MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP e Município firmam acordo para fortalecer rede de proteção infantil

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para estruturar e padronizar a política de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O acordo determina a elaboração do Plano Municipal de Atendimento para esse público e a implementação da escuta especializada, com a designação de servidores responsáveis e a disponibilização de sala adequada ao atendimento, no prazo de 120 dias.O poder público municipal também assumiu o compromisso de capacitar, no mesmo período, os profissionais responsáveis pela escuta especializada e os demais integrantes da rede de proteção (Cras, Creas, escolas, saúde, entre outros). Além disso, deverá elaborar um fluxograma integrado de atendimento envolvendo todas as instituições da rede e formalizar contato com a Diretoria Regional de Educação (DRE) de Barra do Garças para indicação de servidores que integrarão o Comitê Intersetorial já existente.De acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, a iniciativa está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI), ao fortalecer a atuação integrada da rede e aprimorar o enfrentamento a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, bem como a proteção dos direitos fundamentais e humanos.Assinaram o TAC a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, o prefeito Mariano Kolankiewicz Filho, a secretária municipal de Assistência Social Juliana Souza Kolankiewicz, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Maria Madalena da Mata Souza Luz.Simp 001259-032/2025.

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Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Júri de filho de ex-deputado é redesignado para o dia 21 de julho

A 1ª Vara Criminal de Cuiabá acolheu pedido da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e determinou, nesta segunda-feira (6), o levantamento integral do sigilo processual da ação penal que apura as mortes de Thays Machado e Willian Cesar Moreno. O requerimento foi protocolado em 2 de julho pela promotora de Justiça Élide Manzini de Campos. Na decisão, a magistrada reconheceu a regra geral de publicidade da sessão plenária, autorizando a presença do público no julgamento. Inicialmente marcado para esta terça-feira (7), o julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra foi redesignado pela Justiça para o dia 21 de julho de 2026, às 9h, após pedido da defesa relacionado ao acesso a materiais produzidos durante a investigação. Filho do ex-deputado federal Carlos Bezerra, Carlos Alberto Gomes Bezerra é réu confesso e está preso. Conforme denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o feminicídio foi praticado por motivo torpe, relacionado à inconformidade com o fim do relacionamento amoroso, mediante extrema violência e em circunstâncias que impossibilitaram qualquer reação da vítima.Para o MPMT, a conduta demonstrou elevado grau de crueldade, uma vez que os disparos foram efetuados em plena luz do dia, em área urbana com intensa circulação de pessoas, utilizando uma pistola semiautomática.O MPMT sustenta ainda que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero. Segundo a denúncia, o acusado se valeu da condição de ex-companheiro da vítima e de sua superioridade física para exercer controle e violência contra Thays Machado, evidenciando menosprezo à condição feminina da vítima e enquadrando o caso nas hipóteses legais de feminicídio.Em relação à morte de Willian Cesar Moreno, o Ministério Público denunciou o acusado por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Conforme a acusação, a ação foi premeditada e executada de forma a surpreender o casal, impedindo qualquer possibilidade efetiva de reação ou fuga diante dos disparos efetuados pelo acusado.Ao analisar o pedido, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira entendeu que não há, neste momento, risco concreto à intimidade das vítimas ou de terceiros que justifique a manutenção do segredo de Justiça. A magistrada destacou ainda que a publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional e que o próprio Ministério Público, após diálogo com os familiares das vítimas, manifestou-se favoravelmente à abertura da sessão. Apesar do levantamento do sigilo, a decisão estabelece restrições para a cobertura do julgamento. A cobertura televisiva da sessão ficará limitada à assessoria de imprensa oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo vedado o acesso ao plenário de equipes de emissoras e demais veículos de comunicação. Também permanece proibida a captação e divulgação de imagens que permitam a identificação do réu e dos jurados. O acesso do público em geral, contudo, está autorizado.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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