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CCJR da Câmara de Cuiabá analisa 28 projetos: 20 tiveram pareceres pela aprovação

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberou sobre 28 processos durante sua 13ª Reunião Ordinária de 2025, realizada nesta quarta-feira (21). Desses, 20 receberam parecer favorável, 7 foram rejeitados e 1 teve pedido de saneamento. Participaram do encontro os vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão, e o membro suplente Dilemário Alencar (UB).
O projeto de lei, de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB), que declara de utilidade pública municipal a Federação Mato-grossense de Kung-Fu Wushu, foi o único que teve parecer favorável pelo saneamento. Com isso, ele retorna à autora para correções antes de ser aprovado. Isso pode incluir alterações de erros gramaticais ou de redação, a inclusão de informações relevantes ou a eliminação de partes confusas do projeto.
Pareceres favoráveis da CCJR
Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que:
• Altera a Lei Complementar nº 560, de 8 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais altera a Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992 e dá outras providências. (MSG 051/2025).
Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que:
• Altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (Mensagem nº 55/2025).
Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que:
• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.982, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos no Município de Cuiabá transfere competências à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SORP e dá outras providências. (MSG 052/2025).
Projeto de Lei, de autoria da vereadora Paula Calil, que:
• Institui, no âmbito do Município de Cuiabá/MT, o mês “Maio Furta-cor”, dedicado à defesa dos direitos emocionais e sociais da mulher desde o ciclo gravídico-puerperal, com foco em medidas de acolhimento institucional, escuta ativa e construção de redes de apoio materno.
Projeto de Lei, de autoria da vereadora Samantha Íris, que:
• Declara de utilidade pública municipal a Associação Espaço Terapêutico e Assistencial Sonhar para Alcançar.
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Maria Avalone, que:
• Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Gustavo Caetano Miranda.
Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:
• Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos alunos com restrição ou seletividade alimentar de levarem seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas no Município de Cuiabá e dá outras providências.
Projeto de Lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:
• Obriga os estabelecimentos que comercializam plantas no município de Cuiabá a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas para animais domésticos.
Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:
• Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banca do Esporte no município de Cuiabá.
Projeto de lei, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli, que:
• Institui políticas públicas para conscientização e combate à alienação parental no município de Cuiabá.
Projeto de lei, de autoria do vereador Alex Rodrigues, que:
• Autoriza a Prefeitura de Cuiabá a contratar serviço de Wi-Fi gratuito para os usuários das unidades de saúde da cidade e dá outras providências.
Projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:
• Concede o título de Cidadã Cuiabana à senhora Paula Pinto Calil.
Projeto de resolução, de autoria do vereador Ilde Taques, que:
• Cria a Comenda Pascoal Moreira Cabral Leme.
Projeto de resolução, de autoria da vereadora Michelly Alencar, que:
• Dispõe sobre a criação do título de Embaixador da Educação da cidade de Cuiabá e dá outras providências.
Projeto de lei, de autoria do vereador Eduardo Magalhães, que:
• Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Cinco, localizada no bairro Centro Político Administrativo, nesta Capital.
Projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:
• Concede o título de Cidadão Cuiabano ao senhor Daniel dos Anjos Pereira.
Projeto de lei, de autoria do vereador Dídimo Vovô, que:
• Assegura às mulheres com mama densa o direito de realizar o exame de ressonância magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde do município de Cuiabá ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Projeto de lei, de autoria do vereador Rafael Ranalli, que:
• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente aos órgãos competentes e dá outras providências.
Projeto de lei, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, que:
•Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Integração Geracional como medida de combate ao etarismo e estabelece diretrizes para sua implementação.
Projeto de lei, de autoria do vereador Fred Gahyva, que:
• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal de permitirem que o proprietário do animal acompanhe a realização de consultas, exames (sedados ou não) e procedimentos cirúrgicos do seu animal.
Pareceres pela rejeição:
• Emenda aditiva, de autoria da vereadora Maysa Leão, ao projeto de Paula Calil sobre o “Maio Furta-cor”.
• Projeto do vereador Fred Gahyva sobre a presença de professores de educação física nos parques públicos municipais.
• Projeto da vereadora Katiuscia Manteli sobre a doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos.
• Projeto do vereador Kássio Coelho sobre exumação e remoção de restos mortais em cemitérios públicos.
• Projeto da vereadora Baixinha Giraldelli sobre esterilização voluntária gratuita em hospitais públicos.
• Projeto do vereador Alex Rodrigues sobre o direito de acompanhamento em procedimentos hospitalares para prevenção de violência sexual.
• Projeto do vereador Alex Rodrigues sobre o Programa de Atendimento Voluntário em Saúde com estudantes da área.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeito anuncia asfalto no Serra Dourada durante transmissão do jogo do Brasil no Minha Rua é Show de Bola

Mais do que entretenimento, a edição desta segunda-feira (29) da campanha Minha Rua é Show de Bola levou uma importante notícia aos moradores da Rua Cruz da Malta, no bairro Serra Dourada, em Cuiabá. Durante a transmissão do jogo da Seleção Brasileira, com telão instalado e a torcida reunida em clima de festa, o prefeito Abilio Brunini anunciou a pavimentação da via e de todo o bairro, além de obras de saneamento básico.

