MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Fazendeiro firma TAC e se compromete a recuperar área de reserva

O proprietário da Fazenda Borjarski firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), se comprometendo a recuperar 66,8400 hectares de Área de Reserva Legal Degrada (ARLD) e a fazer a reposição florestal de outros 240,08 hectares, no prazo de 120 dias. O acordo colocou fim a uma Ação Civil Pública (ACP) ambiental que tramitava na comarca de Água Boa (a 730km de Cuiabá) com o objetivo de reparar dano ambiental consistente no desmatamento ilegal de 306,9200 hectares de vegetação nativa de cerrado, praticado no ano de 2021.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Encontro destaca papel dos Consegs na segurança pública

Representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) de dez municípios participaram do 1º Encontro das Regionais de Cáceres e Pontes e Lacerda, na terça-feira (16). A iniciativa teve como objetivo fortalecer a participação comunitária na segurança pública, promover a integração entre os conselhos e ampliar o conhecimento dos participantes sobre o papel dessas instituições na construção de soluções para as demandas locais.
O evento foi realizado em parceria pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Mato Grosso (Feconseg-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).
A programação incluiu palestras sobre formação jurídica dos Consegs, integração comunitária, projetos sociais, parcerias institucionais e corresponsabilidade da sociedade na promoção da segurança pública. Participaram representantes de Cáceres, Pontes e Lacerda, Mirassol d’Oeste, Porto Esperidião, Glória d’Oeste, Salto do Céu, Araputanga, Comodoro, São José dos Quatro Marcos e Campos de Júlio.
Durante o encontro, autoridades e especialistas destacaram a importância dos conselhos comunitários como instrumentos de aproximação entre a população e os órgãos de segurança.
Reconhecimento – A programação encerrou com a realização da 1ª Cerimônia de Entrega da Moeda Honorífica Guardiões da Fronteira MT. A iniciativa do MPMT e TJMT, em parceria com a Feconseg-MT e o Conseg de Pontes e Lacerda, foi criada para reconhecer pessoas e instituições que contribuem para o fortalecimento da segurança pública, da cidadania, da justiça e da cultura de paz em Mato Grosso.
A honraria homenageou personalidades e organizações que se destacam pelos serviços prestados à sociedade, especialmente em ações voltadas ao desenvolvimento e à proteção da região de fronteira. A moeda representa o reconhecimento ao compromisso e à dedicação daqueles que atuam em benefício do interesse público e da coletividade.
A primeira edição da homenagem marca o início de uma iniciativa voltada à valorização de cidadãos e instituições que contribuem para o fortalecimento das políticas de segurança e para a integração entre poder público e sociedade.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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