CUIABÁ

Defesa Civil nas Escolas forma alunos para cultura da prevenção

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, lançou o projeto Defesa Civil nas Escolas, na Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Osmar José do Carmo Cabral, localizada no bairro Osmar Cabral. A iniciativa tem como objetivo conscientizar estudantes do Ensino Fundamental sobre a importância da preservação ambiental, da prevenção de desastres e da construção de uma cultura de responsabilidade coletiva. Outras 80 unidades escolares da rede receberão o projeto ainda este ano, com o objetivo de transformar o público infantil em multiplicador dessas informações junto às famílias e à comunidade. A próxima unidade a receber a ação será a EMEB Professora Benedita Xavier Rodrigues, no Distrito de Nossa Senhora da Guia, no dia 1º de julho, às 9h.

Durante o lançamento, o secretário de Defesa Civil de Cuiabá, coronel Alessandro Borges Ferreira, destacou que o projeto é uma ação intersetorial da Prefeitura, envolvendo diferentes secretarias para trabalhar temas que impactam diretamente a qualidade de vida da população, como desastres, alagamentos e queimadas.

“Vamos abordar questões ambientais, porque elas estão diretamente relacionadas à prevenção de desastres. Desastre é tudo aquilo que causa prejuízos e danos, seja em casa, na escola ou ao meio ambiente. Queremos que as crianças compreendam o que é um desastre, quais são suas causas e, principalmente, entendam que todos têm responsabilidade na preservação do lugar onde vivem. Cada um, fazendo sua parte, coopera para o bem de todos. O fato de jogar lixo na rua tem um impacto considerável no entupimento das vias de escoamento e, por consequência, contribui para os alagamentos”, afirmou.

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O objetivo é ensinar conceitos de prevenção de forma acessível, mostrando aos estudantes do Ensino Fundamental que atitudes simples fazem a diferença, como não jogar lixo nas ruas, cuidar dos espaços públicos, preservar a escola, proteger o meio ambiente e evitar queimadas.

“As crianças levam esse conhecimento para casa, conversam com pais, irmãos, avós, vizinhos e amigos, formando uma grande rede de conscientização. Além disso, aprendem como agir para minimizar riscos e evitar situações de perigo caso ocorra algum desastre”, explicou o coronel Alessandro.

O projeto foi desenvolvido em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, com adequação do conteúdo pedagógico à faixa etária dos alunos. Para tornar o aprendizado mais atrativo, além do material didático, deverão ser desenvolvidas atividades lúdicas, incluindo jogos educativos que abordam temas como preservação ambiental, prevenção de desastres e cuidados com os espaços públicos.

Futuramente, o conteúdo também deverá ser disponibilizado em ambiente digital, por meio da página da Prefeitura de Cuiabá, permitindo que os alunos continuem aprendendo em casa com suas famílias. A proposta é consolidar uma política pública permanente de educação preventiva no município.

“Estamos construindo um trabalho que permaneça dentro da Prefeitura como uma política permanente, capaz de transformar nossa cultura em uma cultura cada vez mais preservacionista. Nós, do poder público, somos os tutores desse processo, mas a responsabilidade é de todos. Pais, professores, estudantes e toda a sociedade precisam caminhar na mesma direção. Tenho certeza de que colheremos, nos próximos anos, os frutos do que estamos semeando agora”, concluiu.

O secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, cumpria outra agenda e não pôde estar no lançamento, sendo representado pela equipe da Coordenação de Programas e Projetos da SME.

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“Acreditamos que esse trabalho intersetorial com a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Educação é de suma importância. Sabemos o quanto essa temática é relevante. Tratar sobre desastres, queimadas e questões ambientais dentro das escolas é essencial para conscientizar nossos estudantes. Precisamos proteger o meio ambiente para evitar consequências como as que têm ocorrido em diversos lugares do mundo. Devemos agir de forma preventiva para que isso não aconteça”, pontuou a assessora pedagógica da Coordenadoria de Programas e Projetos, Marluci Souza.

Além de Marluci, a assessora pedagógica Rosimar Rondon também atua no projeto.

A diretora da EMEB Osmar José do Carmo Cabral, Simone Aparecida da Silva, também avalia que o debate com as crianças tem sido eficaz no processo de conscientização.

“Esse projeto é de suma importância para o cotidiano escolar, pois as crianças, a partir do momento em que recebem orientações sobre como lidar com o meio ambiente e os cuidados necessários em situações de risco, tornam-se multiplicadoras desse conhecimento. Elas levam essas informações para casa, para seus familiares, e cobram dos adultos que façam o que é certo”, afirmou.

