POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate experiências internacionais na oferta de segurança jurídica para profissionais da cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (10) experiências internacionais de oferta de seguança jurídica para profissionais da cultura em países como Bélgica, França, Uruguai, Alemanha, Itália, Cuba e Portugal. O objetivo é identificar boas práticas e possíveis medidas a serem adotadas no Brasil.
O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF) e será realizado às 10 horas, no plenário 10.
A deputada explica que na Bélgica, por exemplo, os artistas devem declarar suas atividades e rendimentos, que são classificados como principais e acessórios, para terem acesso ao sistema de segurança social. Na França, o regime “Intermittents du Spectacle” oferece seguro-desemprego específico para artistas e técnicos que trabalham de forma intermitente, exigindo um mínimo de horas trabalhadas.
No Uruguai, a atividade dos artistas e afins é regulada por lei, com um registro nacional administrado pelo Ministério do Trabalho, e uma Comissão Certificadora valida as informações. Já na Alemanha, Itália e Cuba, não há regimes específicos para artistas, mas eles são cobertos pelos sistemas gerais de seguro-desemprego.
Portugal criou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, que prevê condições de trabalho adequadas e um sistema de proteção social para relações subordinadas e autônomas, com subsídios para períodos de inatividade e a criação de um registro profissional facultativo para acesso a benefícios.
“A audiência pública não apenas fortalecerá o debate em torno da segurança jurídica para os profissionais da cultura, mas também contribuirá para a construção de um ambiente mais justo e equilibrado, no qual a cultura seja valorizada como um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico do país”, afirma.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova repasse do Funpen para estados e municípios com presos por tráfico internacional
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas.
A medida serve para compensar os governos locais pelos custos elevados com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.
Pelo texto, pelo menos metade desse dinheiro (50%) deve ser aplicada obrigatoriamente em obras e infraestrutura de segurança. O repasse será feito por meio da aprovação de projetos específicos e terá acompanhamento da execução financeira.
Compensação financeira
A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), afirma que o objetivo é garantir compensação financeira para quem arca com gastos adicionais no sistema prisional. Ela estima que, com base no orçamento de 2024, o valor chegaria a cerca de R$ 36 milhões.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que o projeto fortalece a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais. “A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público”, disse o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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