TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Agentes da Justiça Comunitária aprendem a orientar consumidores sobre superendividamento


 O superendividamento ocorre quando o consumidor, enquanto pessoa física não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas vencidas e que vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial para si mesmo e sua família. Sobre esse tema, o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da Comarca de Sorriso, falou aos agentes da Justiça Comunitária durante a palestra ‘As relações de consumo e a Lei do Superendividamento’ explicando ainda que a normativa foi criada com o propósito de proteger o consumidor.
 
Para explicar o que significa essa proteção, o magistrado apontou os objetivos da lei: “evitar que o consumidor seja excluído da relação de crédito, pois o consumidor superendividado não tem acesso ao crédito; criar mecanismo efetivo para tratar o problema do endividamento do cidadão e ainda garantir o mínimo existencial do consumidor para que ele possa receber o mínimo para que possa se subsistir.”
 
Silva explicou ainda que qualquer dívida entra no tratamento do superendividamento. “Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo, crediário, ou seja, todo endividamento que provenha da relação de consumo. Só não pode ser protegido aquele consumidor que tenha contraído a dívida de má-fé, aquele que contrai várias dívidas, sabendo que não vai conseguir pagar. A lei protege o indivíduo trabalhador, de boa-fé. Não se aplica também aos bens de luxo e de alto valor ou ainda de débitos com órgãos públicos como impostos e taxas.”
 
Ele explicou aos agentes que a orientação ao receber demandas dessa natureza, o consumidor pode ser orientado a buscar o Procon ou procurar direto o Poder Judiciário. “Nas duas hipóteses, ele vai tentar uma repactuação das dívidas. Pegar todas as suas dívidas e, com apoio, pensar em alguma forma que o consumidor possa pagar. A lei não foi criada para ninguém dar calote em ninguém. Ele vai pagar, mas de uma melhor maneira e garantindo a sua subsistência.”
 
A abertura da palestra foi feita pelo juiz coordenador estadual da Justiça Comunitária, Antonio Bezerra Filho que ressaltou a importância da capacitação continuada dos agentes. “É um momento importante para abordarmos esta temática tendo em vista o momento que vivemos hoje, principalmente, frente ao nosso código de Defesa do Consumidor. A Justiça Comunitária, neste tempo de nova perspectiva, firmou cooperação com a Esmagis que nos permite trazer professores e trazer a todos os agentes conhecimentos os quais serão ofertados às pessoas mais necessitadas, que o nosso objetivo, pela lei da Justiça Comunitária. Estamos rompendo paradigmas com o apoio de nossa presidente desembargadora Maria Helena Póvoas e nosso diretor da Esmagis, desembargador Marcos Machado.”
 
Idealizado pela Justiça Comunitária e realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento foi realizado na segunda-feira (4 de abril), no formato online pelo aplicativo Teams. Além dos agentes comunitários, a palestra foi assistida também por servidores do Poder Judiciário e juízes. A servidora Evanildes de Oliveira atuou como debatedora.
 
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Descrição das imagens: Foto1 – imagem da tela de computador, retangular, colorida e dividida em oito quadrados onde estão o palestrante e parte do público.
 
 
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Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

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Serviço de assinatura de documentos será atualizado neste sábado e terá indisponibilidade temporária

A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa que o ambiente do Assinador passará por uma atualização sistêmica programada para este sábado (20). A manutenção afetará temporariamente os serviços de assinatura de documentos integrados aos sistemas CIA, SRP, Sentinela e demais plataformas que utilizam a ferramenta.

A atualização será conduzida pelo Departamento de Sistemas e Aplicações (DSA) e tem como objetivo modernizar a infraestrutura tecnológica do serviço. As melhorias visam aumentar a qualidade, a segurança, a estabilidade e o desempenho da aplicação, tornando a plataforma mais preparada para atender às demandas institucionais.

Janela de manutenção

A intervenção técnica ocorrerá no dia 20 de junho, das 9h às 15h. Durante esse período, está prevista uma indisponibilidade estimada de cinco horas, podendo haver extensão desse prazo caso seja necessário para a conclusão segura dos trabalhos.

Os seguintes serviços ficarão temporariamente suspensos:

• Emissão de documentos;

• Validação de documentos;

• Assinatura de documentos.

A CTI orienta magistrados(as), servidores(as) e demais usuários(as) a planejarem suas atividades com antecedência e, sempre que possível, concluírem assinaturas urgentes ou pendentes antes do início da manutenção.

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Sistemas continuam funcionando

É importante destacar que os sistemas CIA, SRP e Sentinela permanecerão em funcionamento durante toda a janela de manutenção. Apenas as funcionalidades relacionadas ao Assinador serão impactadas, sem prejuízo às demais rotinas e operações desses sistemas.

A Coordenadoria de Tecnologia da Informação agradece a compreensão de todos e reforça que a atualização é fundamental para garantir mais confiabilidade, segurança e estabilidade aos serviços tecnológicos oferecidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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