas ruas. Pivetta passou por Rondonópolis e Sinop e, nesta sexta-feira (2.10), esteve em Barra do Garças, levando a campanha para diferentes regiões de Mato Grosso.

Durante conversa com a imprensa, Pivetta afirmou que espera uma eleição pacífica e reforçou a importância da participação dos eleitores. “Amanhã é dia de exercer esse dever cívico, de votar e promover aquilo que o povo sente. Votar nas pessoas em quem a gente confia, nas pessoas que a gente acredita que podem mudar o Brasil”, declarou.

Pivetta também destacou que o mandato deve estar a serviço da população e citou a relação com a prefeita Flávia Moretti. “Eu sempre digo que o mandato não é nosso. É Deus que nos inspira e é a população, a maioria, que nos elege. Como elegeram a Flávia aqui em Várzea Grande”, disse.

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A participação de Flávia Moretti, prefeita de Várzea Grande e uma das lideranças do PL que declararam apoio a Pivetta, também marcou a união de diferentes forças políticas em torno da candidatura. A caminhada reuniu ainda vereadores e lideranças do município.

Nas ruas, o clima foi de celebração e gratidão. Abraços, bandeiras, fotos e manifestações de apoio marcaram a manhã deste sábado, depois de semanas de viagens por Mato Grosso. Ao longo da campanha, Pivetta esteve em municípios de Norte a Sul do Estado, participando de caminhadas, reuniões e encontros com lideranças e moradores.

A agenda segue ao longo deste sábado, último dia de campanha, antes das eleições deste domingo (4.10). Depois de percorrer diferentes regiões de Mato Grosso, Pivetta chega à reta final ao lado de candidatos, prefeitos, vereadores, lideranças e apoiadores que acompanharam sua caminhada eleitoral.

Neste domingo, Pivetta votará em Lucas do Rio Verde, onde mantém seu domicílio eleitoral. O candidato deve chegar à Escola Municipal Menino Deus, no bairro Menino Deus, a partir das 10h.

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Votação
Município: Lucas do Rio Verde
Local: Escola Municipal Menino Deus – Rua Palotina, 400, bairro Menino Deus
Horário previsto: a partir das 10h

 

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