POLÍTICA NACIONAL
Audiência pública discute invisibilidade do desaparecimento forçado; assista
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater melhorias na política nacional de busca por pessoas desaparecidas. O foco principal da reunião foi o desaparecimento forçado — uma prática ainda pouco conhecida no Brasil, mas que afeta milhares de famílias e carece de reconhecimento jurídico específico.
Simone Rodrigues, do Observatório Desenvolvimento de Pessoas da Universidade de Brasília, explicou que o desaparecimento forçado envolve a omissão ou o envolvimento direto de agentes do Estado. “O Brasil não possui um tipo penal específico para esse crime, o que o torna invisível aos olhos da justiça”, afirmou.
Projeto da Câmara
Bruna Martins Costa, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6240/13, que prevê a inclusão do desaparecimento forçado no Código Penal como crime autônomo.
O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça. “A proposta cria um tipo penal específico, ou seja, cria uma regra que prevê a punição por responsabilidades de ação do Estado que dá causa ao desaparecimento de pessoas”, explica o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é relator do projeto.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Reimon (PT-RJ), que pediu a realização da audiência, lembrou que esse tipo de crime tem raízes no período da ditadura militar, quando pessoas eram sequestradas, torturadas e mortas sem que seus corpos fossem encontrados.
Da TV Câmara – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.
A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.
A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.
O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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