TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Regularização Fundiária: Ações da Corregedoria de Mato Gross são apresentadas em Webinário do TJBA

Dentro da programação da Semana Nacional do Solo Seguro Favela 2024, instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) desenvolve uma série de ações para fomentar a regularização fundiária no Estado, como o seminário virtual Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas que será realizado na próxima quinta-feira (06), às 14 horas, e entrega de títulos nos municípios de Poxoréo, Várzea Grande e Cuiabá. Além disso, contribuiu com a programação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).
 
Nesta terça-feira (04), o juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, apresentou ações mato-grossenses exitosas durante o Webinário “Solo Seguro Favela: A Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica”, promovido pelo tribunal baiano. O juiz auxiliar, de forma remota, tratou do tema “Reurb e jurisdição voluntária: nova realidade em Mato Grosso”.
 
O magistrado destacou que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma preocupação constante no Estado, pois assim como a Bahia, Mato Grosso é um Estado de grande dimensão territorial e o crescimento e a urbanização foi realizada de uma maneira irregular. Ele pontuou que os imóveis irregulares trazem problemas técnicos, jurídicos e estatísticos, quando se fala em desenvolvimento urbano. “Do ponto de vista técnico, os imóveis irregulares podem ter sido executados sem aprovação da prefeitura municipal, ou executados com a aprovação municipal, mas em desacordo com o projeto ou executados de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência aos preceitos legais”, citou.
 
Do ponto de vista jurídico, o fato do imóvel não ter sido inscrito ou registrado no cartório de imóveis impossibilita a venda a prazo ou com oferta pública. “Isso reflete no próprio preço do imóvel, pois um imóvel escriturado tem uma agregação de valor infinitamente superior ao irregular. O proprietário pode recorrer a diversos efeitos jurídicos como a obtenção de crédito para implementação de negócios privados ou do próprio imóvel”, comentou.
 
O auxiliar da Corregedoria citou que uma pesquisa da Universidade de São Paulo, aponta que dos 60 milhões de domicílios urbanos brasileiros, cerca de 30 milhões, ou seja, 50%, não têm registro imobiliário. “Aqui está o terceiro problema, o estatístico. Nele é possível ver que há uma questão séria de circulação de riqueza do país, esse é um dos desafios da gestão atual dos corregedores gerais do Brasil, claro encampado pelo CNJ, no sentido de promover a regularização fundiária nesse recorte urbano para que haja mais circulação de riqueza, geração de renda e mais negócios jurídicos fomentando a economia de cada localidade”, argumentou.
 
Nesse contexto os principais obstáculos que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem enfrentado para a regularização fundiária são: sem cadeia dominial (não se sabe quem era o dono anterior), desinteresse dos próprios moradores em regularizar a propriedade, diferença de custo entre o metro quadrado do lote formal e o informal, falta de regras claras para o zoneamento nas cidades e falta de planos diretores harmônicos.
 
“É preciso ter em mente que em decorrência do desenvolvimento desorganizado ao longo de muitos anos, se nos ativermos à questão intrínseca da legalidade, nenhuma Reurb vai prosseguir. Temos que ter uma visão social maior do que uma visão legalista, com o objetivo de corrigir o problema. Por isso a importância da Corregedoria estar junto com os municípios na edição dos atos normativos necessários para a concretização desses objetivos”, afirmou.

Regularização no Estado – Em Mato Grosso, a Corregedoria dividiu o trabalho em três vertentes: A Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT); a implantação das Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal; e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
 
“Hoje possuímos essas três iniciativas horizontais, havendo uma desconcentração interna do trabalho, pois não temos mãos suficientes para tocar toda regularização fundiária do Estado. Cada uma com seu viés. Por exemplo, nas Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal, cada juiz diretor do Fórum promove uma reunião a cada três meses com os diversos agentes envolvidos na regularização do município com objetivo de traçar para sua comarca uma estratégia de regularização fundiária”, detalhou.
 
Eduardo Calmon revelou que a iniciativa deu certo em diversas comarcas e essas comissões deram impulso à regularização fundiária no Estado. “Tivemos vários êxitos, contudo, seja por uma questão de falta de interesse política partidária, ou outros motivos, nem todas as comarcas conseguiram desenvolver esse trabalho. Com isso em mente, a Corregedoria criou o Provimento TJMT/CGJ N. 09 de maio de 2023, que institui e estabelece o procedimento do Programa Regularizar, que tem como objetivo a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”
 
Com o Programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, são realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária, um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, em que as partes, em comum acordo, reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área.
 
