Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o Município de Peixoto de Azevedo (a 691 km de Cuiabá) e a Concessionária Águas de Peixoto S.A. garantirá a adoção de medidas para aprimorar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O acordo, assinado nesta semana, determina que o município institua, no prazo de até 90 dias, um órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, podendo ser uma autarquia municipal, consórcio público ou convênio com ente estadual, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007. Além disso, deverá assegurar os recursos necessários para a estruturação e funcionamento efetivo desse órgão regulador. O Município também se comprometeu a fiscalizar, de forma técnica e transparente, a execução do contrato de concessão e o cumprimento dos parâmetros de prestação dos serviços. Assumiu ainda a responsabilidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente, conforme a legislação e o próprio instrumento contratual, adotando as medidas administrativas cabíveis para sua manutenção. Por sua vez, a concessionária deverá executar, em até 120 dias, o Plano de Ação 2025, conforme metas e cronograma estabelecidos. Também deverá operar o Sistema de Abastecimento de Água em conformidade com as normas legais e contratuais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços. Até dezembro de 2025, deverá encaminhar mensalmente os laudos de potabilidade ao Ministério Público, ao Poder Concedente e à Agência Reguladora, quando esta for instituída. O Ministério Público será responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas e promover reuniões periódicas com os compromitentes para acompanhar o andamento das metas. A Câmara de Vereadores do Município, que realizou audiência pública sobre o tema, também deverá acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. O descumprimento do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil. A assinatura do TAC resultará no arquivamento de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, que investigava possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em Peixoto de Azevedo, especialmente quanto à ausência de agência reguladora, à escassez e à qualidade da água, ao esgotamento sanitário e à cobrança indevida de tarifas.

Fonte: Ministério Público MT – MT