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Prefeitura de Cuiabá adota medidas judiciais para garantir que Estado devolva equipamentos recolhidos

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A Prefeitura de Cuiabá requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determine ao Governo do Estado de Mato Grosso a imediata devolução dos equipamentos e documentos recolhidos da Secretaria Municipal de Saúde. A manifestação foi protocolada por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), no sábado (07), às 17h, e encaminhada ao desembargador Orlando Perri.

Somente após o pedido feito pelo Município, o governo estadual, por meio de seu Gabinete de Intervenção, informou via e-mail no domingo (08), às 17h42, que faria a devolução. No mesmo dia, às 19h44, foi anexado no processo a petição em que o Estado comunica que a entrega de todos os materiais levados de forma indevida será feira ainda na manhã desta segunda-feira (09).

Os equipamentos e documentos foram levados pelo Governo do Estado na sexta-feira (06). Ao tomar conhecimento do fim da intervenção na secretaria de Cuiabá, o governo estadual passou a recolher os patrimônios públicos que pertencem ao Município, mesmo sem possuir autonomia para realização de busca e apreensão. A própria decisão liminar que havia sido proferida em favor do Estado, não autorizava esse tipo de procedimento.  

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“Nesse sentido, a permanência dos equipamentos na posse de qualquer órgão, entidade ou servidor pertencente ao Estado de Mato Grosso, cessada a medida interventiva, não se reveste de qualquer legitimidade ou legalidade. Reitera-se ainda que qualquer dado ou informação obtido de tais equipamentos, após a cessação dos efeitos da medida interventiva, devem ser considerados ilegais, impossibilitando sua utilização em qualquer esfera”, defendeu a PGM.

Conforme levantamento, foram levados da Secretaria Municipal de Saúde 26 computadores, 4 NVRs (gravadores de imagens), 1 Analizer (firewall), vários HDs e do sistema de gravação de segurança. Além disso, na Empresa Cuiabana de Saúde Pública também foi registrada a ausência de um computador. A Secretaria Municipal de Ordem Pública registrou um Boletim de Ocorrência em razão da retirada indevida.

“A ausência de tais equipamentos tem o condão de ocasionar prejuízos irreparáveis ao andamento dos trabalhos ordinários da Secretaria Municipal de Saúde. Fato é que tais equipamentos são patrimônio público municipal e cessados os poderes interventivos do Gabinete de Intervenção do Estado na saúde de Cuiabá, estes devem ser imediatamente devolvidos ao Município”, pontuou. 

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Prefeitura reforça fiscalização para garantir calçadas livres aos pedestres na Carmindo de Campos

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), realizou, na manhã desta quarta-feira (26), mais uma etapa da operação Comércio em Ordem, com a ação Calçada Livre. A fiscalização ocorreu ao longo da Avenida Carmindo de Campos e contou com a parceria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb).

Nesta fase, as equipes atuaram de forma orientativa, conversando com comerciantes e responsáveis pelos estabelecimentos para conscientizá-los sobre a necessidade de manter os passeios públicos livres de veículos, expositores e outros objetos que possam dificultar a passagem dos pedestres.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, destacou que a operação também atende a demandas apresentadas pela própria população. Segundo ela, a avenida foi incluída no cronograma após manifestações feitas nos canais oficiais da Prefeitura e em suas redes sociais. “Estamos numa fase de orientação, conversando com os comerciantes, dialogando e explicando a necessidade da desocupação das calçadas e de não utilizarem o espaço público como extensão do seu comércio”, explicou.

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O secretário-adjunto Max Aguiar reforçou que o objetivo da ação é garantir o direito de circulação e acessibilidade para toda a população, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida. Durante a operação, os agentes orientaram proprietários e locatários a retirarem veículos, expositores de produtos e outros materiais que ocupavam os passeios públicos.

De acordo com a agente de regulação e fiscalização da SORP, Cristiane Almeida, uma nova vistoria será realizada posteriormente. “Hoje estamos fazendo uma operação em toda a extensão da Carmindo de Campos, de forma orientativa, para a desobstrução do passeio público. Estamos orientando para que retirem os objetos e, posteriormente, a fiscalização fará uma nova vistoria. Aí, sim, poderemos efetivar uma ação fiscal”, explicou.

Segundo a agente, a abordagem inicial teve resultado positivo. “Todos os estabelecimentos que visitamos até agora estão nos atendendo”, relatou.

A ação também contou com a participação dos comerciantes, que receberam as orientações e se comprometeram a adequar os espaços. O empresário Ademir Nascimento avaliou positivamente a iniciativa e afirmou que pretende realizar as mudanças solicitadas pela Prefeitura.

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“Recebemos uma visita da Prefeitura falando sobre o passeio público, por onde as pessoas passam. Foi uma honra receber a Prefeitura aqui. Vamos melhorar os espaços que eles pediram e esperamos que esse trabalho funcione em toda a Carmindo de Campos”, declarou.

A operação Comércio em Ordem, com a ação Calçada Livre, terá continuidade em outros pontos da capital. A Prefeitura reforça que a população pode contribuir indicando locais que necessitam de fiscalização por meio dos canais oficiais do município.

A estratégia prevê inicialmente o diálogo e a orientação aos comerciantes. Caso as adequações não sejam realizadas, poderão ser adotadas medidas fiscais conforme as normas de ocupação do espaço público.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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