TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Especialistas do Brasil e da Europa discutem futuro dos precedentes judiciais

O debate sobre a segurança jurídica e a modernização do Judiciário ganhou novos contornos na manhã desta terça-feira (3 de fevereiro), segundo dia do Congresso Internacional de Precedentes, realizado no Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá. Promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento consolida o Estado como epicentro de discussões ao reunir grandes nomes do Direito do Brasil, Itália e Espanha para debater a evolução dos precedentes judiciais e os impactos da inteligência artificial no sistema de Justiça contemporâneo.

A programação matutina foi estruturada em três painéis estratégicos, que aprofundaram as discussões sobre a técnica e a aplicação prática do sistema de precedentes.

Competência e Formação do Precedente

A abertura dos trabalhos desta terça-feira ficou a cargo do Painel 4, que discutiu a “Competência para Moldar o Precedente e suas Implicações”. O tema foi explorado pelo professor Eduardo Arruda Alvim (FADISP/PUC-SP), sob a presidência do desembargador Deosdete Cruz Júnior. O debate contou com as contribuições do diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso, juiz-membro substituto Welder Queiroz dos Santos (TRE-MT).

Em sua exposição, Alvim defendeu a consolidação do sistema de precedentes institucionalizado pelo Código de Processo Civil de 2015, afirmando que ele deve ser encarado com “serenidade e objetividade”. Embora veja o modelo com otimismo, o professor pontuou que o sistema ainda carece de aprimoramentos, especialmente no que diz respeito à interpretação do alcance das teses fixadas pelos tribunais superiores.

Um dos pontos centrais da fala de Alvim foi a ideia de que o precedente não nasce “pronto”, mas é construído ao longo do tempo. Ele utilizou como exemplo o caso das taxas de matrícula em universidades públicas: se o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe tal cobrança, é legítimo que um tribunal local negue seguimento a recursos que contrariem essa tese. No entanto, o professor alertou para os riscos de uma aplicação automática e excessiva.

“Quem tem que decidir se a ratio (razão de decidir) de um primeiro julgado se aplica também a situações novas, como um curso de extensão universitária, é o tribunal do qual emanou o precedente. Cabe a ele, ao longo do tempo e conforme as situações apresentadas, moldar esse entendimento”, explicou. Para o palestrante, a negativa de seguimento de recursos especiais ou extraordinários na origem deve ser aplicada com cautela estrita ao caso concreto. Ele defende que os tribunais locais não devem impedir que o STJ ou o STF definam, eles próprios, o alcance de suas decisões.

Alvim encerrou destacando a responsabilidade social do magistrado ao fixar teses: “Quem julga um caso do qual possam emanar consequências que extravasem o interesse das partes instigantes tem que ter consciência de que o que ele está decidindo ali não afeta apenas a esfera jurídica de A ou de B, mas afeta todos os demais órgãos do Poder Judiciário e, portanto, os jurisdicionados como um todo.”

Ele ressaltou ainda não haver sentido tribunais encarregados de dizer a última palavra em matéria de lei federal — infraconstitucional, como o STJ, ou constitucional, como o Supremo — terem que dizer isso diversas, repetidas e reiteradas vezes. “Acho que também deve-se ter presente que essa negativa de seguimento ao extraordinário ou especial na estação de origem só pode se dar diante de uma hipótese que se afeiçoa estritamente ao caso concreto, porque a moldagem do precedente ao longo dos tempos deve ser sempre feita, em última análise, pelo tribunal do qual emanou o precedente.”

Experiência Europeia

Dando sequência à internacionalização do congresso, o Painel 5 trouxe o olhar estrangeiro com a palestra “Precedentes Judiciales: Perspectiva Europea”. O professor catedrático da Universidad de Salamanca, Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, detalhou como o sistema espanhol e o bloco europeu lidam com a uniformização de decisões. O painel foi presidido pelo desembargador Gilberto Giraldelli (TJMT) e teve como debatedor o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Gerardo Humberto Alves Silva Junior.

Bujosa apresentou a visão europeia, sobretudo a espanhola, que, em princípio, é contrária aos precedentes como estão incorporados no Código Brasileiro de 2015. “Quero mostrar também como temos avanços de decisões de alguns tribunais nacionais e supranacionais que têm essa força normativa, como o Tribunal Constitucional, que tem um preceito que diz que os juízes, quando interpretarem as normas, devem ter em conta a interpretação do Tribunal Constitucional. Então, eu acho que temos uma convergência desses temas, não muito declarada, mas real”, complementou.

Segundo ele, o Tribunal Supremo Espanhol já não é o Tribunal Supremo. “É o Tribunal Supremo de nome, mas já não é um Tribunal Supremo. Tem outros tribunais por cima que, algumas vezes, têm alguns conflitos. Já há tempo que não temos conflitos muito visíveis, mas devemos lembrar que tivemos alguns conflitos muito grandes, da primeira página dos periódicos.”

Dentre outros tópicos abordados, Bujosa destacou ainda que o valor da jurisprudência deve levar em conta a hierarquia das fontes no Direito e afirmou que gosta de vir ao Brasil para aprender com o ordenamento jurídico brasileiro. O professor salientou que a Europa tem uma visão mais conservadora, mas que o Direito Brasileiro deve ser um modelo a ser considerado.

“Comecei a estudar Direito Processual, a minha especialidade, com os processos coletivos. Então, em 1988, 1989, e eu descobri, em 1990, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e as ações populares, ação civil pública, todos os instrumentos brasileiros que acolhem algumas experiências do common law e adaptam a um sistema que é diferente, um sistema de raiz romano-germânica. Nós, na Europa, não somos tão claros nos avanços da convergência e, por esse motivo, eu acho que o Brasil é um modelo a considerar — um modelo intelectual, pelo menos, e talvez um modelo também para aportar soluções jurídicas aos problemas práticos.”

