O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, editou o Decreto 9.049, de 12 de abril de 2022, determinando a prorrogação da data de vencimento da cota única e, da primeira parcela, do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Com a normativa, publicada na edição do Gazeta Municipal, desta quarta-feira (13), àqueles contribuintes que não pagaram o imposto, têm até o dia 29 desse mês para quitação dos valores, sem incidência de multas e juros.

A medida adotada foi em consideração as dificuldades ocorrentes no Sistema Informatizado de Gestão de Administração Tributária do Município de Cuiabá, no ato da emissão das guias de pagamento. A orientação para os contribuintes é que emitam nova guia através do endereço eletrônico- https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda/PortalContribuinte/Home.

As demais terão a data para pagamento todo dia 12 dos meses subsequentes. As guias do IPTU 2022já estão disponíveis ao contribuinte, no Portal do IPTU, através do endereço eletrônico: https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal/.

O contribuinte tem como opções efetuar o pagamento do IPTU 2022 em cota única, com desconto de 10% ou de forma parcelada em até 08 (oito) vezes fixas, sem o desconto de 10%. Não será permitido o pagamento das guias do carnê de IPTU após a data do vencimento, devendo o contribuinte emitir nova guia atualizada através do site da Prefeitura de Cuiabá no endereço eletrônico.

As guias dos carnês de IPTU 2022 poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Rede Lotérica. O contribuinte que possuir conta corrente em outro banco (por exemplo: Itaú, Bradesco, Santander, entre outros) e desejar realizar o pagamento do IPTU 2022 através do seu respectivo banco poderá emitir nova guia de IPTU através do Portal do IPTU no endereço eletrônico https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal/. Este ano, os carnês de IPTU contam com a opção de pagamento por PIX, via QRCode, que pode ser realizado em qualquer banco.

O Plantão Fiscal do IPTU, composto por Auditores Fiscais lotados na Assessoria de IPTU da Secretaria de Fazenda de Cuiabá, estará à disposição do contribuinte no CIAC Centro ou através do e-mail [email protected] para dirimir dúvidas e prestar informações sobre questões mais complexas relativas ao Lançamento do IPTU 2022.

Veja o decreto na íntegra logo abaixo: