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Justiça homologa acordo em ação ambiental que prevê doação de mudas e instalação de placas solares

O uso da conciliação, como método de resolução de conflitos ambientais, deu muito certo mais uma vez. Um processo iniciado em 2009 finalmente chegou ao fim na Vara Única de Colniza (1.021 km de Cuiabá). A homologação do acordo, firmado em ação civil pública por danos ambientais, movida pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) contra uma empresa agropecuária, foi realizada durante a Semana da Pauta Verde (18 a 22 de agosto), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação é realizada anualmente, em todas as comarcas do país, e é quando o Judiciário brasileiro se organiza para julgar o maior número de processos ambientais possível.

O processo apurava a prática ilícita de danos ambientais, consistente no desmatamento ilegal de 56,666 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação especial, sem licença e sem autorização da autoridade ambiental competente.

Como forma de reparação, foi estabelecido que a empresa pague, como prestação pecuniária, o valor de R$ 28 mil em placas solares, via projetos a serem implementados e apresentados pelo município de Colniza via Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MP-MT, devendo ser direcionado especialmente para o Casa Lar da Criança, no prazo improrrogável de seis meses.

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A empresa também deve doar, a título de compensação ambiental, o valor de dois mil reais em mudas de castanheiras ao viveiro municipal de Colniza. As mudas deverão ser entregues no prazo máximo de seis meses, mediante comprovação documental.

Na sentença, o magistrado Guilherme Leite Roriz, ressaltou que o acordo atende ao interesse público e assegura medidas de compensação eficazes. “A composição apresentada mostra-se adequada à reparação do dano ambiental e à promoção de práticas que favorecem tanto a coletividade quanto o meio ambiente, cumprindo, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, destacou o juiz.

O Ministério Público acompanhou todo o processo de negociação, considerando que a solução alcançada representa importante avanço na responsabilização ambiental e no estímulo à adoção de medidas concretas de preservação.

Com a homologação judicial, o acordo põe fim ao processo e garante que os compromissos assumidos pela empresa sejam executados em benefício direto da comunidade e do meio ambiente local.

Semana da Pauta Verde – Tem o objetivo de fortalecer a atuação do Judiciário em questões ambientais. Coordenada pelo CNJ, a ação envolve tribunais estaduais e federais, com apoio do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) e dos grupos de meio ambiente dos tribunais. O desembargador do TJMT Rodrigo Curvo é membro do Fonamb e coordenador do Grupo de Meio Ambiente do tribunal mato-grossense.

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Durante o período é dada prioridade à tramitação, ao julgamento e à conciliação de processos ambientais, especialmente aqueles com potencial de solução consensual, questões estruturais ou litígios climáticos. Entre os casos mais frequentes estão execuções fiscais de multas ambientais, ações penais e civis, demandas nos juizados especiais e acordos processuais.

A proposta busca conferir maior agilidade, eficiência e visibilidade às ações ambientais da Justiça, além de estimular a cultura da sustentabilidade e do diálogo entre instituições.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Desembargadora destaca fortalecimento da proteção às mulheres com delegacia 24 horas em VG

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis de Várzea Grande passou a funcionar em regime de plantão 24 horas, ampliando o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no município. A solenidade de instalação do novo serviço, realizada na noite desta quarta-feira (06), contou com a participação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), representado pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante a cerimônia, a desembargadora destacou a importância da delegacia 24 horas como instrumento de preservação da vida das mulheres vítimas de violência. “Essa delegacia 24 horas significa garantia de vidas. Nós sabemos que os crimes de violação dos direitos humanos das mulheres acontecem normalmente no período noturno e nos finais de semana. Sem profissionais capacitados e uma estrutura preparada para acolher essa vítima, não conseguimos impedir verdadeiramente o feminicídio”, afirmou.

A magistrada também ressaltou a atuação da Cemulher-TJMT na articulação e fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, em parceria com instituições do sistema de Justiça, segurança pública, saúde, assistência social e prefeituras municipais. “Hoje completamos 117 redes no estado de Mato Grosso, todas estruturadas para o acolhimento e atendimento das mulheres vítimas de violência. Esse trabalho integrado é essencial para fortalecer o enfrentamento”, pontuou.

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O governador Otaviano Pivetta afirmou que a implantação da delegacia simboliza o compromisso do Estado no combate à violência contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis. “Essa delegacia da mulher simboliza a disposição que temos de enfrentar o crime de todas as formas, especialmente esse mais covarde de todos, que é o feminicídio e a agressão contra mulheres e crianças”, declarou.

Já a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, reforçou que a medida representa uma mudança histórica para o município. “É uma decisão que muda a história da violência contra a mulher, contra a criança e contra os idosos. Essa luta começou ainda com a Maria Erotides, quando atuava no fórum, e cresceu como um grande movimento”, frisou.

Atendimento humanizado e estrutura ampliada

A unidade passa a funcionar em novo endereço, localizado na Avenida Senador Filinto Müller, nº 2225, bairro Centro Norte, em Várzea Grande, com atendimento ininterrupto e estrutura voltada ao acolhimento humanizado das vítimas. O espaço conta com equipes formadas por delegados, escrivães e investigadores capacitados para atuar em ocorrências de violência contra mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A delegada da Polícia Civil Paula Gomes Araújo, responsável pela unidade, explicou que o atendimento 24 horas amplia a capacidade de acolhimento e assistência às vítimas. “A dor não tem hora e o acolhimento também não pode ter. Agora teremos uma equipe plantonista com delegado, investigadores e escrivãs atuando durante a noite e nos finais de semana, além da equipe do expediente normal”, disse.

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Ela também reforçou a importância da atuação integrada da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município. “Não vamos fazer esse trabalho sozinhos. O apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, assistência social, saúde e Prefeitura é fundamental para garantir resultados positivos”, concluiu.

Também participaram da solenidade os secretários estaduais Mauro Carvalho (Casa Civil) e coronel da Polícia Militar, Susane Tamanho (Segurança Pública), além da delegada Mariel Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, representantes da Polícia Civil, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parlamentares federais, estaduais e municipais, entre outras autoridades.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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