“Criamos esse instrumento jurídico com o objetivo acelerar processo de regularização imóveis urbanos nos municípios de Mato Grosso. Desta maneira, nos casos onde não há litigantes, apenas interessados, a regularização fundiária tramita internamente por meio de um processo judicial eletrônico, na ferramenta PjeCor, diante do cumprimento dos requisitos, podem obter a continuidade do processo chegando até a decisão do juiz, que concede a sentença e determina que o cartório de imóveis proceda com a regularização do imóvel”, detalhou.
 
Esse procedimento possui algumas características próprias: jurisdição voluntária, coordenação pela Corregedoria-Geral da Justiça, reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada e a incidência dos princípios: celeridade, informalidade e instrumentalidade.
 
O juiz auxiliar ressaltou um ponto importante do Programa, que associações de moradores, diretamente pelos interessados (individual ou coletiva), municípios, Estado de Mato Grosso e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de Mato Grosso podem requerer essa regularização por meio de peticionamento no PjeCor.
 
Webinário – O evento virtual, que ocorre nesta quarta e quinta-feira (04 e 05/06), faz parte da Semana Nacional “Solo Seguro Favela”. Diversos magistrados das Corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, do Tocantins e de Mato Grosso, juntamente com os Oficiais de Registro de Imóveis de comarcas baianas, compartilham suas perspectivas e experiências durante o evento. O webinário está sendo transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do TJBA.
 
O programa Solo Seguro visa impulsionar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Reurb, com o objetivo de integrar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e fornecer registros imobiliários aos seus ocupantes, mesmo em áreas inicialmente consideradas rurais.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1 – Descrição das imagens: print da tela colorida onde aparece o juiz auxiliar Eduardo Calmon. Ele é um homem branco, está vestindo um terno preto, camisa branca e gravata vermelha.
 
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TJMT e TVCA promovem fórum “Destinos Roubados: a epidemia do feminicídio”

A imagem mostra cinco mulheres e um homem sentados em cadeiras brancas num palco. Todos vestem roupas formais e têm pele clara. O homem é o juiz Marcos Terêncio, que veste terno escuro e usa óculos de grau. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a TV Centro América (TVCA), realizou nesta sexta-feira (29), em Cuiabá, o fórum “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”. O evento ocorreu no auditório da emissora e reuniu representantes do sistema de Justiça, forças de segurança, instituições públicas e especialistas para discutir ações de enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso.

O encontro integrou o encerramento do projeto jornalístico especial “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”, série documental composta por cinco reportagens sobre violência doméstica, feminicídio e os impactos sociais provocados por esse tipo de crime. O trabalho foi dirigido pela jornalista Ariane Locatelli.

Representando o TJMT no fórum, participaram dos debates os magistrados da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, juiz titular Marcos Agostinho Terêncio e a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.

Rede de enfrentamento e prevenção

Durante o encontro, foram discutidos os principais desafios da rede de enfrentamento à violência doméstica, o acolhimento às vítimas, medidas de prevenção, atendimento aos órfãos do feminicídio e a integração entre as instituições.

A imagem mostra a juíza Ana Graziela falando ao microfone durante entrevista para a TV Justiça. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos lisos e loiros e olhos escuros. Veste roupa preta. A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa destacou que o fórum reuniu toda a rede de enfrentamento para refletir e, ao final, elaborar uma carta de compromissos com o objetivo de modificar a realidade da violência contra a mulher no estado.

Para ela, o fortalecimento das redes é fundamental para ampliar a proteção às vítimas. “Sozinho ninguém consegue resolver o problema da violência doméstica. Hoje, dos 142 municípios de Mato Grosso, 123 já possuem redes de enfrentamento instaladas. Esse é um espaço para fortalecer vínculos, promover maior engajamento e qualificar o atendimento prestado às mulheres”, ressaltou.

A magistrada também enfatizou a importância de ações preventivas e do trabalho voltado aos autores de violência doméstica. “Não adianta tratar apenas das mulheres. É preciso trabalhar também com o autor da violência. O homem que participa dos grupos reflexivos dificilmente volta a delinquir”, explicou.

