MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP faz acordo com Município para controle populacional de cães e gatos

A Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, visando implantar o controle populacional de cães e gatos na cidade. No acordo, o Município “se compromete a implementar ações perenes que promovam o controle populacional de cães e gatos, mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.

Conforme o TAC, o Município assume o compromisso de realizar a esterilização de, no mínimo, 200 animais ainda no ano de 2023, preferencialmente aqueles em situação de abandono e vivendo em comunidades de baixa renda, bem como a promover a vacinação antirrábica. Além disso, se compromete a implementar, no prazo de 180 dias, ações contínuas que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos.

Para isso, o Município deve promover campanha educativa publicitária visando conscientizar a população sobre a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos; a necessidade de vacinação e desverminação para prevenção de zoonoses; os benefícios da adoção de animais e o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais.

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Em caso de descumprimento do TAC, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 1 mil Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT) para cada obrigação descumprida. Os recursos que eventualmente venham a ser pagos como multa serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder ou a projeto ambiental devidamente cadastrado e homologado no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.

Parceria com ONG – No TAC, a organização não-governamental (ONG) “Voluntários por Amor” se comprometeu a entregar, ao longo deste ano, os 200 animais ao Município de Colíder para castração, bem como a recebê-los no pós-operatório para os cuidados necessários até a efetivação da adoção responsável.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Policial civil é denunciado por tentar matar colega durante briga

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) denunciou, nesta segunda-feira (18), o policial civil Mario Wilson Vieira da Silva Gonçalves por tentativa de homicídio qualificado, crime praticado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia é resultado de fatos novos que vieram à tona durante o julgamento do Tribunal do Júri realizado na última semana, entre os dias 12 e 14 de maio, no qual o acusado foi condenado pelo homicídio do policial militar Thiago de Souza Ruiz.Durante a sessão, como testemunha ocular do homicídio, o investigador da Polícia Civil Walfredo Raimundo Adorno Moura Júnior revelou informações até então não apresentadas na fase investigativa, afirmando que também foi alvo direto dos disparos efetuados pelo denunciado.
Walfredo relatou que, no momento dos fatos, escapou de ser atingido por pouco, afirmando que precisou recuar para não ser alvejado. Ele declarou que não havia informado anteriormente essa circunstância por receio, já que o acusado era seu colega de profissão. O relato, segundo o Ministério Público, é coerente e compatível com as imagens de câmeras de segurança, conferindo robustez ao conjunto probatório.O Ministério Público sustenta que a conduta foi motivada por razão fútil, uma vez que a reação violenta ocorreu apenas porque a vítima interveio para separar uma briga. Também aponta que houve recurso que dificultou a defesa, já que a vítima foi surpreendida pelo ataque inesperado praticado por um colega de profissão.
Diante disso, o MPMT requer o recebimento da denúncia, a citação do acusado e a continuidade do processo com instrução e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, o Ministério Público pede a fixação de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima e à coletividade, sugerindo o valor de 30 salários mínimos, em razão da gravidade dos fatos e do abalo à ordem social.
A denúncia é assinada pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins, Samuel Frungilo, Rodrigo Ribeiro Domingues e Élide Manzini de Campos.Tentativa de homicídio – os fatos narrados na denúncia ocorreram no dia 27 de abril de 2023, por volta das 3h30, em uma conveniência localizada na rua Estevão de Mendonça, no bairro Quilombo, em Cuiabá. Na ocasião, o policial civil estava no local acompanhado de um amigo quando encontrou o também policial civil Walfredo e o policial militar Thiago de Souza Ruiz.
Conforme apurado, a situação evoluiu rapidamente para um desentendimento. O denunciado, sob efeito de álcool, passou a demonstrar comportamento agressivo, questionando a condição de policial de Thiago. A discussão se intensificou e, em determinado momento, o acusado tomou o revólver que estava com Thiago e, simultaneamente, sacou sua própria arma de fogo, chegando a manter a vítima sob mira.
A tentativa de Thiago de reaver a arma desencadeou uma luta corporal, durante a qual ambos foram ao chão. Walfredo interveio para apartar o confronto e conseguiu separar os envolvidos, enquanto outro presente retirou o revólver das mãos dos envolvidos e o entregou à testemunha.
Logo após se levantar, Walfredo foi surpreendido pelo denunciado, que sacou a arma de fogo e efetuou dois disparos em sua direção. Segundo a denúncia, os tiros não o atingiram por erro de pontaria e pela rápida reação da vítima, que conseguiu se esquivar.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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