CRISE NO CAIXA
STF barra uso de R$ 6,5 milhões bloqueados para pagar ex-funcionários de empresa investigada
Ministro Cristiano Zanin rejeitou pedido da Justiça do Trabalho de Mato Grosso e manteve valores indisponíveis no âmbito de investigação sobre esquema de venda de decisões judiciais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Justiça do Trabalho de Mato Grosso para liberar R$ 6,5 milhões bloqueados da empresa Florais Transportes Ltda. O recurso havia sido solicitado para o pagamento de dívidas trabalhistas com ex-funcionários.
A empresa pertence ao lobista Anderson Oliveira Gonçalves, apontado pelas investigações como um dos principais envolvidos no esquema de compra e venda de decisões judiciais que teria atuado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a decisão, os valores permanecem bloqueados na esfera criminal. A medida tem como objetivo preservar os recursos para eventual ressarcimento de danos e garantir o confisco de bens relacionados às investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Zanin acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a prevalência das medidas cautelares determinadas na investigação criminal sobre eventuais obrigações executivas de terceiros.
Segundo a fundamentação apresentada na decisão, o sequestro de bens e valores realizado durante uma investigação criminal possui natureza cautelar e finalidade específica de assegurar a persecução penal e a proteção da ordem pública.
Na avaliação do ministro, permitir a utilização dos recursos bloqueados para o pagamento de dívidas trabalhistas poderia comprometer a eficácia das medidas determinadas no processo criminal antes que seja definida a situação jurídica dos bens.
A Florais Transportes aparece nas investigações como alvo de bloqueios patrimoniais por supostamente ter sido utilizada para ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro relacionada ao esquema investigado. As suspeitas ainda são objeto de apuração pelas autoridades.
A decisão, portanto, mantém os R$ 6,5 milhões indisponíveis até que haja definição no âmbito da investigação criminal sobre a destinação dos valores.
POLÍTICA MT
Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo
Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.
Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.
O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.
“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.
O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.
A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.
Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.
Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.
Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.
Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.
Fonte: ALMT – MT
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