POLÍTICA MT

Deputados aprovam projeto que cria estrutura para gabinetes de juízes auxiliares

O PL 909/2022, aprovado por unanimidade, em seu artigo 2º, cria cargos na estrutura da 2ª instância, vinculados à presidência, vice-presidência e Corregedoria Geral de Justiça. O artigo 3º cria 27 cargos comissionados dos gabinetes dos juízes

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão plenária nesta quarta-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 909/2022, do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos de assessores de gabinete para os Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.

O PL 909/2022, aprovado por unanimidade, em seu artigo 2º, cria cargos na estrutura da 2ª instância, vinculados à presidência, vice-presidência e Corregedoria Geral de Justiça. O artigo 3º cria 27 cargos comissionados dos gabinetes dos juízes auxiliares da presidência, vice-presidência e Corregedoria Geral de Justiça. São nove cargos para cada gabinete de juiz auxiliar do alto comando do TJMT.

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Atualmente, segundo justificativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao PL 909/2022, a alta administração do Tribunal de Justiça conta com a seguinte composição, três juízes auxiliares na presidência, dois juízes auxiliares na vice-presidência e quatro juízes auxiliares na Corregedoria Geral de justiça.

Conforme a justificativa, “a criação de estruturas permanentes de gabinetes para atendimento dos juízes auxiliares, com composição da assessoria de gabinete idêntica de entrança final, é medida necessária para evitar prejuízo a prestação jurisdicional frente à nomeação de magistrados para atuarem em favor da administração do Tribunal de Justiça”.

O projeto de lei cria nove cargos de assessor técnico jurídico, nove cargos de assessor de gabinete I e nove cargos de assessor de gabinete II. A justificativa mostra ainda que a criação dos cargos foi objeto de estudos de impacto financeiro-orçamentário realizado juntamente pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justiça, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Nelson Barbudo critica tributação de insumos agrícolas e alerta para impacto no preço dos alimentos

Deputado afirma que aumento dos custos no campo pode chegar ao bolso do consumidor e cobra políticas que fortaleçam produção agropecuária

O deputado federal Nelson Barbudo (Podemos-MT) fez duras críticas nesta terça-feira (11) à reoneração do PIS e da Cofins sobre insumos agrícolas e alertou que o aumento da carga tributária no campo pode produzir consequências que vão além das propriedades rurais, pressionando os custos de produção e, consequentemente, o preço dos alimentos.

A mudança decorre da Lei Complementar 224/2025, que promoveu redução de benefícios fiscais federais. Desde 1º de abril, produtos que anteriormente contavam com alíquota zero de PIS e Cofins passaram a sofrer incidência parcial das contribuições. Entre os insumos atingidos estão itens essenciais à atividade agropecuária, como fertilizantes e defensivos.

A questão foi amplamente discutida pelo parlamentar durante a realização da 32ª Expões-te, em Pontes e Lacerda, e em encontro com produtores rurais de Nova Mutum.

Para Barbudo, a medida ocorre em sentido contrário ao que o país deveria fazer para estimular a produção e contribuir para que os alimentos cheguem à mesa dos brasileiros a preços menores.

“Quando se aumenta o custo de quem produz, essa conta não desaparece. Ela percorre toda a cadeia e pode chegar lá na frente, ao supermercado e à mesa das famílias. Por isso, não estamos falando de um problema apenas do produtor rural. Estamos falando do bolso de milhões de brasileiros”, afirmou.

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O parlamentar mato-grossense defendeu que o setor agropecuário seja tratado como estratégico para a economia e para a segurança alimentar do país. Segundo ele, medidas que encarecem fertilizantes, defensivos e outros componentes da produção precisam ser avaliadas também pelos seus possíveis reflexos sobre o consumidor.

“É contraditório dizer que queremos comida mais barata e, ao mesmo tempo, aumentar os custos necessários para produzi-la. O produtor já enfrenta preço de insumos, combustível, logística, juros e uma série de outros custos. O papel do governo deveria ser criar condições para produzir mais, com eficiência e competitividade”, declarou.

SEGURO RURAL – Barbudo destacou ainda a importância do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, que permite ao Governo Federal custear parte do valor do seguro contratado pelos produtores. Para 2026, o programa teve recursos bloqueados, reduzindo a capacidade de cobertura em um momento de forte instabilidade climática.

“Seguro rural não é privilégio. É proteção para uma atividade que depende do clima e que sustenta grande parte da economia. Quando uma safra quebra, não perde apenas o produtor. Perde o comércio, perde o transportador, perde quem presta serviço e perde toda a cidade que depende daquela produção”, ressaltou.

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Segundo Nelson Barbudo, o Brasil deveria seguir o caminho oposto: reduzir custos, ampliar instrumentos de proteção e garantir segurança para quem investe e produz.

“Precisamos dar condições para o produtor plantar, investir e continuar produzindo. Isso significa crédito adequado, seguro rural forte, segurança jurídica e menos peso sobre os insumos. Quanto mais segurança existir no campo, melhor será para o abastecimento, para os empregos e para a economia”, defendeu.

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