TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Cobrança excessiva de IPTU é anulada e revista pela Justiça
Resumo:
- Tribunal mantém sentença que anulou cobranças de IPTU e reconheceu erro no valor do imóvel.
- Débitos antigos deixam de existir e o cálculo do imposto terá nova base, conforme detalhado na decisão.
A cobrança de IPTU com base em um valor do imóvel quase quatro vezes maior que o real levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter uma decisão que corrige a distorção e reconhece o direito à isenção tributária. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
No caso, a empresa responsável por um cemitério particular questionou na Justiça a cobrança do imposto entre 2014 e 2017, período em que possuía isenção prevista em lei municipal. A norma garantia o benefício desde que fossem disponibilizadas sepulturas para pessoas em situação de vulnerabilidade, exigência que foi comprovadamente cumprida.
Isenção respeitada
Ao analisar o processo, o Tribunal confirmou que a revogação da isenção só poderia produzir efeitos a partir de 2018, respeitando as regras legais que impedem mudanças imediatas na cobrança de tributos. Com isso, os débitos referentes aos anos anteriores foram considerados indevidos.
Além disso, o julgamento afastou a alegação de falha na decisão de primeira instância. Segundo o relator, a sentença analisou de forma suficiente os pontos principais do processo, inclusive as contestações feitas pelo Município.
Valor fora da realidade
Outro ponto central foi a constatação de que o valor do imóvel usado para calcular o IPTU estava superestimado. Enquanto o Município considerou mais de R$ 44 milhões, uma perícia judicial apontou que o valor real era de cerca de R$ 11,5 milhões.
Diante da diferença expressiva, o Tribunal entendeu que houve cobrança excessiva. A decisão determinou a revisão do cálculo do imposto com base no valor apurado pela perícia, inclusive para os anos seguintes, até que seja feita uma nova avaliação oficial.
Ao final, por unanimidade, o colegiado negou o recurso do Município e manteve integralmente a sentença, reforçando a necessidade de que a cobrança de tributos observe critérios justos e compatíveis com a realidade dos contribuintes.
Processo nº 1018942-79.2020.8.11.0002
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Concursos: projeto dá pontos para cursos de combate à violência contra a mulher
Comissão aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas
Piso salarial de farmacêutico será tema de debate na próxima terça
Comissão aprova proibição de mamadeiras e chupetas com bisfenol-A
Projeto estabelece normas para implantação de creches no ambiente de trabalho
Barranco pressiona por retomada de obras e cobra transparência sobre convênio da Sudeco em Cuiabá
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) intensificou a cobrança por respostas sobre a paralisação das obras de pavimentação em bairros...
Governo entrega proposta para reduzir impostos para a população
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, veio até a Assembleia Legislativa apresentar dois projetos de lei que visam a...
Com pauta extensa, CCJR analisa 93 itens da pauta e mantém foco no rigor jurídico
Com uma extensa pauta de projetos, num total de 93 itens constantes da Ordem do Dia, a Comissão de Constituição,...
Operação Território Livre prende 35 pessoas e apreende 8 armas na região de Tangará da Serra
Trinta e cinco pessoas já foram presas durante a Operação Território Livre, da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), nesta semana....
Rotam prende homem por tráfico de drogas, apreende super maconha e dinheiro
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam um homem, de 36 anos, por tráfico ilícito de...
Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte
Um homem que ameaçou e agrediu fisicamente a companheira teve o mandado de prisão cumprido pela polícia Civil, nesta terça-feira...
Rotam prende homem por tráfico de drogas, apreende super maconha e dinheiro
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam um homem, de 36 anos, por tráfico ilícito de...
Polícia Militar prende homem por homicídio em Comodoro
Policiais militares do 12º Comando Regional prenderam um homem, de 20 anos, suspeito pelo homicídio de Maikon Cândido Sampaio, de...
Polícia Civil prende homem que agrediu física e psicologicamente companheira em Porto Alegre do Norte
Um homem que ameaçou e agrediu fisicamente a companheira teve o mandado de prisão cumprido pela polícia Civil, nesta terça-feira...
Cecília Malan leva filha para trabalho e relata maternidade real: ‘Não estou sozinha’
A jornalista Cecília Malan, de 43 anos, compartilhou nas redes sociais um momento de maternidade real ao levar a filha,...
Príncipe William e Kate Middleton celebram 15 anos de casamento com foto em família
A conta oficial do Príncipe William e da Kate Middleton no Instagram publicou, na manhã desta quarta-feira (29), uma homenagem...
Franciny Ehlke exibe barriga aos 3 meses de gravidez em vídeo: ‘O amor que começou’
-
POLÍTICA MT5 dias atrásEmendas de Jayme Campos já garantiram 49 CRAS para Mato Grosso
-
POLÍTICA MT7 dias atrásComissão de Saúde se reúne para discutir situação do Samu em Cuiabá
-
VÁRZEA GRANDE MT5 dias atrásAjuste técnico
-
POLÍTICA MT5 dias atrásDeputada Eliane Xunakalo classifica dispensa de servidores e fechamento de unidades do Samu, como desmonte da política de saúde
-
POLÍTICA MT6 dias atrásComissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso
-
SAÚDE7 dias atrásGoverno do Brasil intensifica vacinação nas escolas públicas e busca alcançar 27 milhões de estudantes
-
POLÍTICA MT5 dias atrásChico Guarnieri propõe transformar Encontro das Águas em patrimônio turístico de MT
-
ECONOMIA7 dias atrásRodrigo Zerbone é o novo secretário-executivo no MDIC