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PUBLICAÇÃO LEGAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

TJMT aprova novo Programa de Residência Jurídica, com aumento de cotas para negros e teletrabalho

O Poder Judiciário de Mato Grosso modernizou o Programa de Residência e Extensão de Prática Jurídica, implantado pela resolução TJMT/OE n.28/2022. A nova proposta foi apresentada e aprovada por unanimidade pelo Colegiado, durante a sessão Ordinária Administrativa dessa quinta-feira (25.07). Agora, a normativa prevê a possibilidade de teletrabalho e o aumento de percentual de vagas para negros de 20% para 25%. A atualização segue as diretrizes da resolução 439/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
 
“A nova resolução visa estabelecer um marco regulatório, que assegure a excelência na formação prática dos residentes, que contribua para o fortalecimento da Justiça e administração pública”, ressaltou a autora da proposta, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Clarice Claudino da Silva.
 
A residência jurídica é destinada a bacharéis de Direito que estejam cursando especialização, mestrado ou doutorado ou pós-doutorado e, também para aqueles que tenham concluído a graduação em até cinco anos. O programa terá vigência de 36 meses, período em que os participantes receberão orientações teóricas e práticas, sob orientação de magistrados de 1º e 2º grau. A admissão dos residentes será mediante processo seletivo.
 
 “Há um tempo trabalhamos para viabilizar essa importante iniciativa. A residência jurídica é uma realidade em muitos tribunais do País e tem resultados proveitosos, por isso trouxe essa proposição já nos moldes em que possa ser colocada em prática, assim que aprovada pelo colegiado” destacou a desembargadora. 
 
Os residentes receberão uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será determinado conforme normativa do CNJ. “O candidato precisa ter boa vontade em estudar, pois esta é uma oportunidade que o torna um forte candidato à magistratura”, ressaltou o desembargador Márcio Vidal. 
 
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Judiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?

Há muita diferença entre tratar as pessoas de forma igual e tratá-las com justiça. E para explicar melhor é fundamental falar de igualdade versusequidade racial.
De forma resumida, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a igualdade garante o tratamento igualitário perante a lei, enquanto a equidade ajusta esse tratamento às necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.
Assim, a equidade busca promover a aplicação da justiça na prática para corrigir desigualdades e desvantagens históricas por meio de ações afirmativas.
Depois de estudos iniciados a partir da Portaria 108/2020, o CNJ lançou em 2022 o Pacto Nacional pela Equidade Racial, do qual o Poder Judiciário de Mato Grosso é signatário a partir do Comitê de Equidade Racial.
Por meio dele, o Judiciário mato-grossense passou a realizar cursos de letramento racial e práticas antirracistas, oficinas nas diferentes áreas e outras ações no âmbito do Tribunal de Justiça e nas comarcas.
O trabalho busca promover a equidade, fortalecer a democracia, unir as pessoas pelo respeito para mostrar que o conhecimento é a melhor ferramenta para transformar a nossa realidade.

Autor: Lídice Lannes

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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