MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Município aprova isenção de taxa de concurso após recomendação do MP
Após recomendação da Promotoria de Justiça de Nova Ubiratã (a 502 km de Cuiabá) e a aprovação, pelo Município, da lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos hipossuficientes inscritos em programas sociais, o Ministério Público de Mato Grosso promoveu, na quarta-feira (11), o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar a situação. A Notificação Recomendatória foi expedida no ano passado e integralmente acatada pelo Executivo municipal. A Lei nº 1171/2025 foi sancionada em fevereiro deste ano.“O inquérito civil alcançou a sua finalidade e teve o seu objeto exaurido em relação ao tema investigado, por intermédio da via administrativa”, argumentou a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, ao promover o arquivamento. Ela destacou a importância da atuação resolutiva do MPMT, que prioriza a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, promovendo uma resolução mais ágil das demandas.O inquérito civil foi instaurado após o Município realizar, em 7 de abril de 2024, prova de concurso público da Prefeitura de Nova Ubiratã, sem que houvesse, no edital, previsão de isenção da taxa de inscrição, em flagrante violação ao princípio constitucional da igualdade social. Diante disso, o MPMT recomendou ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a isenção.Em resposta, o prefeito se comprometeu a apresentar o Projeto de Lei após o período eleitoral, em atendimento à Notificação Recomendatória.A promoção de arquivamento foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para exame e deliberação.
Foto: Reprodução Prefeitura Municipal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Júri condena faccionados por tentativa de duplo homicídio
O Tribunal do Júri da Comarca de Sorriso (399 km de Cuiabá) condenou, nesta quarta-feira (11), os réus Maycon Sanches Rúbio e Lucas Vinícius por tentativa de duplo homicídio qualificado, em contexto de guerra entre facções criminosas ocorrida no município no ano de 2022.Os crimes ocorreram na tarde do dia 29 de novembro de 2022, no Bairro Nova Aliança. Conforme apurado durante a instrução processual e confirmado pelo Conselho de Sentença, os denunciados, juntamente com outros comparsas de uma facção criminosa, foram até a residência das vítimas com o objetivo de executá-las.Armados, os réus efetuaram diversos disparos de arma de fogo tanto no quintal da residência quanto em via pública, colocando em risco não apenas as vítimas, mas toda a vizinhança. A execução só não se consumou porque as vítimas conseguiram reagir e fugir do ataque.Os fatos ocorreram em meio ao conflito instalado em Sorriso entre integrantes do Comando Vermelho e dissidentes que passaram a integrar grupo rival Tropa Castelar, situação que gerou uma série de episódios violentos na cidade naquele período.De acordo com a denúncia, a ação foi organizada, com divisão de tarefas entre os envolvidos, evidenciando atuação típica de organização criminosa.Além da tentativa de duplo homicídio qualificado, o Conselho de Sentença também condenou os réus pela prática dos delitos de organização criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e falsa identidade.Para o promotor de justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, “a decisão dos jurados representou uma resposta firme da sociedade à atuação de facções criminosas e reforçou o compromisso institucional com a defesa da vida e da ordem pública”.Maycon Sanches Rúbio foi condenado a 40 anos de reclusão, enquanto Lucas Vinícius recebeu pena de 30 anos de reclusão, ambas a serem cumpridas em regime inicialmente fechado.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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