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Judiciário instala 76ª Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica em municípios do Sudoeste de MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso instalou a 76ª Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar em três municípios do Sudoeste do estado: Araputanga, Reserva do Cabaçal e Indiavaí. A reunião solene foi realizada na sexta-feira (19 de setembro), no Tribunal do Júri do Fórum de Araputanga e contou com a participação de autoridades e representantes da sociedade civil.

O juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, que organizou a reunião juntamente com a juíza Djéssica Giseli Küntzer, de Pontes e Lacerda, responsável pelo Polo de Cáceres, e membro da Cemulher, destacou a importância do momento.

“Hoje é um marco institucional. Estamos garantindo, por meio dessa rede, uma união de forças, com diversas instituições atuando de forma articulada. A Lei Maria da Penha é recente, de 2006, mas essa rede, em todo o Brasil, já trouxe resultados expressivos. Em Araputanga, a instalação da Rede representa um avanço. Não podemos apenas remediar os problemas. Antes de tudo, precisamos evitá-los, e a chave é a educação”, ressaltou o magistrado.

A Rede é composta pelas secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, pelos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), pelo Poder Legislativo dos três municípios, além do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Subseção da OAB de Araputanga, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho de Segurança de Araputanga e sociedade civil organizada.

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O promotor de Justiça Fernando de Almeida Bosso ressaltou a relevância da união interinstitucional em formato de rede para o combate à violência contra a mulher. “Essa iniciativa que o Poder Judiciário trouxe para a Comarca de Araputanga é extremamente importante para que possamos avançar institucionalmente, com a criação e o aperfeiçoamento de conselhos da mulher, fundos de proteção e, sobretudo, manter um diálogo ativo com a sociedade e entre as instituições, de forma a combater a violência contra a mulher em sua raiz”, afirmou.

As Redes – A iniciativa integra o trabalho da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT), coordenada pela desembargadora Maria Erotides Kneip, que tem atuado de forma estratégica para fomentar a criação e o fortalecimento dessas redes em todo o Estado.

O ano de 2025 iniciou com 25 redes de proteção instaladas no interior. Eram 75 até agosto e a meta, sob a liderança da desembargadora Maria Erotides Kneip, é atingir 100 redes até o final do ano.

A Rede de Enfrentamento é essencial para unir esforços, dar visibilidade ao problema e garantir que as mulheres tenham acesso à proteção, apoio e acolhimento. É um passo fundamental para romper o ciclo da violência e assegurar a dignidade das vítimas.

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A atuação em rede permite a sensibilização da sociedade e fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, doméstica e familiar. Por meio de ações interdisciplinares, promovendo e incentivando o trabalho integrado e humanizado entre os diversos órgãos, instituições e profissionais envolvidos.

O Judiciário reforça que o objetivo é ampliar a articulação entre instituições locais para garantir respostas rápidas e eficazes diante das situações de violência, promovendo tanto o acolhimento das vítimas quanto o encaminhamento adequado aos serviços disponíveis.

Até dezembro deste ano, a previsão é de que o Poder Judiciário instale 100 redes de enfrentamento em diferentes municípios de Mato Grosso, consolidando um marco no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no Estado.

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Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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