POLÍTICA MT
Assembleia Legislativa aprova projeto que cria fundo especial para a Polícia Judiciária Civil
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (26), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 914/2024, que institui o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – Fundepol-MT. O projeto, com parecer pela aprovação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve aprovação unânime.
O artigo 1º diz que “fica criado o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (FUNDEPOL), de natureza contábil, com a finalidade de promover no âmbito da Polícia Judiciária Civil, em caráter complementar, recursos para sua manutenção e para o aprimoramento das atividades investigativas, modernização tecnológica, fortalecimento da infraestrutura, capacitação e projetos que entre outros contemplem: aquisição de equipamentos, modernização, capacitação, qualificação, saúde e segurança no trabalho, manutenção e expansão de programas de inteligência e investigação criminal, além do desenvolvimento de projetos de prevenção e combate à criminalidade”.
O parágrafo único do artigo primeiro diz que é vedada a utilização dos recursos do Fundepol em despesas e encargos sociais com inativo ou pensionista.
Já o artigo 2º cita que constitui receitas do Fundepol: “ativos financeiros provenientes de crimes, inclusive de lavagem de capitais apurados em investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária Civil cujo perímetro seja decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, alienações de bens apreendidos e arrecadados no âmbito da PJC, doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, rendimentos de qualquer natureza ou aferidos com remuneração decorrentes de aplicação do seu patrimônio entre outros recursos que lhe forem destinados”.
Para justificar a aprovação do projeto, o governo argumenta que proposição tem por objetivo instituir o fundo especial da Polícia Judiciária Civil para recepção de aportes constantes e regulares de recursos financeiros através de fontes diversas de receitas.
Ainda na justificativa, o governo cita que a criação do fundo está respaldada no artigo 37 da Lei federal 14.735, de 23 de novembro de 2023, que prevê a possibilidade do ente federativo criar o Fundo Especial da Polícia Civil destinado, preferencialmente, à valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Nelson Barbudo critica tributação de insumos agrícolas e alerta para impacto no preço dos alimentos
Deputado afirma que aumento dos custos no campo pode chegar ao bolso do consumidor e cobra políticas que fortaleçam produção agropecuária
O deputado federal Nelson Barbudo (Podemos-MT) fez duras críticas nesta terça-feira (11) à reoneração do PIS e da Cofins sobre insumos agrícolas e alertou que o aumento da carga tributária no campo pode produzir consequências que vão além das propriedades rurais, pressionando os custos de produção e, consequentemente, o preço dos alimentos.
A mudança decorre da Lei Complementar 224/2025, que promoveu redução de benefícios fiscais federais. Desde 1º de abril, produtos que anteriormente contavam com alíquota zero de PIS e Cofins passaram a sofrer incidência parcial das contribuições. Entre os insumos atingidos estão itens essenciais à atividade agropecuária, como fertilizantes e defensivos.
A questão foi amplamente discutida pelo parlamentar durante a realização da 32ª Expões-te, em Pontes e Lacerda, e em encontro com produtores rurais de Nova Mutum.
Para Barbudo, a medida ocorre em sentido contrário ao que o país deveria fazer para estimular a produção e contribuir para que os alimentos cheguem à mesa dos brasileiros a preços menores.
“Quando se aumenta o custo de quem produz, essa conta não desaparece. Ela percorre toda a cadeia e pode chegar lá na frente, ao supermercado e à mesa das famílias. Por isso, não estamos falando de um problema apenas do produtor rural. Estamos falando do bolso de milhões de brasileiros”, afirmou.
O parlamentar mato-grossense defendeu que o setor agropecuário seja tratado como estratégico para a economia e para a segurança alimentar do país. Segundo ele, medidas que encarecem fertilizantes, defensivos e outros componentes da produção precisam ser avaliadas também pelos seus possíveis reflexos sobre o consumidor.
“É contraditório dizer que queremos comida mais barata e, ao mesmo tempo, aumentar os custos necessários para produzi-la. O produtor já enfrenta preço de insumos, combustível, logística, juros e uma série de outros custos. O papel do governo deveria ser criar condições para produzir mais, com eficiência e competitividade”, declarou.
SEGURO RURAL – Barbudo destacou ainda a importância do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, que permite ao Governo Federal custear parte do valor do seguro contratado pelos produtores. Para 2026, o programa teve recursos bloqueados, reduzindo a capacidade de cobertura em um momento de forte instabilidade climática.
“Seguro rural não é privilégio. É proteção para uma atividade que depende do clima e que sustenta grande parte da economia. Quando uma safra quebra, não perde apenas o produtor. Perde o comércio, perde o transportador, perde quem presta serviço e perde toda a cidade que depende daquela produção”, ressaltou.
Segundo Nelson Barbudo, o Brasil deveria seguir o caminho oposto: reduzir custos, ampliar instrumentos de proteção e garantir segurança para quem investe e produz.
“Precisamos dar condições para o produtor plantar, investir e continuar produzindo. Isso significa crédito adequado, seguro rural forte, segurança jurídica e menos peso sobre os insumos. Quanto mais segurança existir no campo, melhor será para o abastecimento, para os empregos e para a economia”, defendeu.
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