NACIONAL

Ministério de Portos e Aeroportos institui política para fortalecer governança e transparência

O Ministério de Portos e Aeroportos publicou a Portaria GM-MPOR nº 9/2026, que institui oficialmente a Política de Gestão de Riscos na pasta. A medida estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades, para integrar o gerenciamento de riscos ao planejamento estratégico, aos programas e às decisões institucionais do órgão.

A Política de Gestão de Riscos tem como objetivo modernizar a estrutura de governança do MPor para garantir que as decisões tomadas sejam mais seguras. A nova política busca aumentar a probabilidade de alcance das metas institucionais, promover uma cultura de integridade e responsabilização. Ela também assegura a conformidade com as normas legais e regulatórias.

Além disso, a iniciativa busca aprimorar a prestação de contas, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos alocados para portos, aeroportos e hidrovias no Brasil conforme orienta o Tribunal de Contas da União (TCU) no seu Referencial Básico de Gestão de Riscos e a norma internacional ABNT NBR ISO 31000.

Para o ministro Silvio Costa Filho, a adoção de práticas e processos mais transparentes reafirma o compromisso da pasta com a integridade. “A portaria garante que a gestão pública cumpra o seu papel de forma eficaz, adicionando outra camada de confiabilidade nas tomadas de decisões e segurança jurídica que se refletem na atração de mais investimentos, realização de obras e de projetos que promovem o desenvolvimento nacional com a geração de mais oportunidades para os brasileiros”, analisou.

Leia Também:  Férias de julho: turistas brasileiros escolhem destinos nacionais para viajar, aponta levantamento

A aplicação da gestão de riscos ocorrerá de forma gradual, seguindo um cronograma definido pela Secretaria Executiva do Mpor, e priorizará primeiramente os processos críticos e de maior impacto estratégico. Cabe, ainda, ao ministro estabelecer a estratégia; ao Comitê Ministerial de Governança, aprovar as diretrizes transversais; e à Assessoria Especial de Controle Interno, coordenar os riscos especificamente ligados à integridade.

A norma envolve toda a estrutura organizacional, desde os órgãos de assistência direta até servidores, colaboradores, consultores e estagiários. Segundo a portaria, o monitoramento da evolução dos riscos e das medidas de controle implementadas é um dever de todos os servidores do Ministério.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

Fonte: Portos e Aeroportos

Propaganda

NACIONAL

Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável. 

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan. 

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu. 

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas. 

Leia Também:  Ministério do Turismo estabelece novo Programa de Qualificação Profissional e Inserção Produtiva

Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito. 

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%. 

Leia Também:  Sudeste lidera crescimento na aviação e registra 15,7 milhões de embarques no 1º trimestre

Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda 

Fonte: Ministério da Educação

Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA