NACIONAL

Divulgados Planos Estaduais de Educação nas Prisões

O Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou os Planos Estaduais e Distrital de Educação nas Prisões (PEEP) para o ciclo 2025-2028. No MEC, a área responsável pela elaboração foi a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). Os documentos foram elaborados pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, com atuação intersetorial, envolvendo as secretarias estaduais de administração penitenciária e as secretarias estaduais de educação. 

Os planos buscam a reintegração social e estabelecem metas para ampliar a oferta da educação de jovens e adultos (EJA), com o intuito de superar o analfabetismo e qualificar a educação no sistema prisional. Essa ação faz parte da estratégia nacional para fortalecer o direito à educação para pessoas privadas de liberdade. 

O MEC disponibilizou, na página do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA), os planos de todos os estados e do Distrito Federal, com acesso aberto à sociedade. Cada um deles contém metas, estratégias, diagnósticos e ações específicas para garantir o direito à educação nas prisões. Os documentos orientam a oferta do ensino fundamental, desde a alfabetização; do ensino médio; da formação profissional; e da continuidade dos estudos para egressos, por exemplo. 

Para o MEC, os documentos representam um marco federativo da política pública educacional voltada à população privada de liberdade. Os planos servem de base para programas de formação de professores e construção de espaços escolares, bem como para adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD/EJA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Eles possibilitam o alinhamento das políticas públicas educacionais nos sistemas penitenciários estaduais e permitem o acesso aos recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR). Também estimulam ações integradas entre educação, cultura, esporte e qualificação profissional. 

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Além disso, os planos apoiam a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL) 2025. Esse instrumento é uma ferramenta crucial para a continuidade dos estudos após o cumprimento da pena e a remição penal por meio da educação. 

Dados – A elaboração foi necessária após a constatação de que mais de 82% da população prisional não completou a educação básica e apenas 15% da demanda por EJA é atendida, atualmente, nas unidades prisionais. Além disso, não há infraestrutura e planejamento educacional específico, gargalos históricos que os planos buscam enfrentar. 

Os planos são voltados às secretarias estaduais de educação e de administração penitenciária; aos gestores públicos em todas as esferas; aos educadores da EJA e do sistema prisional; às organizações de direitos humanos e pesquisadores; e ao público geral interessado em educação, justiça e cidadania.  

A elaboração e o estímulo à adoção dos planos estaduais atendem ao disposto no Decreto nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional. A norma estabelece, entre as competências do MEC e do MJSP, o papel de estimular a formulação e implementação dos planos estaduais de educação nas prisões, em colaboração com os entes federados. 

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Os PEEPs estão amparados ainda nas diretrizes da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e na Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Além disso, a iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa, lançado pelo governo federal, que prevê, entre suas ações estratégicas, a formulação e a execução dos planos como instrumento de reintegração social e garantia de direitos.  

Elaboração – O trabalho de elaboração dos planos começou com um acordo cooperação técnica firmado entre o MEC e o MJSP em dezembro de 2023. Uma das primeiras ações foi o apoio à elaboração dos Planos Estaduais de Educação nas Prisões. As diretrizes foram construídas com base em diagnósticos locais; escuta de educadores; gestores e educandos; e articulação intersetorial. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi 

Fonte: Ministério da Educação

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NACIONAL

Ministro do Turismo destaca parcerias para desenvolvimento do setor: ‘não fazemos nada sozinhos’

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou nesta segunda-feira (15), que a ação conjunta entre municípios, estados e o Governo do Brasil é fundamental para o desenvolvimento do setor e para ampliar seus impactos positivos na economia e na geração de emprego e renda.

A afirmação foi feita na abertura da 9ª edição do Conexidades, realizada em Campos do Jordão (SP). O evento, que segue até a próxima sexta-feira (19), reúne representantes dos setores público e privado, incluindo gestores, empresários, especialistas e lideranças de todo o país, com o objetivo de promover debates e construir soluções voltadas ao desenvolvimento dos municípios brasileiros.

O turismo é um dos destaques do encontro, que tem como tema “Governança e Inovação Sustentável”.

