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Câmara dá aval para prefeitura promover mutirões fiscais e reduzir ações de cobrança na justiça

15/03/2024
Câmara dá aval para prefeitura promover mutirões fiscais e reduzir ações de cobrança na justiça

Por 21 votos favoráveis, o plenário da Câmara de Cuiabá aprovou nesta semana a mensagem do Executivo que altera a Lei nº 6.491, de 30 de dezembro de 2019, que trata sobre a transação e parcelamento de créditos fiscais do município no Mutirão de Conciliação.

Conforme a proposta do Executivo, as mudanças têm por finalidade dar continuidade à parceria estabelecida com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), no tocante à aplicação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça, para a recuperação eficiente do crédito público com a racionalização de procedimentos, integração de dados e ações estratégicas para redução do acervo processual.

Dentre as ações do Programa Mutirão de Conciliação Fiscal, destaca-se a realização de pelos menos dois Mutirões Fiscais ao ano, nos quais serão oferecidos benefícios fiscais aos contribuintes (redução de juros, multa, parcelamento) para estimular e facilitar as negociações, com vista à máxima eficiência na recuperação do crédito público, bem como para viabilizar a diminuição do índice de congestionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reduzindo os prazos de tramitação das execuções fiscais e o quantitativo anual a ser ajuizado, colaborando, assim, com a efetiva prestação jurisdicional.

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“A alteração sugerida possibilita a inclusão, para conciliação, de créditos vencidos durante o período da pandemia, visando estimular a arrecadação e trazer à regularidade fiscal os contribuintes que suportaram os deletérios efeitos da crise econômica instaurada, cujos efeitos ainda vêm sendo sentidos”, explicou o prefeito na mensagem.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Vigilância Sanitária inspeciona Arena Dutrinha para garantir segurança nos jogos da Série D

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária, realizou neste domingo (7) uma inspeção técnica no Estádio Eurico Gaspar Dutra, a Arena Dutrinha. A ação teve como objetivo verificar o cumprimento das normas sanitárias e de segurança exigidas para a emissão do laudo sanitário necessário à realização das partidas do Campeonato Brasileiro da Série D.

Durante a vistoria, a equipe técnica avaliou as condições das ambulâncias destinadas ao atendimento de urgência e emergência, os serviços de alimentação disponibilizados ao público, o sistema de abastecimento de água e os sanitários do estádio. Também foram observados aspectos relacionados à higiene, à limpeza, à conservação das instalações e ao funcionamento dos serviços durante os eventos esportivos.

A fiscalização integra as atribuições da Vigilância Sanitária na promoção da saúde pública e na prevenção de riscos à população, assegurando que espaços com grande circulação de pessoas atendam às normas vigentes e ofereçam condições adequadas de segurança e bem-estar.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou a importância do trabalho preventivo realizado pela equipe. “A atuação da Vigilância Sanitária é fundamental para assegurar que eventos esportivos ocorram com segurança para todos os envolvidos. Nosso compromisso é proteger a saúde da população, verificando previamente se os ambientes estão aptos a receber atletas, trabalhadores e torcedores”, afirmou.

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A emissão do laudo sanitário é uma das exigências para que o estádio esteja regularizado junto aos órgãos competentes e apto a sediar partidas oficiais. O documento atesta que a estrutura atende aos critérios sanitários estabelecidos para eventos de grande porte.

A Prefeitura de Cuiabá reforça seu compromisso com a proteção da saúde pública e a qualidade dos serviços oferecidos à população, atuando de forma preventiva, orientativa e fiscalizadora para garantir que os espaços utilizados em eventos esportivos ofereçam segurança e conforto aos cidadãos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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