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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova criação de delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria, nos estados e no Distrito Federal, as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD)

As unidades serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pela proposta, o Poder Executivo deverá regulamentar a instalação gradual das delegacias, de acordo com a demanda de cada região.

Por recomendação da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), o colegiado aprovou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4517/25, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

A principal mudança em relação ao texto original foi a previsão de financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo a relatora, essa alteração dá à proposta “maior viabilidade administrativa e financeira”.

De acordo com o texto aprovado, as delegacias deverão contar com equipes multiprofissionais formadas por delegados, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e profissionais de apoio.

Essas unidades especializadas também deverão promover ações de prevenção, conscientização e orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência.

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Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto. 

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). 

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. 

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

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Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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