MATO GROSSO

Lei Estadual proíbe cobrança de mais de um ingresso para pessoas com necessidade especial ou deficiência

O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 12.078 que proíbe a cobrança de mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. A proibição vale para casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos localizados no Estado.

A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que a nova legislação é uma medida importante para garantir a igualdade de acesso a eventos culturais e esportivos às pessoas com necessidades especiais ou deficiência e assegurar a inclusão social.

De acordo com Gisela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência proíbem qualquer forma de discriminação. “A cobrança de ingresso adicional era um gasto a mais e muitas famílias não podiam arcar com esse custo. A nova legislação estadual garante a igualdade de acesso. Um exemplo de público com necessidade especial beneficiado pela lei são os obesos, que podem necessitar de mais de um assento”, informa Gisela.

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A Lei Estadual Nº 12.078, de autoria do deputado Valdir Barranco, foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (18.04) e já está em vigor.

A nova legislação vale para todo o Estado. Em caso de problemas, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo de sua residência e registrar uma reclamação. Se descumprirem a lei, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais sanções cabíveis, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Força Tática prende homem com 106 porções de maconha e cocaína em Várzea Grande

Policiais militares da Força Tática do 2º Comando Regional prenderam um homem, de 28 anos, por tráfico de drogas, nesta quarta-feira (20.5), em Várzea Grande. Com o suspeito, foram apreendidas 106 porções de substâncias análogas à maconha e cocaína e um pote contendo sementes de maconha.

Durante patrulhamento pelo bairro Construmat, a equipe da Força Tática recebeu denúncia anônima sobre um homem que supostamente seria membro de uma facção criminosa e estaria traficando entorpecentes, em uma residência da região.

Os policiais iniciaram diligências, seguindo as características do suspeito informadas na denúncia, e encontraram o homem no endereço informado. Ele foi abordado pela PM e estava com uma porção de maconha, que tentou jogar no chão.

Questionado pela Força Tática, o homem confirmou que usa sua residência para armazenamento, preparo e venda de drogas, a mando de uma facção criminosa. Os militares entraram na casa para buscas e encontraram mais 34 porções de maconha, 71 porções de cocaína e um pequeno pote contendo oito sementes de maconha.

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Diante da situação, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Central de Flagrantes de Várzea Grande para registro da ocorrência e demais providências.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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