“Quando a gente vem para um evento como esse, o Conexidades, podendo fazer essa interlocução com o setor produtivo, as prefeituras, as Câmaras Municipais, ou seja, dialogar com quem toma as decisões para a transformar a vida do povo, é algo muito importante. Uma das características do setor turístico é que não fazemos nada sozinhos”, afirmou Gustavo Feliciano.

Ele acrescentou que o Ministério do Turismo tem atuado em conjunto com estados e municípios para oferecer crédito para empreendedores do setor.

“Por meio do Fungetur [Fundo Geral de Turismo], por exemplo, disponibilizamos mais de R$ 1 bilhão para operações em 2026”, disse.

O Fungetur pode ser usado para financiar projetos, obras, adquirir equipamentos e capital de giro para empresas do setor. A política pública amplia as oportunidades de acesso ao crédito com condições facilitadas, contribuindo para a modernização dos serviços turísticos, a geração de emprego e renda e o fortalecimento da economia em todas as regiões do país.

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“O turismo é, acima de tudo, uma verdadeira ferramenta de inclusão social, que gera emprego, renda e proporciona dignidade nos quatro cantos deste país. Estamos no caminho certo. Como sempre diz o presidente Lula: ‘o cidadão deve estar sempre no foco das nossas ações’. O turismo brasileiro está sendo bem cuidado e temos trabalhado incansavelmente para que os nossos números continuem crescendo. O turismo tem o poder de transformar vidas. A gente vê isso acontecer na prática quando um novo hotel se instala em uma região e garante carteira assinada para um trabalhador, dando uma condição melhor para a sua família. A gente vê isso acontecer em eventos grandiosos como este aqui. São transformações reais como essas que nos movem todos os dias”, emendou o ministro.

Além de discussões voltadas à gestão pública, a programação do Conexidades reserva espaço ao debate sobre a participação das mulheres na vida pública. A agenda inclui painéis a respeito de turismo e empreendedorismo, enfrentamento à violência de gênero e a proteção de crianças e adolescentes.

Gustavo Feliciano apontou o protagonismo feminino no turismo nacional.

“As mulheres vêm assumindo um papel cada vez mais relevante no nosso setor. Hoje, elas representam mais de 52% da força de trabalho do turismo. Mais do que isso: 57% dos negócios ligados ao turismo têm mulheres no comando”, comentou o ministro, lembrando que o Fungetur proporciona condições especiais a empreendedoras turísticas em situação de vulnerabilidade por violência doméstica ou de gênero.

Segundo o ministro, a crescente participação de mulheres tem contribuído para tornar o turismo mais inovador, inclusivo e competitivo.

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“São empresárias, gestoras, guias, empreendedoras que movimentam a economia e fazem esse importante segmento ser mais inovador e mais humano. Por isso, promover a participação feminina não é apenas uma questão de justiça, é uma estratégia de desenvolvimento”, defendeu Feliciano, que lembrou da realização do Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, promovido pelo Ministério do Turismo em junho deste ano, em João Pessoa (PB).

Ele citou também o Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas. nas versões em inglês e espanhol. A publicação reúne dados e orientações para promover um turismo mais seguro e inclusivo para o público feminino. No mês passado, em João Pessoa, o Ministério do Turismo lançou as versões em inglês e espanhol do material. O Guia pode ser acessado neste link.

“É muito importante que este evento tenha espaço dedicado às mulheres. Isso demonstra que construir cidades melhores significa construir cidades mais justas e mais inclusivas”, complementou.

Programação

Durante o Conexidades, haverá uma série de debates sobre os principais desafios da gestão pública, englobando temas a exemplo de inovação, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, políticas sociais e transformação digital, sempre com foco na aplicação prática e nos resultados para os municípios.

Especialistas e gestores também discutirão questões estruturais, como planejamento urbano, saúde, educação e segurança pública, além de pautas que envolvem cidades inteligentes, o uso de dados na administração pública e a adaptação às mudanças climáticas.

A proposta é incentivar a troca de experiências e a construção de soluções capazes de impulsionar o desenvolvimento local em diferentes regiões do país.

Por Marco Guimarães
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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