CUIABÁ
Rede de Enfrentamento divulga protocolo “Não É Não” para proteger mulheres em espaços de lazer e eventos
O grupo que compõe a Rede de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, formado por várias secretarias e órgãos, entre eles a Secretaria Municipal da Mulher e o Ministério Público do Estado, participou de uma mobilização na Praça Popular, em Cuiabá, com objetivo de divulgar o protocolo “Não É Não”, junto a bares, restaurantes e demais estabelecimentos no local. A iniciativa realizada na noite de sexta-feira (6), integra as ações programadas pela Secretaria Municipal da Mulher para o mês de março, alusivo ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A iniciativa foi bem recebida e elogiada por empresários.
O protocolo, instituído por lei, busca garantir mais segurança para mulheres em locais como bares, casas noturnas e eventos, oferecendo apoio quando elas estiverem sofrendo importunação sexual, ameaça ou qualquer tipo de violência.
“Esse trabalho direto, indo ao locais, falando com as pessoas, mostrando a face é dizer que estamos enfrentando com seriedade para que as mulheres possam ter tranquilidade de frequentar os espaços e serem respeitadas, e também de trabalhar com segurança. A Rede de Proteção está por trás, de olho para apoiá-las e acolhê-las sempre que tiverem dúvidas ou necessidade. Quanto mais conscientização junto ao público, menos necessidades enfrentarão, mas se precisarem, saberão onde procurar”, pontuou a secretária da Mulher, tenente coronel Hadassah Suzannah.
A promotora Tatiana Lopes explicou que os estabelecimentos devem ter funcionários treinados para acolher a vítima, verificar se ela deseja denunciar e garantir sua segurança, afastando-a do agressor. Caso a vítima queira, o local deve acionar a polícia; se preferir apenas ir embora, deve receber apoio, como acompanhamento até o veículo ou solicitação de transporte. Além disso, os estabelecimentos têm a obrigação de preservar provas, como imagens de câmeras, que podem ser usadas em uma investigação.
Tatiana destacou que a ação faz parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que reúne diversas instituições, como Judiciário, Ministério Público, polícia, defensoria e serviços de saúde, atuando de forma integrada. “O trabalho não é apenas de punição, mas de prevenção e conscientização, para orientar mulheres e evitar que casos de violência aconteçam ou se agravem”, reforçou.
A secretaria adjunta de políticas públicas para as mulheres do Estado de Mato Grosso, Salete Morockoski, ressaltou a importância de fazer parte da Rede de Enfrentamento, juntamento com as mulheres fortes que lideram o trabalho na Rede e o protocolo Não é Não. “Esse é o momento que a gente tem que levar e conscientizar os donos de bares e restaurantes sobre o protocolo. Nós, enquanto Estado, queremos que ele realmente chegue a todos os 141 municípios, começando aqui, por Cuiabá”, relatou.
Para a empresária Kelly Lara, do salão de beleza D’Lara, a iniciativa é nota 10, para toda a equipe que esteve percorrendo os espaços para divulgar e fortalecer que Não é Não, e ponto. “É muito valioso, é prioridade a mulher entender que ela é valorizada sim, e merece o melhor com o respeito sempre”, pontuou.
Com muita disposição e certeza de mais uma etapa cumprida, a secretária Hadassah disse se tratar apenas de mais uma, das diversas ações que ocorrerão no mês de março, o mês de conscietização e respeito as mulheres cuiabanas. “Encerramos mais uma ação em parceria com a Rede de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, em especial o projeto Cuiabá Acolhe Mulheres, estivemos com a Vam aqui na Praça Popular, oferecendo e encaminhando com diversas informações voltadas para as mulheres. É só o começo, teremos muitas outras ações em março, o mês dedicado a conscientização e respeito às mulheres”, frisou.
A ação contou com equipe da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e a Patrulha Maria da Penha, além do Ministério Público, Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e Secretaria da Mulher de Cuiabá.
E lembre-se: violência contra a mulher é crime, não fique calada. Você não está sozinha.
Para orientações estão disponíveis os telefones (65) 3324-4650 em horário comercial das 8h às 18h e (65) 99304-6518 Plantão 24h.
E em caso de emergência, acione 190, da Polícia Militar.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Ex-vereador consegue na Justiça aposentadoria pela Prefeitura de Cuiabá – veja o video
O ex-vereador de Cuiabá Paulo Henrique de Figueiredo conseguiu na Justiça o direito de se aposentar por tempo de contribuição junto à Prefeitura da capital. A concessão do benefício foi publicada nesta terça-feira (26), por meio da Portaria nº 202/2026, assinada pela Secretaria Municipal de Economia e pela Cuiabá-Prev.
A aposentadoria foi concedida após decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito do Mandado de Segurança nº 1086347-39.2025.8.11.0041, que determinou o prosseguimento imediato do processo e a publicação do ato concessório.
Conforme a portaria, Paulo Henrique de Figueiredo ocupava o cargo efetivo de agente de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com carga horária de 30 horas semanais. O documento aponta que ele contabilizou 40 anos, 3 meses e 4 dias de tempo total de contribuição até 21 de maio de 2026.
A decisão judicial, no entanto, estabelece ressalva expressa sobre eventual cassação da aposentadoria caso haja condenação definitiva no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 017/2025, em tramitação no município. A previsão está fundamentada no artigo 165 da Lei Complementar nº 93/2003.
A Procuradoria Geral do Município também emitiu parecer jurídico favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a adoção das providências administrativas para efetivar a aposentadoria.
A portaria entrou em vigor na data da publicação.
Veja o video
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