TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Poder Judiciário instalará Núcleo de Inquéritos Policias no dia 28 de março

O Poder Judiciário de Mato Grosso vai instalar o Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá no dia 28 de março, às 14h. A solenidade ocorrerá no prédio do Juizado da Miranda Reis e marca uma nova fase na ação penal e no inquérito judicial de mais celeridade nas investigações.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso alinharam parceria para o lançamento do Nipo, que pretende digitalizar todos os mais de nove mil inquéritos policiais da Capital. Na prática eles terão andamento processual mais ágil.

A reunião foi realizada no gabinete do corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, na tarde dessa terça-feira (15 de março). “Com o apoio de delegados e agentes devidamente qualificados para esta atuação teremos total sucesso e a população ganhará com isto. Seremos mais céleres e organizados”, ponderou o corregedor se dirigindo ao secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos e o secretário-adjunto de Inteligência, Wylton Massao Ohara.

“Queremos migrar todos os procedimento para o PJe. Não seriam de competência do Nipo os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos Juizados Especiais Criminais”, informou o juiz auxiliar da CGJ, Emerson Luis Pereira Cajango, que ainda ressaltou que o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI), serão responsáveis por criar as funcionalidades nos sistemas informatizados.

A juíza auxiliar da CGJ, Christiane Costa Marques Neves, acrescentou. “Os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos Juizados Especiais Criminais não tramitarão pelo Nipo”, disse.

Os juízes João Bosco Soares da Silva (10ª Vara Criminal de Cuiabá), João Francisco Campos de Almeida (Terceira Vara Criminal de Rondonópolis) e a juíza Helícia Vitti Lourenço (Primeira Vara Criminal de Cáceres), irão compor o Nipo, cada um auxiliado por dois assessores.

O Nipo aprovado pelo Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Estado. A Lei 638/2019, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Poder Executivo. Conforme a lei, o Nipo se encarregará de administrar o inquérito até a fase da pronúncia, e o inquérito ficará competente para receber todas as medidas cautelares (quebra de sigilo telefônico e/ou sigilo bancário, entre outras medidas).

O Nipo também se encarregará de fiscalizar o tempo médio na apuração das provas.

Competências do Nipo – I- apreciar, com jurisdição plena, os inquéritos policiais e os procedimentos investigatórios oriundos da Comarca de Cuiabá; II- julgar os habeas corpus impetrados contra atos de autoridade policial, praticados no curso de inquérito policial ou investigação; III- julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade policial, em decorrência da condução do inquérito policial ou investigação; IV- decidir os pedidos de revogação de prisão, liberdade provisória, prisão temporária, preventiva, restituição de coisas apreendidas ou outro pedido cautelar e incidental, cabendo-lhes, inclusive, determinar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças informativas, sem prejuízo do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal e demais normas pertinentes, entre outros.

“Com a atuação de um delegado específico o Núcleo terá ainda mais eficiência”, pontuou o juiz João Bosco.

O coordenador da CGJ, Flávio de Paiva Pinto, lembrou da importância da Central de Processamento Eletrônico (CPE) da Corregedoria, que pode ajudar na digitalização dos documentos e indicou: “ainda precisamos de mais força de trabalho para digitalizarmos todos os documentos de forma adequada. Não temos todos os braços necessários, mas temos estratégia”.

O secretário Alexandre Bustamente se comprometeu em alicerçar a causa. “Pelo conhecimento de mais de 30 anos que tenho de Polícia e o que vocês querem fazer, posso dizer que já deu certo”, considerou.

O corregedor concluiu a reunião dizendo que a intenção é colocar o Nipo em funcionamento até o final deste mês.

Clique neste link para acessar o inteiro teor do Provimento nº 38/2021.

Esta matéria contém recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.

Descrição da imagem: fotografia colorida de uma mesa de reunião na Corregedoria. Na ponta o Corregedor conversas com os demais participantes, juizes auxiiliares e representantes da Polícia Civil.

Ranniery Queiroz

Assessoria de imprensa CGJ-TJMT

(65) 3617-3069

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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Judiciário de MT Explica: por que falar de Equidade Racial importa?

Há muita diferença entre tratar as pessoas de forma igual e tratá-las com justiça. E para explicar melhor é fundamental falar de igualdade versusequidade racial.

De forma resumida, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a igualdade garante o tratamento igualitário perante a lei, enquanto a equidade ajusta esse tratamento às necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo.

Assim, a equidade busca promover a aplicação da justiça na prática para corrigir desigualdades e desvantagens históricas por meio de ações afirmativas.

Depois de estudos iniciados a partir da Portaria 108/2020, o CNJ lançou em 2022 o Pacto Nacional pela Equidade Racial, do qual o Poder Judiciário de Mato Grosso é signatário a partir do Comitê de Equidade Racial.

Por meio dele, o Judiciário mato-grossense passou a realizar cursos de letramento racial e práticas antirracistas, oficinas nas diferentes áreas e outras ações no âmbito do Tribunal de Justiça e nas comarcas.

O trabalho busca promover a equidade, fortalecer a democracia, unir as pessoas pelo respeito para mostrar que o conhecimento é a melhor ferramenta para transformar a nossa realidade.

Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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