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Governo estende prazo para regularização fundiária na Amazônia

O editou um decreto que reabre o prazo para renegociação de contratos rurais inadimplentes vinculados à regularização fundiária em terras da União, especificamente na Amazônia Legal e em áreas sob a administração do INCRA.

Até então, o artigo 30 do Decreto nº 10.592/2020 estabelecia que beneficiários ou seus herdeiros, envoltos em contratos firmados até 22 de dezembro de 2016, tinham até o fim de 2021 para solicitar renegociação, sob risco de perder a propriedade. A nova norma, declarando vigor imediato, estende esse prazo para até agosto de 2030.

Além disso, contempla contratos assinados após 25 de junho de 2009: nesses casos, os beneficiários originais, herdeiros ou adquirentes de boa-fé que ocupam e exploram o imóvel agora têm cinco anos, a partir da publicação do novo decreto (8 de agosto de 2025), para regularizar a situação.

O que muda na prática com o novo prazo:

  • A extensão até 2030 alcança contratos pendentes desde 2016, devolvendo a oportunidade que havia se encerrado;

  • Inclusão de títulos firmados após 2009, permitindo que novos grupos regularizem suas posses dentro do prazo legal.

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Isso beneficia várias famílias e pequenos produtores rurais que, até então, corriam o risco de perder suas propriedades por inadimplência. Agora, têm chance de negociar condições com órgãos fundiários federais e evitar a reversão da área.

A Amazônia Legal é uma região administrativa criada pelo governo brasileiro para planejar e coordenar políticas de desenvolvimento e preservação ambiental na Amazônia. Abrange nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão (parcialmente), Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Soma cerca de 5 milhões de km², o equivalente a 59% do território nacional, com mais de 28 milhões de habitantes. A região foi  instituída pela Lei nº 1.806/1953 e reúne áreas estratégicas tanto para a produção agropecuária quanto para a conservação das florestas.

Fonte: Pensar Agro

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Regularização ambiental vira fator determinante para viabilidade financeira

Com mais de 7 milhões de registros ativos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Brasil enfrenta um desafio estrutural que impacta diretamente a competitividade do produtor rural: a incidência de pendências no sistema. Atualmente, a conformidade ambiental de uma propriedade não é mais apenas uma questão burocrática, mas um critério decisivo na análise de risco das instituições financeiras.

O rigor do crédito bancário Ao solicitar financiamento — seja para custeio, investimento ou linhas de crédito sustentável —, o histórico de pagamento do cliente deixou de ser o único indicador de risco. O setor financeiro, operando sob diretrizes rigorosas do Manual de Crédito Rural (MCR) e normas do Banco Central, utiliza o CAR como um filtro automático.

Sistemas bancários realizam consultas em tempo real para detectar inconformidades. Caso o CAR apresente sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou indícios de desmatamento irregular, o crédito é negado automaticamente. Segundo especialistas, quando um órgão ambiental aponta uma pendência, a propriedade passa para o status de “análise” ou “pendente”, o que é interpretado pelas instituições financeiras como um risco inaceitável, gerando uma “trava” imediata na operação.

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Impacto financeiro e exclusão do crédito verde A ausência de regularidade ambiental impõe um custo financeiro direto e relevante. Produtores com o CAR validado acessam o chamado “Crédito Verde” ou linhas de crédito sustentáveis, que oferecem taxas de juros subsidiadas. A presença de divergências no cadastro exclui o produtor dessas condições vantajosas, forçando o acesso ao crédito convencional, cujas taxas de mercado são significativamente mais elevadas.

Além da restrição ao crédito, a falta de regularidade compromete o ciclo produtivo em três frentes críticas:

  • Acesso ao Plano Safra: Bloqueio de recursos oficiais essenciais para a safra.

  • Risco comercial: Tradings e indústrias, sob pressão de cadeias de custódia e auditorias internacionais, têm recusado produtos oriundos de áreas com passivos ambientais para evitar sanções e embargos.

  • Liquidez dos ativos: Imóveis com pendências jurídicas ou ambientais sofrem depreciação de valor, uma vez que o passivo desencoraja novos investimentos ou aquisições.

Estratégias para a conformidade Embora não haja um prazo fatal para o encerramento do sistema, a urgência da regularização é crescente. A recomendação técnica é que o produtor antecipe a análise de sua propriedade antes que ocorram negativas bancárias ou notificações de órgãos ambientais.

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O roteiro de regularização envolve:

  1. Diagnóstico Georreferenciado: Realização de levantamento técnico para cruzar a base do CAR com a realidade física da propriedade. Muitas pendências são decorrentes de erros de desenho (sobreposições digitais), passíveis de correção via retificação.

  2. Adesão ao PRA: Em casos de necessidade de recomposição de Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente (APP), a formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) suspende sanções administrativas durante o período de recuperação.

  3. Certificação: A busca pela Certidão de Regularidade Ambiental atua, hoje, como a principal ferramenta para a negociação de taxas de juros competitivas.

Em um mercado global que exige rastreabilidade total, a conformidade ambiental consolidou-se como o principal pilar para a longevidade da exploração rural, garantindo que a propriedade permaneça como um ativo produtivo e comercializável a longo prazo.

Fonte: Pensar Agro

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