TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Confira as regras e prazos de credenciamento da imprensa para júri de assassinato de Raquel Cattani

Arte institucional com fundo escuro mostra, em destaque, um martelo do juiz em primeiro plano e, ao fundo, a balança da Justiça desfocada. Ao centro, lê-se “Tribunal do Júri – Nova Mutum”. Na base, aparece a logomarca do Poder Judiciário de Mato Grosso.O Tribunal do Júri que julgará os irmãos Romero Xavier Mengarde e Rodrigo Xavier Mengarde, réus pelo assassinato de Raquel Cattani, será realizado no dia 22 de janeiro, no Fórum de Nova Mutum. A sessão será presidida pela juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, titular da 3ª Vara da Comarca.

Diante da grande repercussão do caso, a Justiça definiu regras específicas para a cobertura e divulgação de informações, com o objetivo de garantir segurança, organização dos trabalhos, imparcialidade dos jurados e respeito à dignidade da vítima.

A capacidade do plenário é limitada a 60 pessoas, conforme orientação do Corpo de Bombeiros. Por isso, o acesso da imprensa e do público será controlado, e haverá restrições ao uso de aparelhos eletrônicos.

Credenciamento da imprensa

Foram reservadas 10 vagas para a imprensa, com apenas um representante por veículo. O pedido de credenciamento deve ser feito até às 14h do dia 20 de janeiro de 2026, exclusivamente pelo e-mail [email protected].

O e-mail deve informar os dados pessoais do profissional, como nome completo, função, CPF, e-mail, telefone celular (whatsapp), nome do veículo, cidade de atuação.

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Caso o número de solicitações seja maior que o de vagas disponíveis, a escolha será feita por sorteio, organizado pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Captação de imagens e divulgação

A gravação de áudio e vídeo do julgamento será feita exclusivamente pela Assessoria de Imprensa do TJMT. O material produzido será disponibilizado posteriormente aos veículos credenciados.

Está proibida qualquer transmissão em tempo real do júri. Também não será permitido o exercício da atividade jornalística dentro do plenário. As atualizações sobre o andamento da sessão deverão ser feitas fora do ambiente interno, por meio de ligações ou registros externos.

Proibição de celulares e controle de acesso

O uso de celulares, notebooks, gravadores e outros equipamentos eletrônicos é proibido dentro do plenário. A regra vale para todos, com exceção da magistrada, advogados, servidores e profissionais que atuam diretamente no processo. O objetivo é atender a Resolução do Conselho Nacional de Justiça N. 645/2025.

O controle de acesso será feito pela Polícia Militar, com apoio de detectores de metal. A decisão também veda manifestações públicas de autoridades durante o julgamento, para evitar interferências e preservar a imparcialidade dos jurados. O acesso ao saguão será restrito a pessoas previamente autorizadas.

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Relembre o caso

Raquel Cattani era produtora rural em Nova Mutum e filha do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). De acordo com a denúncia, ela foi assassinada a facadas em sua residência, no dia 18 de julho de 2024.

Rodrigo Xavier Mengarde, ex-cunhado da vítima, é acusado de ter cometido o crime. Já Romero Xavier Mengarde, ex-marido de Raquel, é apontado como o autor intelectual. O caso gerou grande comoção e repercussão em todo o estado.

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Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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