A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (29), mais uma edição da campanha Minha Rua é Show de Bola, levando estrutura com telão, cadeiras, tenda, água e apoio logístico para que moradores acompanhassem a partida da Seleção Brasileira. Desta vez, quatro ruas foram contempladas, entre elas a Rua Cruz da Malta, no bairro Serra Dourada, na região norte da capital.

O momento de confraternização da comunidade foi marcado por um importante anúncio para os moradores. Durante o evento, o prefeito Abilio Brunini confirmou a pavimentação completa do bairro Serra Dourada, contemplando tanto a primeira quanto a segunda etapa, além da implantação da rede de esgoto e demais obras de saneamento básico.

“Fiz questão de vir pessoalmente trazer essa grande notícia para vocês. A licitação da segunda etapa demorou por causa de um impedimento, mas esse problema já foi resolvido e a segunda empresa foi contratada. Agora, o asfalto vai chegar à porta da casa de cada morador. E não é só pavimentação. Todo o bairro também será contemplado com rede de esgoto e saneamento básico, levando mais dignidade e qualidade de vida para a população”, afirmou o prefeito.

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A Rua Cruz da Malta é uma das vias que ainda não possui pavimentação asfáltica. O anúncio foi recebido com entusiasmo pelos moradores, que aproveitaram a oportunidade para celebrar tanto a conquista da infraestrutura quanto o clima de união proporcionado pela campanha.

Um dos responsáveis por levar o telão ao bairro foi o morador Daniel Henry, que teve a iniciativa de inscrever a rua no concurso.

“Tudo começou quando um vizinho colocou um enfeite na porta de casa. Perguntei a ele se a gente não podia gravar um vídeo e participar. No domingo, reunimos os moradores, gravamos, editei o vídeo e enviei. Muita gente criticou a ideia e até pensei em desistir, mas resolvemos seguir em frente. Hoje estamos aqui vivendo esse momento e ainda recebendo uma notícia tão importante para o nosso bairro.”

Daniel destaca que a campanha foi além do futebol e ajudou a aproximar os moradores.

“Além do jogo, a campanha uniu as famílias e fortaleceu a amizade entre os vizinhos. Todo mundo trabalhou junto para deixar a rua bonita e hoje estamos colhendo o resultado desse esforço. A gente agradece à Prefeitura por incentivar esse movimento e proporcionar esse momento de convivência para a comunidade.”

Moradora do bairro Jardim Vitória, Fernanda Xavier fez questão de atravessar a cidade para acompanhar a partida ao lado de amigos e familiares no Serra Dourada.

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“Quando soube que teria telão aqui, combinei com a minha família e vim participar. O bairro ficou muito bonito, bem organizado, e a energia das pessoas é contagiante. É muito bom ver as ruas cheias novamente e as famílias reunidas.”

Para a dona de casa Maria Aparecida dos Santos, moradora da Rua Cruz da Malta há mais de duas décadas, o anúncio da pavimentação tornou o momento ainda mais especial.

“Esperamos por esse asfalto há muitos anos. Receber essa confirmação justamente em um momento de festa, com toda a comunidade reunida, foi emocionante. É uma conquista que vai mudar a realidade de quem mora aqui.”

Criado pela Prefeitura de Cuiabá, o concurso Minha Rua é Show de Bola busca resgatar a tradição das ruas decoradas durante os jogos da Seleção Brasileira e incentivar a participação popular. Os moradores gravam vídeos mostrando a decoração e o envolvimento da comunidade e enviam o material para os canais oficiais da Prefeitura. As gravações são publicadas no Instagram da administração municipal, e as ruas vencedoras são escolhidas de acordo com a mobilização da comunidade e a interação nas redes sociais.

As vias contempladas recebem toda a estrutura necessária para acompanhar as partidas da Seleção Brasileira, transformando as ruas em espaços de convivência, lazer e fortalecimento dos laços entre os vizinhos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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