POLÍTICA MT
Deputados apresentam requerimentos para instalação de mais três CPIs na ALMT
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11), foram lidos em Plenário três requerimentos solicitando a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Conforme determina o Regimento Interno, os pedidos foram encaminhados pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), à Procuradoria-Geral da Assembleia, que deverá emitir parecer técnico sobre a viabilidade jurídica das propostas.
Os requerimentos tratam de temas distintos: demarcações de terras indígenas em Mato Grosso; impactos da legislação penal federal e dos investimentos da União na segurança pública; e consequências da atuação federal na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia.
Ao fazer o encaminhamento, o presidente Max Russi destacou que o trâmite segue rigorosamente o que estabelece o Regimento Interno da Casa. “Os requerimentos foram lidos e, conforme determina o Regimento, seguem agora para análise da Procuradoria-Geral. Após o parecer técnico, a Mesa Diretora dará o devido encaminhamento”, afirmou.
Na semana passada, a ALMT publicou no Diário Oficial a abertura de CPI para investigar irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), de autoria do deputado Wilson Santos (PSD).
O deputado Lúdio Cabral (PT) questionou a pertinência dos objetos apresentados, argumentando que parte dos temas envolve competências da União. “Muitos dos temas apresentados são de competência do Congresso Nacional, não da Assembleia Legislativa”, declarou. Ele defendeu que a Procuradoria analise com rigor a constitucionalidade e a competência dos requerimentos antes de qualquer deliberação em Plenário.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Demarcação – O deputado Nininho (Republicanos) é autor do requerimento para criação da “CPI da Demarcação” para investigar e apurar os reflexos do pacote de demarcações de terras indígenas, formalizado pelos Decretos Federais nº 12.720, 12.721, 12.722 e 12.723, publicados em novembro de 2025.
Nininho afirma que as novas demarcações provocam impactos socioeconômicos relevantes no Estado. De acordo com o documento, a investigação pretende analisar os efeitos das homologações e ampliações de terras indígenas sobre a arrecadação estadual, a atividade produtiva e a execução de obras públicas. Entre os casos citados pelo parlamentar, estão a homologação da Terra Indígena Uirapuru (Decreto nº 12.721), que inclui áreas anteriormente alienadas em leilão público; a ampliação da Terra Indígena Manoki (Decreto nº 12.723), que teria passado de 46 mil para 252 mil hectares; e a homologação da Terra Indígena Estação Parecis (Decreto nº 12.722).
O parlamentar argumenta que, embora a demarcação de terras indígenas seja atribuição da União, a Assembleia Legislativa possui competência para investigar os impactos econômicos e financeiros dessas decisões sobre o Estado e os municípios.
Segurança – Outra CPI proposta, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), tem objetivo de “investigar e apurar responsabilidades do Governo Federal quanto aos impactos da legislação penal federal obsoleta, à insuficiência de investimentos e repasses na área de segurança pública, aos custos suportados pelo Estado com crimes de competência federal, e aos prejuízos causados pela atuação do crime organizado na economia e no setor produtivo estadual”.
No documento, o parlamentar destaca que Mato Grosso tem arcado com despesas que deveriam ser de responsabilidade da União. “Esta CPI é o instrumento necessário para quantificar esse prejuízo e exigir que o Governo Federal honre o pacto federativo”, diz trecho do requerimento.
Fronteira – Deputado Chico Guarnieri (PRD) é autor do requerimento que solicita a “CPI para apurar as consequências diretas da omissão de planejamento, falta de investimento e desatenção estratégica da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, que resultaram na degradação da segurança pública interna do Estado”.
Dentre as ações, está a investigação das consequências da falta de planejamento e investimentos federais na região de fronteira, com foco no sucessivo adiamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), atualmente com previsão de funcionamento pleno apenas em 2039.
O requerimento também propõe apurar o ônus financeiro imposto ao Estado para suprir o déficit de policiamento em rodovias federais, como as BRs 174, 070 e 163, rotas internacionais, além dos reflexos do veto presidencial a projeto que tratava da regularização fundiária em áreas de fronteira.
No documento, o parlamentar argumenta que “a segurança da nossa fronteira não pode continuar sendo apenas uma promessa de longo prazo da União”, defendendo que a CPI seja instrumento para cobrar providências e priorização do tema.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Gisela leva trajetória de defesa do consumidor, protagonismo nacional na proteção às mulheres para a campanha de Pivetta
Confirmada à compor a chapa ao Governo de Mato Grosso, Gisela Simona chega à disputa levando uma trajetória construída na administração pública, na defesa dos direitos do consumidor e em quase três anos de atuação na Câmara dos Deputados, período em que ganhou projeção nacional ao assumir a relatoria de algumas das principais matérias relacionadas à proteção das mulheres e à defesa dos consumidores.
