POLÍTICA NACIONAL

CSP vota proibição de liberdade provisória a acusados de homicídio intencional

Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Segurança Pública (CSP) deve votar projeto de lei que proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a acusados de homicídio intencional. A reunião começa às 11h.

O PL 20/2021 altera o Código de Processo Penal para impedir que acusados de matar alguém com intenção tenham o direito de responder ao processo em liberdade.

O projeto trata de pessoas que já foram formalmente acusadas por homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar. Hoje, a menos que haja justificativa para prisão preventiva, a legislação permite que o réu responda em liberdade, com ou sem fiança.

O projeto foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação final.

Organizações criminosas

A comissão deve apreciar ainda projeto que permite a gravação de imagem e som durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas.

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O PL 249/2025 altera a lei que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (Lei 9.296, de 1996). A intenção é possibilitar a gravação por áudio ou vídeo durante visita ou entrevista de preso sobre o qual haja suspeita real de envolvimento com organizações criminosas. 

Emenda apresentada impede a gravação de visita e entrevista com advogado, a menos se houver suspeita de que o sigilo profissional está sendo usado para o cometimento de infrações penais, e não em qualquer hipótese como previa o texto original. 

Apresentado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), o projeto recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). A matéria será ainda apreciada pela CCJ, em decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Pirataria aumenta informalidade e custos para a indústria, dizem especialistas em debate na Câmara

Em debate realizado na Câmara dos Deputados sobre os impactos do crime organizado na economia brasileira, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Pimentel, afirmou que a informalidade já representa entre 12% e 15% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, nos países escandinavos esse índice não passa de 4%.

Pimentel afirmou ainda que 34% das camisas esportivas vendidas no Brasil em 2025 eram falsificadas.

“Foram 225 milhões de peças, aproximadamente. Estamos com um terço da economia ligado à informalidade. Isso está relacionado à informalidade da mão de obra, que é de quase 40%, e a outros indicadores. Quando falamos de segurança pública, não tratamos apenas de um tema policial. Há impacto econômico da insegurança: os seguros ficam mais caros e há menos geração de empregos formais. O negócio informal prejudica a sociedade brasileira”, disse.

O debate foi realizado pela comissão externa da Câmara sobre atos de pirataria, a pedido do coordenador do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

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O diretor de Pesquisa da Nexus, André Jácomo, afirmou que 73% dos industriais entrevistados em levantamento realizado pelo instituto disseram que os investimentos em segurança aumentam o custo dos produtos brasileiros.

Segundo Jácomo, a pesquisa também mostrou que 17% das indústrias nacionais sofreram ataques cibernéticos, 20% tiveram roubo de carga e 16% foram roubadas dentro das próprias instalações.

Ele afirmou ainda que os gastos com segurança digital e seguros representam cerca de 1% do faturamento líquido da indústria.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Segurança pública e estratégias integradas de combate à ilegalidades. Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Fernando Pimentel.
Pimentel: 34% das camisas esportivas vendidas no Brasil em 2025 eram falsificadas

Ação coordenada
Os participantes da audiência pública defenderam de forma unânime uma atuação coordenada para combater o crime organizado. Segundo eles, essa articulação deve envolver a União, os estados e os municípios, além dos diversos órgãos de segurança pública.

O coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal, Henrique de Sá Valadão Lopes, afirmou que alguns estados criaram comitês de recuperação de ativos que reúnem órgãos como o Ministério Público estadual, as polícias e as secretarias de Fazenda.

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Segundo ele, a União também criou um comitê semelhante no início do ano passado.

Projeto de lei
Henrique Lopes afirmou que esses comitês costumam ser criados por acordos informais entre os órgãos participantes. Por isso, sugeriu a apresentação de um projeto de lei para regulamentar a cooperação.

“Algum projeto de lei que reconheça formalmente essa forma de atuação. Há previsão legal de atuação coordenada entre agências públicas de fiscalização e aplicação da lei, mas algumas normas limitam essa atuação a situações específicas, como milícias, dominação territorial ou uso de violência e grave ameaça. Na criminalidade econômica, normalmente não é esse o meio de execução”, afirmou.

O deputado Julio Lopes pediu que Henrique Lopes apresente uma sugestão de projeto de lei à comissão externa. O parlamentar afirmou que dará encaminhamento à proposta.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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