TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Agentes da Justiça Comunitária aprendem a orientar consumidores sobre superendividamento


 O superendividamento ocorre quando o consumidor, enquanto pessoa física não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas vencidas e que vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial para si mesmo e sua família. Sobre esse tema, o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da Comarca de Sorriso, falou aos agentes da Justiça Comunitária durante a palestra ‘As relações de consumo e a Lei do Superendividamento’ explicando ainda que a normativa foi criada com o propósito de proteger o consumidor.
 
Para explicar o que significa essa proteção, o magistrado apontou os objetivos da lei: “evitar que o consumidor seja excluído da relação de crédito, pois o consumidor superendividado não tem acesso ao crédito; criar mecanismo efetivo para tratar o problema do endividamento do cidadão e ainda garantir o mínimo existencial do consumidor para que ele possa receber o mínimo para que possa se subsistir.”
 
Silva explicou ainda que qualquer dívida entra no tratamento do superendividamento. “Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo, crediário, ou seja, todo endividamento que provenha da relação de consumo. Só não pode ser protegido aquele consumidor que tenha contraído a dívida de má-fé, aquele que contrai várias dívidas, sabendo que não vai conseguir pagar. A lei protege o indivíduo trabalhador, de boa-fé. Não se aplica também aos bens de luxo e de alto valor ou ainda de débitos com órgãos públicos como impostos e taxas.”
 
Ele explicou aos agentes que a orientação ao receber demandas dessa natureza, o consumidor pode ser orientado a buscar o Procon ou procurar direto o Poder Judiciário. “Nas duas hipóteses, ele vai tentar uma repactuação das dívidas. Pegar todas as suas dívidas e, com apoio, pensar em alguma forma que o consumidor possa pagar. A lei não foi criada para ninguém dar calote em ninguém. Ele vai pagar, mas de uma melhor maneira e garantindo a sua subsistência.”
 
A abertura da palestra foi feita pelo juiz coordenador estadual da Justiça Comunitária, Antonio Bezerra Filho que ressaltou a importância da capacitação continuada dos agentes. “É um momento importante para abordarmos esta temática tendo em vista o momento que vivemos hoje, principalmente, frente ao nosso código de Defesa do Consumidor. A Justiça Comunitária, neste tempo de nova perspectiva, firmou cooperação com a Esmagis que nos permite trazer professores e trazer a todos os agentes conhecimentos os quais serão ofertados às pessoas mais necessitadas, que o nosso objetivo, pela lei da Justiça Comunitária. Estamos rompendo paradigmas com o apoio de nossa presidente desembargadora Maria Helena Póvoas e nosso diretor da Esmagis, desembargador Marcos Machado.”
 
Idealizado pela Justiça Comunitária e realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento foi realizado na segunda-feira (4 de abril), no formato online pelo aplicativo Teams. Além dos agentes comunitários, a palestra foi assistida também por servidores do Poder Judiciário e juízes. A servidora Evanildes de Oliveira atuou como debatedora.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
 
Descrição das imagens: Foto1 – imagem da tela de computador, retangular, colorida e dividida em oito quadrados onde estão o palestrante e parte do público.
 
 
Leia matéria correlata:
 
 
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Grupo de Monitoramento e Fiscalização inspeciona Centro Socioeducativo de Cuiabá
Propaganda

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Magistradas do TJMT participam de encontro nacional da infância e juventude no RJ

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão, e a juíza da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Leilamar Aparecida Rodrigues, participam do Encontro Nacional de Magistrados da Infância e Juventude, realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na cidade do Rio de Janeiro (RJ), entre os dias 28 e 30 de abril de 2026,

A programação reúne três importantes eventos da área: o 28º Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj), o 20º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e o 37º Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv). As atividades ocorrem presencialmente, das 9h às 18h, com debates voltados ao fortalecimento das políticas públicas e à atuação do Judiciário na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Durante o Colinj, realizado no dia 28 de abril, um dos destaques foi a criação do Fórum da Justiça Especializada em Violência contra Crianças (FONAVECA), com eleição de diretoria e aprovação de atos administrativos. A programação também incluiu discussões sobre a reestruturação das equipes técnicas dos tribunais e a criação do Comitê Nacional da Infância e Juventude (COMINJ), além de plenária para deliberações e encaminhamentos.

Leia Também:  Construção em lote gera direito a indenização mesmo após rescisão

No dia 29, o Fonajup abordou temas atuais e estratégicos, como o uso da inteligência artificial na Justiça da Infância e Juventude, com palestras e workshops voltados à aplicação prática da tecnologia no sistema judicial. Também foram debatidas boas práticas institucionais, processos estruturais e propostas legislativas relacionadas à área protetiva.

Já o Fonajuv, no dia 30 de abril, traz à pauta questões sensíveis da justiça juvenil, como a violência de gênero na adolescência, a tortura juvenil invisível e os desafios legislativos que impactam o sistema socioeducativo. O encontro também prevê a deliberação de enunciados e a eleição da diretoria executiva.

Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA