TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Tribunal de Justiça regulamenta atermação nos Juizados Especiais de Mato Grosso

Para facilitar ainda mais o acesso das pessoas à Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, publicou a Instrução Normativa nº 01/2024, que regulamenta o uso do Formulário Eletrônico de Atermação nos Juizados Especiais do Estado. Assim, qualquer cidadão (ã) pode propor uma ação judicial nos Juizados Especiais de Mato Grosso, sem a necessidade de um advogado (a). A Normativa regulamenta também, o fluxograma e o organograma de todo o processo da atermação virtual.

O formulário eletrônico de atermação está disponível no Portal do TJMT, botão da Supervisão dos Juizados Especiais, menu horizontal em “Serviços”. A ferramenta permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível.

O atendimento é realizado de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou Juizado Especial, que fará cadastro no PJe (Processo Judiciário Eletrônico) e distribuirá a ação ao juízo competente.

No formulário a pessoa deve preencher seus dados pessoais, as informações da pessoa ou empresa sobre quem está fazendo a reclamação e escrever os fatos. Para facilitar esta parte do processo, o formulário possui um gravador de áudio. Assim, a pessoa terá mais facilidade para descrever os acontecimentos. Esta é mais uma ferramenta de acessibilidade e autonomia disponível aos cidadãos e cidadãs do Estado. Além disso, a pessoa deverá anexar documentos em formato PDF.

Link do formulário de atermação.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Judiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?

Há muita diferença entre tratar as pessoas de forma igual e tratá-las com justiça. E para explicar melhor é fundamental falar de igualdade versusequidade racial.

De forma resumida, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a igualdade garante o tratamento igualitário perante a lei, enquanto a equidade ajusta esse tratamento às necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.

Assim, a equidade busca promover a aplicação da justiça na prática para corrigir desigualdades e desvantagens históricas por meio de ações afirmativas.

Depois de estudos iniciados a partir da Portaria 108/2020, o CNJ lançou em 2022 o Pacto Nacional pela Equidade Racial, do qual o Poder Judiciário de Mato Grosso é signatário a partir do Comitê de Equidade Racial.

Por meio dele, o Judiciário mato-grossense passou a realizar cursos de letramento racial e práticas antirracistas, oficinas nas diferentes áreas e outras ações no âmbito do Tribunal de Justiça e nas comarcas.

O trabalho busca promover a equidade, fortalecer a democracia, unir as pessoas pelo respeito para mostrar que o conhecimento é a melhor ferramenta para transformar a nossa realidade.

Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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