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Recursos de transação penal são destinados para escola rural

A proposta de transação penal apresentada pela Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (a 950km de Cuiabá) assegurou a destinação de R$ 22.792,00 para aquisição e instalação de oito aparelhos de ar-condicionado na Escola Rural Lambari, localizada no Distrito de Nova União. O acordo foi firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e um proprietário de imóvel rural acusado de desmatamento ilegal.

“Por meio de um acordo, transformamos uma situação ruim, de dano ao meio ambiente mediante desmatamento, em algo bom para a sociedade, beneficiando dezenas de alunos”, argumentou o promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini. Ele explica que a transação penal é um benefício oferecido pelo Ministério Público para infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito do Juizado Especial Criminal.

Além de pagar indenização por dano moral coletivo, o denunciado por desmate ilegal de 17,45 hectares a corte raso, sem autorização do órgão ambiental, se comprometeu a isolar a área de reserva legal e de preservação permanente da propriedade, bem como a regularizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Crédito Foto: Reprodução Youtube

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Segunda fase da Operação Gomorra cumpre 26 ordens judiciais

Nesta quarta-feira (1º), durante a segunda fase da Operação Gomorra, foram cumpridas 26 ordens judiciais, sendo oito mandados de busca e apreensão, uma medida de afastamento de sigilo fiscal, quatro afastamentos cautelares de servidores públicos e 13 ordens de indisponibilidade de bens e arresto de ativos financeiros. A operação conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal (Naco Criminal), investiga supostas fraudes em processos licitatórios e na execução de contratos firmados com a administração pública. Durante o cumprimento dos mandados, as equipes apreenderam R$ 17 mil em espécie na residência de um dos investigados. Além disso, o Naco Criminal requereu à Justiça o bloqueio de ativos financeiros que somam mais de R$ 2,9 milhões. A medida visa assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos e preservar recursos que possam estar relacionados aos fatos apurados. A ação contou com apoio da Polícia Civil, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).As diligências foram realizadas nos municípios de Cuiabá e Campo Verde. Na capital, os mandados foram cumpridos em residências e empresas ligadas aos investigados. Já em Campo Verde, as ações ocorreram na Prefeitura Municipal e nas residências de dois servidores públicos investigados.A nova etapa da operação também incluiu medidas de quebra de sigilos telemático e fiscal, além do afastamento de servidores públicos de suas funções e da indisponibilidade de bens de investigados, entre particulares e agentes públicos.Segundo o MPMT, as determinações judiciais têm como objetivo aprofundar as investigações, reunir novas provas e apurar a eventual participação de agentes públicos e particulares em irregularidades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos licitatórios.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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