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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que criminaliza cruzamentos em caso de risco à saúde dos animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como crime de maus-tratos contra animais a realização ou o incentivo de cruzamentos com elevado risco de problemas congênitos para os filhotes ou para a cadela, ou que perpetuem doenças pré-existentes dos pais. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao projeto Projeto de Lei 2704/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE).

“Importante destacar que a proposição não proíbe a reprodução, mas estabelece parâmetros éticos para sua realização, exigindo que sejam considerados os riscos à saúde e bem-estar dos animais envolvidos”, destacou Ganem.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Leia Também:  Comissão debate aumento de pena para tráfico de animais silvestres

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Confúcio Moura: É preciso garantir a permanência dos alunos nas escolas

Apesar de reconhecer que o acesso à educação foi ampliado nas últimas décadas, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembra que é preciso garantir a permanência dos alunos nas escolas — evitando a evasão — e que haja aprendizagem efetiva. Para que isso ocorra, argumenta, é necessário valorizar os professores. Ele fez tais declarações durante pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (9).

— Já não se trata apenas de garantir acesso; temos de garantir a permanência do aluno na sala de aula e a aprendizagem efetiva, ou seja, a formação que prepare o cidadão para a vida — disse.

O senador acrescentou que “não existe educação de qualidade sem um professor valorizado, respeitado, amparado nas condições necessárias para exercer a sua missão. Nenhum sistema educacional se fortalece plenamente quando aqueles que ensinam convivem com uma sobrecarga permanente e ausência do reconhecimento que merecem”.

Confúcio Moura também destacou que a melhoria da educação depende da continuidade das políticas públicas relacionadas ao setor e da redução das desigualdades entre as regiões do país.

Leia Também:  Congresso faz sessão conjunta na quinta-feira para concluir acordo sobre emendas

— O Brasil ainda convive com diferenças importantes de acesso, estrutura e qualidade em regiões e realidades sociais distintas — observou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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