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PUBLICAÇÃO LEGAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Manutenção predial: Porto Alegre do Norte suspende expediente presencial por 15 dias

A Comarca de Porto Alegre do Norte estará com expediente presencial suspenso por 15 dias. A determinação é do juiz Daniel de Sousa Campos, diretor do Foro, e está expressa na Portaria N. 58/2022-CPAN, que informa que no período será realizada manutenção predial preventiva do Fórum, a partir do dia 31 de agosto. Servidores(as) realizarão os trabalhos na modalidade home office.
 
A execução do serviço de manutenção envolverá alvenaria, hidráulica, pintura, elétrica e outros trabalhos que impossibilitará a manutenção do expediente presencial.
 
Os prazos processuais não serão suspensos, já que os processos tramitam de forma virtual pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), CIA e SEEU.
 
Ficam suspensas as assinaturas presenciais dos investigados/acusados/sentenciados/reeducando até o dia 30 de setembro, conforme determinado na Portaria N. 59/2022-3CPAN.
 
O atendimento às partes, advogados, membros do Ministério Público, procuradores e demais jurisdicionados será realizado pelos contatos abaixo:
 
1ª Vara:
Secretaria: [email protected]
 
2ª Vara e Juizado Especial Cível:
Secretaria: [email protected]
 
3ª Vara e Juízado Especial Criminal: 
Secretaria: [email protected]
 
Central de Atendimento: 
Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA): [email protected]
 
Central de Distribuição:
Distribuidor: [email protected]
 
Plantão:
(66) 9.9239-9615
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Leia Também:  Sistema de Plantão Judiciário do 1º Grau criado pela Corregedoria chega em setembro a todos os polos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Esmagis-MT oferece capacitação sobre o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

Banner digital azul escuro sobre o evento A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) está com inscrições abertas para o curso presencial “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos – Ação nº 11 – 3ª Fase”, voltado a magistrados(as), assessores(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A capacitação será realizada nos dias 23 e 24 de junho, na Sala Cajazeira da Esmagis-MT, com carga horária total de 12 horas. (Atualização: houve alteração nos horários da programação.) No dia 23, as atividades ocorrerão das 14h às 19h. Já no dia 24, o curso será ministrado das 8h às 12h e das 13h às 16h.
O formador será o professor doutor Valério de Oliveira Mazzuoli, especialista em Direito Internacional, docente titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. O professor possui doutorado em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (com distinção summa cum laude) e mestrado pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), além de experiência acadêmica internacional, com passagens por instituições como a Universidade de Paris 2 – Panthéon – Assas e a Universidade de Roma “La Sapienza”.
O curso segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é credenciado pela Portaria Enfam n. 174/2026, sendo válido para fins de vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. A formação também contribui para os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade (biênio 2026–2027).
De acordo com a coordenadora do projeto, juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima, o conteúdo inclui estudo de casos relacionados ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, previsto na Recomendação CNJ n. 168/2026. Entre os temas abordados estão o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), a jurisprudência da Corte Interamericana e o controle de convencionalidade, além da proteção de grupos vulnerabilizados.
O programa também contempla sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos, atuação da Comissão e da Corte Interamericana, análise de decisões e seus impactos no Brasil, aplicação do Direito Internacional pelos tribunais brasileiros, e estudos de casos práticos com base na jurisprudência internacional.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576

Autor: Lígia Saito

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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