POLICIAL

35 anos de promulgação da Constituição Federal: aplicando práticas colaborativas na tríplice responsabilização

Essa semana completará 35 anos da promulgação da Constituição Federal, um marco para o Brasil no estabelecendo de direitos e garantias fundamentais para todos os cidadãos. Na área ambiental, a Constituição de 1988 trouxe inovações significativas, incluindo-se a tríplice responsabilização, que implicou não apenas a responsabilidade civil, mas também a penal e administrativa por danos ao meio ambiente.
Essa abordagem tríplice reforçou a necessidade de ações responsáveis e conscientes no trato com o meio ambiente, ressaltando que a preservação ambiental não é apenas uma questão moral, mas também jurídica. Os infratores passaram a ser responsabilizados de forma mais abrangente, contribuindo para a conscientização sobre a importância da proteção ambiental.
Visando atender outros princípio da Carta Constitucional, a promoção de mutirões de conciliação, nos quais órgãos ambientais e outros agentes atuam conjuntamente como Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e, posteriormente, o Poder Judiciário, tem se mostrado uma estratégia eficaz para reparar o meio ambiente degradado. Esses mutirões visam não somente à resolução célere de conflitos, mas também à busca por soluções que possam promover a recuperação e a conservação do meio ambiente.
A atuação conjunta dos órgãos nesses mutirões não apenas agiliza os processos de reparação, mas também fomenta uma cultura de diálogo e cooperação na busca por soluções sustentáveis. Assim, é fundamental que continuemos a fortalecer essas práticas colaborativas para garantir a proteção e recuperação do nosso patrimônio ambiental, tão essencial para o bem-estar das futuras gerações. OBS: Nas fotos, os dois primeiros casos, talvez no Brasil, onde em um único momento, na presença dos atores envolvidos, resolveu-se infrações nas esferas cível, criminal e administrativa (no criminal, a primeira situação com Acordo de Não Persecução e, a segunda, com Transação Penal).

Fonte: Policia Civil MT – MT

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POLICIAL

Polícia Civil de Nova Xavantina cumpre mandado de prisão preventiva por associação ao tráfico de drogas

A Polícia Civil de Nova Xavantina realizou, nesta quarta-feira (24), o cumprimento de um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Única da Comarca de Muzambinho (MG), em desfavor de um suspeito investigado pelo crime de associação ao tráfico de drogas.

A ação teve início após o recebimento de informações repassadas pelo Núcleo de Inteligência de Água Boa, dando conta da existência da ordem judicial e da possível localização do foragido na região. Diante das informações, investigadores da Delegacia de Polícia Civil de Nova Xavantina iniciaram diligências e levantamentos com o objetivo de localizar o suspeito.

Durante as investigações, foi apurado que o indivíduo estaria trabalhando e residindo em uma propriedade rural situada no município de Barra do Garças. Com base nas informações obtidas, uma equipe de investigadores deslocou-se até a fazenda indicada, onde realizou as averiguações necessárias e conseguiu localizar o suspeito.

Após a confirmação da identidade, foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça mineira. Na sequência, o preso foi encaminhado à unidade policial para os procedimentos legais cabíveis, permanecendo à disposição do Poder Judiciário responsável pela expedição da ordem de prisão.

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Fonte: Policia Civil MT – MT

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