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Ana Graziela destacou ainda iniciativas desenvolvidas pelo Poder Judiciário e parceiros, como o projeto “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”, palestras sobre a Lei Maria da Penha nas escolas e capacitações realizadas com professores da rede pública. “Precisamos trabalhar desde cedo com as crianças e adolescentes para construir relações pautadas no respeito e impedir que novos casos de violência cheguem ao sistema”, concluiu.

Responsabilização e conscientização

A imagem mostra o juiz Marcos Terêncio durante sua participação no debate sobre violência doméstica. Ele é um homem de pele clara, cabelos grisalhos nas temporas, olhos escuros e usa óculos de grau. Está segurando o microfone com a mão direita. Veste terno e gravata pretos e camisa branca. O juiz Marcos Terêncio destacou que o enfrentamento à violência doméstica passa pela responsabilização dos agressores, mas também por ações de conscientização e transformação de comportamento.

O debate conduzido por ele no fórum abordou “a responsabilidade penal dos agressores, tanto pela punição propriamente dita, quanto pelos sistemas de autorresponsabilização”. Ele citou os Grupos Reflexivos para homens, desenvolvidos pelo Judiciário.

“A intenção é diminuir a reincidência, demonstrando, de um lado, que a punição é certa e célere e, de outro, fazer com que esses homens reflitam sobre a violência, o machismo enraizado e os impactos causados às vítimas e às próprias famílias”, afirmou.

O magistrado também ressaltou a importância da abordagem adotada durante a série exibida pela emissora. “As narrativas são dramáticas, mas não sensacionalistas. O protagonismo é da mulher. O agressor não deve ser o protagonista da história, mas precisa reconhecer o seu papel e compreender o que a violência causa para todos ao seu redor”, completou.

Parceria institucional

A imagem mostra o diretor de Conteúdo da TVCA, Marcello Rosa. Ele é um homem de pele clara, cabelos loiros curtos, olhos azuis e barba por fazer branca. O diretor veste camisa social azul clara. Atras dele aparece o palco do auditório da emissora. Para o diretor de Conteúdo da TVCA, Marcello Rosa, o enfrentamento à violência contra a mulher exige mobilização permanente da sociedade e atuação conjunta das instituições.

De acordo com ele, a parceria com o TJMT fortalece o debate e amplia a capacidade de mobilização social. “A Justiça é fundamental nesse processo. A melhor parceria possível é ter o TJ encabeçando a organização desse evento e trazendo outros players para essa discussão. É assim que vamos transformando a sociedade, mudando pensamentos e garantindo mais segurança para as mulheres, principalmente por meio da educação”, destacou.

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Do luto à luta

Alenir Gomes da Silva, mãe de uma vítima de feminicídio, participou da série documental. Aline tinha 20 anos e um filho de quatro anos quando foi morta pelo marido, em 2020.

“Ela tentava sair da relação, mas não conseguia. Muitas coisas ela não contava porque tinha medo dele. Eu tentei registrar boletim de ocorrência, mas naquela época diziam que quem precisava denunciar era a vítima”, relembrou.

Ao defender a importância de dar visibilidade aos casos de violência doméstica, Alenir explicou que decidiu participar da série para conscientizar outras mulheres e famílias. “Enquanto eu continuar falando, divulgando, alguém vai cair na real e perceber os sinais. É importante que ninguém esqueça.”

Ela também ressaltou a necessidade de investir em educação e prevenção desde a infância. “Tem que começar cedo, na escola, conscientizando meninos e meninas sobre respeito e sobre como a violência começa”, disse.

A imagem mostra o auditório da TVCA lotado com a plateia do fórum Destinos Roubados. A maioria da audiência é composta por mulheres. Carta de Compromisso Institucional

Ao final do fórum, as instituições participantes construíram uma Carta de Compromisso Institucional com propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate ao feminicídio no estado, que somente neste ano já registrou 18 feminicídios, deixando órfãs 22 crianças e adolescentes, além de 79 tentativas de feminicídio.

Série disponível no Globoplay

Os episódios da série “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio” estão disponíveis no aplicativo Globoplay, com as edições exibidas entre os dias 25 e 29 de maio no telejornal Bom Dia MT.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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