TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Presidência define atribuições de juíza e juízes auxiliares

As atribuições administrativas da juíza e dos dois juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2023/2024, sob a gestão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, foram definidas por meio da Portaria TJMT/PRES N. 1/2023, de 1º de janeiro, disponibilizada na edição nº 11373 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

De acordo com o documento, fica delegado aos juízes auxiliares da Presidência para, em conjunto ou separadamente:

Expedir ofícios e outras correspondências oficiais, salvo quando endereçadas às autoridades ocupantes de cargos de direção superior de órgãos dos Poderes e do Ministério Público Federal e Estadual; dirigir-se diretamente aos magistrados de primeiro e segundo graus para encaminhamento e resolução dos assuntos procedimentais e administrativos de que trata esta Portaria; analisar, determinar e elaborar estudos sobre qualquer matéria a ser submetida à Presidência ou de interesse da Administração; interagir com as Coordenadorias e demais departamentos que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, podendo solicitar quaisquer informações para fins de subsidiar decisão Presidencial, entre outros.

Ao juiz Túlio Duailibi Alves de Souza, dentre outras atribuições, compete:

– Acompanhar todos os processos em que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso figure como parte ou interessado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos da estrutura judiciária nacional;

– Acompanhar os processos de prestação de contas e demais procedimentos em trâmite no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT); acompanhar e deliberar o processo seletivo de remoção de servidores em todas as suas fases;

– Coordenar a fase interna dos concursos públicos de servidores e magistrados e, iniciadas as etapas do certame, efetuar o acompanhamento de todas as fases junto à Comissão de Concurso, inclusive com relação a eventuais recursos, impugnações e ações judiciais envolvendo o processo seletivo;

– Coordenar a supervisão das obras de infraestrutura novas, em curso, de ampliação ou reforma, do Poder Judiciário, em qualquer fase;

– Acompanhar a gestão das aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; elaborar e acompanhar os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como os projetos de emenda regimental e demais atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

– Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça nos processos de desenvolvimento organizacional, planejamento e produção de informações referentes ao acompanhamento de indicadores estratégicos e à padronização organizacional;

– Gerenciar e acompanhar os procedimentos administrativos de remoção e promoção de magistrados.

À juíza auxiliar Viviane Brito Rebello caberá:

– Analisar e gerenciar os pedidos de férias, licenças, afastamentos e substituições de magistrados, de modo a evitar a cumulação excessiva de designações daqueles para responderem pelas Varas onde houver a vacância temporária, cabendo a decisão à Presidente da Corte;

– Acompanhar o processamento dos pedidos de pensão e aposentadoria referentes a magistrados até o devido registro no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

– Analisar os pedidos de pagamento de despesas médicas, bem como de ressarcimento de passagens a magistrados, cabendo a decisão à Presidente da Corte;

– Analisar os pedidos de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, solicitados por magistrados, cabendo a decisão à Presidente da Corte;

– Coordenar os trabalhos de Gestão de Metas do Conselho Nacional de Justiça- CNJ;

– Coordenar as ações referentes a Justiça em Números e ao Prêmio CNJ de Qualidade; coordenar as ações do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-LIODS e Núcleo Socioambiental, Lei Geral de Proteção de Dados, Centro de Inteligência e a Política de Teletrabalho no Poder Judiciário;

– Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça na formulação e na execução de políticas de tecnologia do Poder Judiciário, bem como na gestão da informação tecnológica;

– Acompanhar as propostas e pedidos de instalação, alteração funcional ou de competência das unidades judiciárias da Primeira Instância, bem como as proposições atinentes à matéria, em trâmite no Conselho da Magistratura;

– Analisar os pedidos de declaração de Comarca de difícil provimento, declaração de regime de exceção e os recursos contra decisão do Corregedor-Geral em matéria administrativa;

– Supervisionar o projeto de maturação, desenvolvimento e implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

O juiz auxiliar Agamenon Alcântara Moreno Júnior ficará responsável por:

– Gerir e supervisionar os precatórios judiciais, nos termos da Recomendação n. 39/2012 e Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça;

– Processar os precatórios decorrentes de condenação dos órgãos da Administração Pública, observando a ordem cronológica e determinando as medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamentos de atribuição da Presidente do Tribunal de Justiça;

– Processar as requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor dos processos de competência do Tribunal de Justiça contra os órgãos da Administração Pública nas esferas estadual e municipal, determinando as medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamentos, de atribuição da Presidente do Tribunal de Justiça;

