SAÚDE

SUS estabelece diretrizes inéditas para garantir atendimento integral a vítimas de violações de direitos humanos

O Sistema Único de Saúde (SUS) dá um passo histórico na efetivação dos direitos humanos. Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Resolução nº 3, de 25 de setembro de 2025, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelece as diretrizes para o cumprimento das decisões proferidas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pelos mecanismos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A medida define responsabilidades dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para assegurar atendimento integral e contínuo às vítimas de violações de direitos humanos, reforçando o papel do SUS como instrumento de justiça e reparação.

A novidade altera a Resolução de Consolidação CIT nº 1/2021 e determina que o cuidado às vítimas contemple todos os níveis de atenção à saúde, com elaboração de planos individuais de cuidado, oferta de serviços de telessaúde, garantia de transporte e ajuda de custo para tratamento fora do domicílio e prioridade de atendimento em toda a Rede de Atenção à Saúde. A medida também prevê que cada ente da federação designe pontos focais responsáveis por articular e acompanhar o cumprimento das decisões internacionais.

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Para a Aline Albuquerque, pós-doutora em Direitos Humanos e integrante da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS), a publicação representa uma conquista histórica. “Essa resolução inaugura uma nova fase no SUS, em que as vítimas de violações de direitos humanos passam a ser reconhecidas como sujeitos de direitos também na esfera da saúde. O Brasil assume, assim, o compromisso de reparar essas pessoas com dignidade, cuidado e integralidade”, afirma.

O consultor jurídico junto ao Ministério da Saúde, Ciro Miranda, destaca o caráter inovador da medida e o papel articulador do Ministério da Saúde. “Trata-se de um marco inédito na gestão pública brasileira. Pela primeira vez, o SUS estabelece uma estrutura normativa própria para dar cumprimento a decisões internacionais de direitos humanos, unindo o campo jurídico e o campo da saúde em torno de um mesmo objetivo: garantir a reparação e a cidadania das vítimas”, avalia.

A publicação da resolução é resultado de um processo de articulação interministerial entre o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o  Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a Secretaria Executiva da CIT e o com apoio técnico da Conjur/MS. Como etapa preparatória, o MS realizou em agosto uma capacitação inédita sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), voltada para pontos focais do SUS. O curso abordou os principais instrumentos internacionais, os desafios da implementação de medidas reparatórias e a importância da humanização do cuidado.

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Em continuidade a esse processo, o Ministério da Saúde promoverá no dia 21 de outubro um seminário nacional sobre o cumprimento de decisões internacionais de direitos humanos na saúde, reunindo gestores e representantes das vítimas. O evento marca mais um passo na consolidação de um SUS comprometido com os direitos humanos e com a efetivação da justiça social no cuidado em saúde.

Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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SAÚDE

Ministério da Saúde detalha processo de transição de insulina glargina para secretários municipais

O processo de nacionalização da insulina análoga de ação prolongada, a glargina, no Sistema Único de Saúde (SUS) foi destacado pelo Ministério da Saúde(MS) nesta segunda-feira (13/7), durante o 39º Congresso Nacional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), na capital gaúcha. O tema foi apresentado no seminário que abordou estratégias para organizar fluxos assistenciais, logística, dispensação e acompanhamento clínico a partir da perspectiva da regionalização da saúde pública.

Inicialmente, a nacionalização da glargina atenderá crianças e adolescentes de 2 a menores de 18 anos com diabetes tipo 1 e pessoas com 70 anos ou mais com os tipos 1 e 2, explicou a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do (MS), Fernanda De Negri. “A gente começou separando por faixa etária justamente para poder fazer essa migração gradual. À medida que todos esses pacientes tiverem acesso à glargina, a gente ampliará o público-alvo”, informou.

A secretária ressaltou que a inclusão do medicamento foi necessária para mitigar o cenário de desabastecimento global da insulina NPH por parte dos fabricantes, já que a NPH ainda representa 90% da insulina utilizada no SUS.

Nesse cenário, o acesso à glargina em escala foi viabilizado por meio de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), instrumento do Ministério da Saúde que aproxima instituições públicas e empresas privadas para fomentar a produção pública nacional de tecnologias consideradas estratégicas para o SUS.

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“Essa janela de oportunidade da PDP veio justamente no momento em que nos possibilitou ter mais segurança para fazer essa migração de forma previsível e gradual, de modo a não deixar o paciente do SUS sem medicamento e, ao mesmo tempo, começar a oferecer uma insulina de maior qualidade”, reforçou.

Em sua fala, Fernanda De Negri pontuou que a transição estabeleceu ainda ações de treinamento voltadas às equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) e de Assistência Farmacêutica locais. Para apoiar esses processos, o Ministério da Saúde disponibilizou materiais técnicos e ofertou cerca de 130 oficinas em conjunto com o Conasems. 

Distribuição

O envio da insulina aos estados e municípios tem sido realizado com base no planejamento e nas solicitações periódicas das secretarias de saúde estaduais e municipais. Após o recebimento dos lotes em cada região, o medicamento estará disponível para a população nas farmácias da Atenção Primária, como as das Unidades Básicas de Saúde (UBS), de acordo com a organização de cada município.

Benefícios

Os benefícios da glargina também foram destacados, entre eles está o maior tempo de ação, que garante cobertura de até 24 horas para a maioria dos pacientes. Além disso, o medicamento oferece mais segurança ao reduzir o risco de episódios de hipoglicemia, especialmente durante o período noturno. Outro diferencial é a estabilidade e a praticidade que proporciona: ela promove menor oscilação nos níveis de glicose no sangue e dispensa preparação prévia, diferentemente da insulina NPH, que exige agitação antes do uso.

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Projeto-piloto

A secretária ressaltou que a transição foi estruturada por um grupo de trabalho específico, composto por representantes de diversos setores. O planejamento incluiu a implementação de um projeto-piloto, iniciado em março deste ano no Amapá, Distrito Federal, Paraíba e Paraná, voltado a crianças e adolescentes (de 2 a 17 anos) com diabetes tipo 1, além de idosos com 80 anos ou mais que convivem com o tipo 1 e 2.

A iniciativa permitiu acompanhar a utilização da insulina glargina em condições reais de atendimento, avaliar aspectos operacionais, identificar gargalos logísticos e subsidiar os ajustes necessários para a implementação em todo o país.

Rodrigo Eneas
Roberta Paola
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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