Estabilidade e Confiança

Encerrando o ciclo da manhã, o Painel 6 focou na “Estabilidade dos Precedentes”, fator essencial para a previsibilidade das decisões judiciais. O palestrante foi o professor e pós-doutor pela Universidade de Lisboa Rennan Faria Krüger Thamay (Fadisp), acompanhado pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos na presidência da mesa. O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, coordenador pedagógico da Esmagis-MT, atuou como debatedor.

De acordo com Thamay, o Brasil possui um sistema próprio de precedentes, que não é o clássico nem o original. “O nome que se deu foi esse; parece-me que é outra coisa. Eu não tenho dúvida de que o procedimento normativo de edição do precedente é inconstitucional, eu também não tenho dúvida disso, mas eu aprendi em casa que, se há salvação, é melhor salvar. Então, a minha missão aqui é tentar salvar o sistema brasileiro de precedentes para trazer viabilidade e aplicação.”

Segundo ele, o Brasil tem um sistema absolutamente complexo de mutabilidade ou imutabilidade. “Precedente não é estabilidade, coerência, segurança jurídica? Como que existe em nosso país constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Funrural? Vou além: aborto de anencéfalo, ficha limpa, prisão em segunda instância, Tese do Século, união homoafetiva. Se o nosso sistema de precedentes fosse verdadeiramente estável, esses casos possivelmente não existiriam. Ou, se existissem, seriam muito mais dificilmente tratados aqui no nosso país”, asseverou o professor.

Uma das teses mais contundentes de Thamay foi a desconstrução da ideia de “vinculação obrigatória”. Para o professor, o que existe é uma obrigatoriedade de observação, e não de aplicação automática. “A vinculação reside unicamente no juízo de observação do precedente. O que nos obriga é o juízo de observação, sob pena de nulidade da decisão, e é por isso que a mutação social permite uma reconstrução da decisão judicial”, explicou.

Neste cenário, Thamay defendeu o protagonismo das instâncias inferiores. “Nosso país é altamente complexo. O nosso sistema de precedentes é bastante complexo, pelo menos a meu juízo. Não é só chegar e aplicar. Os tribunais locais têm papel fundamental na formação de precedentes no processo subjetivo”, complementou.

Homenagens

Finalizadas as palestras da manhã, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto conferiu e certificou os três palestrantes — Eduardo Alvim, Lorenzo Bujosa e Rennan Thamay — com o título de Professores Notáveis.

A honraria é concedida em reconhecimento aos relevantes trabalhos científicos e acadêmicos prestados à Esmagis-MT, ao Poder Judiciário de Mato Grosso e à comunidade jurídica. A contribuição dos homenageados para a difusão do conhecimento técnico e aplicado os consolida como referências no cenário jurídico e tecnológico, tanto nacional quanto internacional.

Todos eles e também o coordenador-geral de eventos da Escola de Direito FADISP-Unialfa, professor Lauro Ishikawa, receberam a Comenda Desembargador João Antônio Neto, honraria destinada a reconhecer personalidades que tenham prestado serviços de relevante valor acadêmico, institucional ou profissional à magistratura estadual e ao Poder Judiciário de Mato Grosso.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Confira as fotos no Flickr do TJMT

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Canal e registro garante sigilo e proteção à vítima de assédio e discriminação

Arte gráfica roxa aborda assédio e não violência, com ilustração de pessoas e informações institucionais. Possíveis casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação ocorridos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso devem ser informados e são apurados por uma das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, que tem como premissa básica de sua atuação o acolhimento e o apoio à vítima.

O respeito integral à pessoa noticiante começa com o acatamento à sua vontade quanto a quaisquer encaminhamentos ou decisões. E tudo tramita de modo seguro e confidencial, por meio de escuta humanizada e ética, com o compromisso de manutenção do sigilo dos dados das vítimas e das informações por elas apresentadas. Essa conduta visa minimizar os riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.

A Instrução Normativa TJMT/PRES n. 4/2024 do TJMT, que regulamenta o processo de trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, garante que a escuta e o acompanhamento da pessoa que noticia caso de assédio ou discriminação observem métodos e técnicas profissionais, propiciando atenção humanizada e centrada na necessidade da pessoa noticiante, respeitando seu tempo de reflexão e decisão e fortalecendo sua integridade psíquica, autonomia e liberdade de escolha.

O serviço de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação é prestado à pessoa que queira recebê-lo, independentemente se decidiu formalizar ou não a notícia do caso para as providencias cabíveis, ou seja, nada é feito sem o consentimento da vítima.

Vale destacar que a Resolução CNJ n. 351/2020 proíbe qualquer forma de retaliação contra a pessoa noticiante, seja a vítima, a testemunha ou qualquer indivíduo que, de boa-fé, relate, testemunhe ou colabore na apuração de condutas de assédio ou discriminação. A pessoa que pratica retaliação pode ser responsabilizada disciplinar ou funcionalmente, conforme a legislação aplicável.

Magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) credenciados(as) e quaisquer outros prestadores(as) de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido, podem registrar casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação por meio de um formulário on-line, disponível na página da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para acessá-lo, basta clicar no banner da Comissão, localizada na página inicial do portal do TJMT. Depois, clicar em “Canal de Manifestação”.

Saiba mais sobre o assédio moral, assédio sexual e a discriminação no ambiente de trabalho no Guia de Combate ao Assédio, também disponível na página da Comissão, no portal do TJMT.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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