As demais escolas estão distribuídas em diversas regiões, como Distrito do Aguaçu, bairros Altos da Colina, Coxipó do Ouro, Cinturão Verde, Fazenda Velha, Residencial Nova Esperança, Despraiado, Pedra 90, Altos da Glória, Novo Colorado, Carumbé, Jardim Vitória, Jardim União, Osmar Cabral, Pedregal, Alvorada, CPA III setor 4, Altos do Parque I, Itamaraty, Coophamil, Jardim Industriário II, Jardim Ubirajara, Doutor Fábio II e Três Barras.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeito suspende por decreto aprovação de lotes abaixo de 200 m² e medida vai parar na Justiça

Especialista em Direito Imobiliário e Diretor Jurídico do CRECI/MT, afirma que prefeito não pode suspender efeitos de lei municipal por ato do Executivo

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou decreto suspendendo, por tempo indeterminado, a aprovação de novos projetos de loteamento e desmembramento que prevejam lotes com menos de 200 m² e frente inferior a 10 metros. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município que circulou na quinta-feira (25) e já é alvo de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pelo MDB, atendendo solicitação o Pré Candidato a Deputado Federal, CLAUDECIR CONTTREIRA.

O Decreto nº 12.169/2026 determina que a Prefeitura deixe de analisar, emitir diretrizes e aprovar projetos que não atendam aos novos parâmetros até que entre em vigor uma nova legislação urbanística municipal. Na prática, ficam suspensas aprovações que hoje são permitidas pela Lei Complementar nº 389/2015, que estabelece área mínima de 180 m² para os lotes.

Embora o decreto afirme que a lei continua em vigor e que a suspensão tem caráter temporário, a medida impede a aplicação prática da legislação vigente aos processos em andamento e aos novos pedidos protocolados no município.

A constitucionalidade do decreto é contestada pelo advogado especialista em Direito Imobiliário e Direito Condominial, Miguel Zaim. Segundo ele, o prefeito não pode, por decreto, restringir a eficácia de uma norma aprovada pelo Poder Legislativo.

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“À primeira vista, eu vejo que esse decreto é inconstitucional. O prefeito não pode legislar por decreto ou suspender a eficácia de uma norma que está em vigor. Para alterar essa regra é necessária outra lei, debatida e aprovada pela Câmara Municipal”, afirmou.

Na avaliação do especialista, a administração municipal extrapolou sua competência administrativa ao editar um ato que, na prática, modifica a aplicação da legislação urbanística.

“O prefeito é chefe do Poder Executivo e exerce função administrativa. Se pretende alterar os parâmetros definidos em lei, deve encaminhar um projeto ao Legislativo. Não pode retirar a eficácia de uma norma em vigor por meio de decreto”, disse.

Miguel Zaim também afirma que a mudança tende a provocar impactos econômicos no mercado imobiliário e no acesso da população à moradia.

Segundo ele, a exigência de terrenos maiores reduz o número de lotes que podem ser implantados em cada empreendimento, aumentando os custos de produção e, consequentemente, o preço final dos imóveis.

“Vai encarecer os terrenos, dificultar o acesso à moradia para as famílias de menor renda e também afastar investimentos. Outras cidades de Mato Grosso adotam lotes mínimos de 180 m² justamente para ampliar o acesso à habitação de forma organizada e urbanizada”, afirmou.

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O advogado acrescenta que o aumento da metragem mínima também pode elevar o valor dos financiamentos habitacionais e reduzir a competitividade de Cuiabá em relação a outros municípios, tendo em vista que as grandes construtoras deverão desistir de investimentos na capital.

Ação na Justiça

A legalidade do decreto também será analisada pelo Judiciário. O MDB ingressou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade questionando a medida adotada pelo prefeito.

Entre os argumentos apresentados está o de que o Executivo teria “inovado” na ordem jurídica por meio de decreto, criando restrições não previstas na legislação municipal e suspendendo, de forma indireta, os efeitos de uma lei que permanece vigente.

Anteriormente, no início de maio, Abilio chegou a encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, para aplicar as novas medições.

No entanto, o Executivo pediu o projeto de volta, suspendendo a tramitação, para novas discussões sobre o assunto. Ainda não há previsão para que a proposta cumpra o rito legal e seja votada pelos vereadores.

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