POLÍTICA NACIONAL
Senado define prioridades para LDO com propostas de mais nove comissões
As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025) continuam a ganhar forma no Senado. Na terça-feira (26), nove comissões permanentes aprovaram propostas para reforçar metas em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e agricultura.
A LDO é a lei que estabelece as prioridades e as metas do governo federal para a elaboração do orçamento anual. As sugestões aprovadas pelas comissões servem para reforçar dotações orçamentárias previstas no projeto da LDO enviado pelo governo. Cada comissão pode sugerir até três emendas, sempre ligadas à sua área temática. Outras cinco comissões já haviam decidido as suas emendas na semana anterior.
Agora, todas as indicações serão avaliadas pelo relator da LDO 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Depois da análise do relator, o texto será votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo senador Efraim Filho (União-PB), antes de seguir para o Plenário do Congresso Nacional.
Efraim já afirmou que pretende finalizar a votação da LDO na comissão até o dia 3 de setembro.
Comissão |
Relator das emendas |
Propostas |
| Comissão de Agricultura (CRA) | Pedro Chaves (MDB-GO) |
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| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Eduardo Braga (MDB-AM) |
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| Comissão de Assuntos Sociais (CAS) | Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) |
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| Comissão de Direitos Humanos (CDH) | Damares Alves (Republicanos-DF) |
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| Comissão de Educação (CE) | Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) |
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| Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) | Flávio Bolsonaro (PL-RJ) |
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| Comissão de Infraestrutura (CI) | Rogério Marinho (PL-RN) |
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| Comissão de Meio Ambiente (CMA) | Leila Barros (PDT-DF) |
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| Comissão de Segurança Pública (CSP) | Flávio Bolsonaro (PL-RJ) |
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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