– Deliberar sobre pedidos incidentais formulados pelas partes no curso do procedimento, inclusive apreciando eventuais recursos interpostos contra tais decisões, submetendo minuta de voto à apreciação da Presidente para ser incluído em pauta do Tribunal Pleno;

– Promover a elaboração dos planos de pagamento a serem cumpridos pelos órgãos que se encontram no regime especial de pagamento de precatório;

– Promover o controle dos repasses com abertura de procedimento de cobrança, em caso de inadimplemento;

– Determinar o sequestro dos valores, nas hipóteses previstas na Constituição Federal;

– Garantir a contínua capacitação dos servidores que atuam direta e/ou indiretamente na gestão dos serviços de precatórios e requisições de pequeno valor; participar do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, promovendo o controle de repasse dos valores referentes ao Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal.

A Portaria TJMT/PRES N. 1/2023 delega também as atribuições administrativas à Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Palestra aborda estratégias para identificar e combater demandas abusivas

O crescimento de ações judiciais com indícios de litigância abusiva e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais estiveram no centro das discussões da palestra “Reflexões sobre demandas abusivas no sistema dos Juizados Especiais”, realizada na tarde de segunda-feira (15), no Complexo dos Juizados Especiais em Cuiabá. A atividade integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais e reuniu magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados.

Durante o painel, a juíza do Juizado Especial de Alta Floresta, Milena Ramos de Lima e Souza Paro, destacou que a litigância abusiva é um fenômeno que afeta diretamente a eficiência do sistema de Justiça e prejudica os jurisdicionados que buscam a tutela de direitos legítimos.

Segundo a magistrada, esse tipo de prática é caracterizado por condutas processuais ilícitas que utilizam o Poder Judiciário de forma indevida para obtenção de vantagens ilegítimas. “Quem mais sofre com esse fenômeno é justamente o jurisdicionado legítimo, porque ele provoca congestionamento processual, aumenta o tempo de tramitação dos processos e gera desperdício de recursos públicos”, afirmou.

Milena explicou que a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe critérios objetivos para identificação e enfrentamento das demandas abusivas, preservando, ao mesmo tempo, o acesso à Justiça. Entre os exemplos apontados estão o fracionamento indevido de ações, a multiplicação artificial de processos, a utilização de documentos incompatíveis ou falsificados e a distribuição massiva de demandas sem fundamento jurídico consistente.

A magistrada ressaltou ainda que o enfrentamento do problema exige a atuação conjunta de todos os atores do sistema de Justiça. “É relevante reunirmos todos para refletirmos, dialogarmos e traçarmos estratégias estruturais para enfrentar esse fenômeno. O objetivo é garantir a integridade dos Juizados Especiais e assegurar que essa porta permaneça aberta para quem realmente necessita da proteção judicial”, disse.

Ferramentas de monitoramento

O juiz do Segundo Juizado Especial de Rondonópolis, Wagner Plaza Machado Junior, abordou as medidas que vêm sendo adotadas para identificar padrões de litigância abusiva e auxiliar magistrados na análise dos processos.

Ele explicou que é preciso diferenciar demandas de massa legítimas, decorrentes de falhas sistêmicas que atingem grande número de pessoas, das chamadas demandas predatórias, marcadas pelo uso abusivo do sistema judicial. “Nem toda demanda em massa é abusiva. Muitas delas decorrem de direitos legítimos. O problema surge quando são utilizados meios indevidos para levar essas ações ao Judiciário, seja por meio da captação irregular de clientes, da alteração de documentos ou da criação artificial de demandas”, observou.

Entre as situações mais recorrentes, Wagner citou o fracionamento de processos relacionados a uma mesma ocorrência, especialmente em ações envolvendo companhias aéreas. Segundo ele, a prática aumenta artificialmente o número de ações e sobrecarrega o sistema judicial.

O magistrado também apresentou ferramentas tecnológicas que auxiliam na identificação de processos semelhantes, padrões de distribuição e possíveis irregularidades, contribuindo para uma análise mais criteriosa das demandas.

Preservação do acesso à Justiça

Ao final do painel, os magistrados reforçaram que o combate à litigância abusiva não significa restringir o acesso da população ao Judiciário, mas sim proteger a credibilidade do sistema e garantir que os recursos públicos e a estrutura judicial estejam disponíveis para atender conflitos legítimos.

A palestra integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com o objetivo de fomentar o debate sobre temas relevantes para o aprimoramento dos Juizados e a prestação de serviços cada vez mais eficientes à sociedade.

Primeiro dia da III Semana dos Juizados Especiais encerra com premiações e lançamento de selo

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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