Cuiabana, advogada formada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), especialista em Direito do Consumidor e servidora pública estadual de carreira, Gisela iniciou sua atuação no Procon de Mato Grosso em 2001 como conciliadora de defesa do consumidor. Ao longo de mais de duas décadas transformou-se em uma das vozes mais conhecidas da proteção do consumidor no Estado, ainda hoje conhecida pela população como “Gisela do Procon”.
Foi justamente essa trajetória técnica que a levou à política institucional. Em julho de 2023 assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, onde permaneceu por 33 meses. Nesse período integrou algumas das comissões mais estratégicas da Casa, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), considerada a mais importante do Parlamento, além das comissões de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Seu desempenho também a levou a ocupar espaços relevantes na estrutura política da Câmara. Tornou-se líder da bancada feminina do União Brasil e, posteriormente, vice-líder do maior bloco parlamentar da Casa, integrado por oito partidos e 363 deputados. Paralelamente, assumiu a presidência do União Brasil em Cuiabá, ampliando sua participação na articulação política da legenda em Mato Grosso.
Entre as principais marcas de sua atuação parlamentar está a relatoria do chamado Pacote Antifeminicídio, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2024 e transformado em lei no mês seguinte. A nova legislação endureceu significativamente a resposta penal aos crimes contra mulheres, elevando a pena do feminicídio para até 40 anos de prisão, hoje a mais alta prevista no Código Penal brasileiro.
Ao longo do mandato, Gisela concentrou sua atuação em três grandes eixos: defesa do consumidor, proteção das mulheres e enfrentamento às novas formas de violência econômica e digital.
Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentou propostas destinadas a ampliar a proteção de aposentados e pensionistas atingidos pelos golpes e defendeu mecanismos de compensação às vítimas.
Também apresentou projeto de lei propondo a extinção do cartão de crédito consignado, modalidade que considera responsável por grande parte do superendividamento de aposentados e pensionistas. Em outra frente, protocolou proposta proibindo operações de crédito em nome de crianças e adolescentes após sucessivos casos de utilização indevida de centenas de milhares de CPFs de menores por instituições financeiras.
Outra pauta que ganhou repercussão nacional foi sua atuação contra abusos praticados por companhias aéreas. Em audiências públicas e pronunciamentos na Câmara, criticou a suspensão nacional dos processos judiciais envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, determinada durante a discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal, defendendo que o consumidor não poderia ser penalizado pela demora na definição de um entendimento jurídico.
Também se tornou uma das parlamentares que mais vocalizaram os impactos sociais das apostas esportivas digitais. Mesmo tendo se posicionado contrariamente à expansão desse mercado, apresentou propostas para responsabilizar empresas e influenciadores que promovem plataformas de apostas e defendeu regras mais rigorosas para publicidade e proteção dos consumidores.
Ainda na pauta da proteção às mulheres, relatou o projeto que resultou na regulamentação nacional do porte e da comercialização do spray de pimenta para defesa pessoal feminina, sancionado em 2026, classificando a medida como um importante instrumento de autonomia e proteção para mulheres em situação de risco.
Também relatou o projeto que deu origem à Lei nº 15.423, tornando obrigatória a veiculação diária, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços da rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a divulgação dos canais públicos de acolhimento e proteção.
Durante os recessos parlamentares criou o projeto “Gisela na Estrada”, iniciativa que percorreu milhares de quilômetros por Mato Grosso, visitando municípios de diferentes regiões para ouvir demandas locais, acompanhar obras e fortalecer a interlocução com lideranças comunitárias.
No exercício do mandato registrou presença integral nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, mantendo índice de 100% de comparecimento em plenário, desempenho frequentemente citado como um dos indicadores de sua atuação parlamentar.
Mulher negra, oriunda do serviço público e sem tradição familiar na política, Gisela construiu sua trajetória eleitoral associando sua imagem à defesa do cidadão comum. Sua atuação passou a reunir temas como proteção do consumidor, combate à violência contra as mulheres, igualdade racial, fiscalização do poder público e atualização da legislação diante dos desafios impostos pela economia digital.
Homologada para disputar novo mandato, seu nome também passou a ser cogitado em diferentes momentos para compor uma chapa majoritária ao Governo de Mato Grosso, refletindo a projeção política construída durante sua passagem pelo Congresso Nacional e sua crescente inserção no cenário político estadual.
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