POLÍTICA MT
Rede de proteção a mulheres vítimas de violência ganha reconhecimento em sessão especial da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta quarta-feira (15), sessão especial no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour para reconhecer o trabalho de homens e mulheres que atuam no acolhimento, orientação e proteção de vítimas de violência doméstica. A solenidade foi requerida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), com coautoria do deputado Júlio Campos (União Brasil), e reuniu representantes de diferentes instituições que integram a rede de proteção às mulheres. Ao todo, 91 profissionais e voluntários foram homenageados durante a cerimônia, representando diferentes áreas da rede de proteção e evidenciando a força do trabalho conjunto no enfrentamento da violência doméstica.
Durante a solenidade, a deputada Janaina Riva destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da união de esforços entre instituições e da atuação permanente da rede de proteção, ressaltando que ninguém consegue enfrentar esse problema de forma isolada.
“Estamos felizes em receber aqui esses verdadeiros parceiros do Estado de Mato Grosso no enfrentamento à violência doméstica. São pessoas que dedicam suas vidas a proteger mulheres. Ninguém faz absolutamente nada sozinho quando o tema é enfrentar a insegurança que ainda atinge mulheres e crianças. É uma rede de pessoas que dão as mãos para que a justiça seja feita e para que possamos trabalhar também na prevenção.”
A deputada também ressaltou o papel da Procuradoria Especial da Mulher da ALMT como instrumento fundamental de apoio às vítimas e de fortalecimento das políticas públicas de proteção. A unidade atua no acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias, além de articular legislação e ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas. Somente em 2025, a Procuradoria realizou mais de 500 atendimentos a vítimas, entre orientações jurídicas e encaminhamentos nas áreas psicológica e de assistência social, ampliando o acesso à informação e à rede de proteção.
O deputado Júlio Campos (União) destacou que a homenagem representa o reconhecimento aos profissionais que atuam diariamente no combate à violência e destacou a necessidade de ampliar ações educativas e de conscientização para reduzir os índices de feminicídio e agressões contra mulheres.
Segundo o parlamentar, a Assembleia Legislativa tem buscado contribuir com políticas públicas e serviços de apoio às vítimas, por meio da Procuradoria da Mulher e de ações voltadas à orientação e proteção das mulheres. Júlio Campos também destacou a importância da educação e da autonomia financeira feminina como instrumentos de prevenção à violência.
“O que estamos fazendo hoje é reconhecer homens e mulheres que dedicam suas vidas ao combate à violência contra as mulheres. Infelizmente, ainda convivemos com índices preocupantes de feminicídio, e isso exige a união de todos, poder público, instituições, imprensa, escolas e sociedade. Precisamos investir em educação, conscientização e autonomia financeira para que as mulheres tenham condições de romper o ciclo da violência. A Assembleia Legislativa, por meio da Procuradoria da Mulher e de ações de capacitação, tem buscado cumprir seu papel e fortalecer essa rede de proteção”, pontuou.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou o papel fundamental das instituições e da sociedade no acolhimento das vítimas e na construção de soluções conjuntas para enfrentar a violência.
“O trabalho desenvolvido por cada um de vocês é de suma importância, principalmente no momento em que a pessoa está fragilizada e precisa ser acolhida e orientada. Só de mãos dadas, com todos participando com o mesmo propósito, nós temos condições de mudar essa realidade e avançar na proteção das mulheres”, declarou.
Entre os homenageados, a tenente da Polícia Militar ,Patrícia Edwirges Duarte, destacou a importância do reconhecimento e relembrou o início da atuação na Patrulha Maria da Penha, em 2018, quando o serviço ainda funcionava como projeto piloto no estado.
De acordo com a tenente, a iniciativa cresceu e se consolidou ao longo dos anos, ampliando a proteção às mulheres em situação de violência. “Eu fiz parte do início desse processo, que começou como um experimento e hoje está presente em todo o estado. Ainda temos muito a lutar para reduzir os índices de violência, e isso só será possível com a união de todas as forças”, contou a tenente Patrícia.
A assistente social Fabiane Maria Auxiliadora da Silva Soares, que atuou por oito anos na Casa de Proteção às Mulheres (Ampara), também destacou a importância do acolhimento às mulheres em situação de risco e o papel dos serviços de proteção na reconstrução da vida das vítimas.
Ela explicou que o trabalho envolve atendimento social, psicológico e encaminhamento para a rede de apoio, garantindo proteção e condições para que mulheres e crianças possam retomar a vida com dignidade. “Nosso objetivo é manter a proteção e promover essa mulher para a vida novamente, resgatando a autoestima e rompendo o ciclo de violência”, disse Fabiane.
Falando em nome dos homenageados, a sargento da Polícia Militar Jucá ressaltou que o aumento dos registros de violência também está relacionado à maior conscientização e à coragem das mulheres em denunciar as agressões. Segundo ela, o trabalho desenvolvido pelas instituições tem contribuído para romper o silêncio e ampliar o acesso à proteção.
“O primeiro passo foi fazer com que as mulheres tivessem coragem de denunciar e buscar ajuda. Agora, o desafio é continuar esse trabalho para reduzir a violência e garantir que cada mulher saiba que não está sozinha. No final dessa história, nós vamos vencer”, afirmou.
O enfrentamento à violência doméstica exige atuação conjunta entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas estadual e municipal, além do Ministério Público, das forças de segurança, da assistência social e das organizações da sociedade civil, garantindo prevenção, acolhimento e proteção permanente às vítimas.
Confira a lista de homenageados clicando aqui.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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