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PUBLICAÇÃO LEGAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Expediente na Comarca de Barra do Bugres estará suspenso nos dias 19 e 20 de abril

O expediente na Comarca de Barra do Bugres ficará suspenso nos próximos dias 19 e 20 de abril e os prazos processuais que vencem nessas datas serão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente (24 de abril), conforme a Portaria nº 03/2023-DF, assinada pelo juiz e diretor do Foro, Silvio Mendonça Ribeiro Filho.
 
A suspensão de expediente e prorrogação de prazos ocorre devido ao aniversário da emancipação política e administrativa de Barra do Bugres, a ser comemorado no dia 19 de abril, e do ponto facultativo decretado pela prefeita daquele município para o dia 20 (em virtude do feriado de Tiradentes).
 
Em seu despacho, o magistrado leva em conta o Decreto Municipal nº 029/2023, que trata sobre o feriado municipal e também a Portaria nº 104/2023, que declarou ponto facultativo nas Repartições da Administração Pública Municipal no dia 20 de abril de 2023.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Comarca de Apiacás abre edital para doação de bens móveis inservíveis

A Comarca de Apiacás publicou edital para doação de bens móveis considerados inservíveis ao Poder Judiciário. Podem participar do processo órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevante interesse social.
Os bens disponibilizados são classificados como ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis para as atividades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e serão doados no estado de conservação em que se encontram, mediante assinatura de Termo de Entrega e Termo de Doação.
As instituições interessadas deverão encaminhar requerimento formal para o e-mail [email protected], entre os dias 29 de julho e 12 de agosto de 2026, informando os bens de interesse e apresentando a documentação exigida no edital.
Entre os documentos necessários estão justificativa da necessidade e da destinação dos bens, comprovante de inscrição no CNPJ, estatuto ou ato de criação da entidade, documentação do representante legal, comprovante de endereço e certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal.
A seleção das instituições seguirá a ordem de prioridade prevista na Portaria TJMT/PRES nº 355/2023, contemplando, sucessivamente:
órgãos públicos municipais;
órgãos públicos estaduais;
órgãos públicos federais;
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso;
organizações da sociedade civil de interesse público.
Caso haja mais de uma instituição com o mesmo grau de prioridade, terá preferência aquela que protocolar primeiro o pedido.
As entidades contempladas serão comunicadas posteriormente para agendamento da retirada dos bens. Os custos com transporte ficarão sob responsabilidade da donatária.
O edital é assinado pelo juiz diretor do Foro da Comarca de Apiacás, Lawrence Pereira Midon, e integra a política de gestão patrimonial do Poder Judiciário de Mato Grosso, promovendo a destinação adequada de bens que não possuem mais utilidade para a instituição e contribuindo para o reaproveitamento por órgãos e entidades de interesse público.Edital de Doação de Bens Públicos n. 5/2026.

Autor: Assessoria

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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