TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Fórum de Cuiabá tem quase 1.500 bens disponíveis para doação

Móveis e bens considerados inservíveis para as finalidades do Poder Judiciário estão para doação pelo Fórum de Cuiabá. Órgãos municipais, estaduais, federais, entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público podem se habilitar no processo de doação, publicado na quinta-feira (24).

São 1.444 itens disponíveis para doação, dos mais diversos tipos, tais como mesas, cadeiras, bebedouros, armários, bebedouros, umidificadores de ar, geladeiras, suporte para CPU, escaninhos etc.

Os órgãos e entidades interessados devem protocolar o pedido de doação de bens inservíveis, por meio do Protocolo Administrativo Virtual no prazo de 15 dias úteis a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (24/02).

O documento deve ser preenchido com as seguintes informações:

a) Pedido formal com justificação da necessidade e destinação dos bens inservíveis, indicando o lote ou os bens de seu interesse, limitando à doação ao valor de R$17.600,00;

b) Nome da instituição/associação/órgão/entidade;

c) Cópia do Cartão do CNPJ;

d) Número da Lei que declarou o órgão de utilidade público e/ou Estatuto de constituição da entidade;

e) Número da ata vigente de nomeação do responsável, devidamente registrada em cartório e/ou número da portaria de nomeação representante, em caso de órgão público;

f) Dados dos documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou órgão público (CPF e RG);

e) Endereço atualizado;

f) Certidão de regularidade fiscal perante a fazenda pública federal.

Os bens públicos são considerados ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis para os objetivos do Poder Judiciário e por isso são doados.

Aqueles itens que não forem objetos de doação serão recolhidos pela Prefeitura, ou descartados de forma ecologicamente correta, encaminhados a uma empresa ou cooperativa especializada em reciclagem para dar destinação adequada, mediante termo de entrega.

Acesse o Edital de Doação de Bens Públicos n. 001/2022, nas páginas 6 a 8, e o Anexo I com a lista dos itens nas páginas 76 a 128.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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Justiça determina restabelecimento de perfil em rede social após remoção de publicação

Imagem ilustrativa de rede social em celular, representando decisão judicial sobre restabelecimento de perfil. O Juizado Especial Cível de Rondonópolis concedeu liminar para determinar que uma plataforma de rede social restabeleça o perfil de um usuário que alegou ter uma publicação removida e a conta suspensa após divulgar sua orientação sexual. A decisão também determina que a empresa se abstenha de promover novas restrições relacionadas à orientação sexual do autor até o julgamento da ação.

Ao conceder a liminar, o juiz Wagner Plaza Machado Junior, do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, entendeu que, nesta fase inicial do processo, há indícios de que o pedido apresentado pelo autor pode ter fundamento e que a demora na conclusão do processo pode causar prejuízos.

Segundo a ação, o usuário publicou em sua rede social uma fotografia acompanhada de texto em que declarava sua orientação sexual e manifestava o desejo de encontrar um companheiro. A publicação foi removida por suposta violação dos padrões da comunidade e, posteriormente, a conta foi suspensa.

O magistrado também ressaltou que normas internas de plataformas privadas não podem se sobrepor às garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade de expressão. Conforme a decisão, a remoção reiterada da publicação e a suspensão da conta podem configurar censura prévia, ao impedir a manifestação da identidade e da orientação sexual do usuário.

A decisão determina que a plataforma restabeleça a conta do autor no prazo de cinco dias, contados da notificação, e se abstenha de promover qualquer restrição relacionada à orientação sexual do usuário até o julgamento da ação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 300, limitada a R$ 3 mil.

O processo seguirá para audiência de conciliação. A decisão é liminar e poderá ser revista no decorrer do andamento do processo.

Número do processo: 1018532-08.2026.8.11.0003.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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