POLÍTICA MT

Advogado-Geral da União manifesta-se favorável a emendas coletivas impositivas

O advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.807), proposta pelo governador do estado contra o artigo 164, parágrafo 16-B, da Constituição Estadual, que estabelece a execução obrigatória de emendas parlamentares de Bancada e de Bloco Parlamentar, limitadas a até 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). O artigo questionado foi incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2021.

Na manifestação, Messias reforçou a constitucionalidade do artigo, afirmando que “os entes federados têm a prerrogativa de estruturar seu processo orçamentário de maneira que melhor reflita suas necessidades e realidades, desde que essa disciplina esteja em harmonia com o modelo definido pela Constituição Federal e com as normas gerais editadas pela União”.

Na avaliação do advogado-geral, a instituição de emendas de bancada de execução obrigatória, na esfera estadual, “é uma manifestação legítima da autonomia dos entes federados, reconhecida por essa Suprema Corte, que não inova no ordenamento jurídico”.

Além disso, sustenta que a expressão “emendas de iniciativa de bancada e de bloco parlamentar”, usada na Constituição do Estado de Mato Grosso, equivale, de forma simétrica, ao que está previsto no artigo 166, parágrafo 12, da Constituição Federal, que trata das emendas de bancada de parlamentares federais.

Leia Também:  PL institui Política Estadual de Enfrentamento às Doenças Negligenciadas

A manifestação da AGU reforça os fundamentos apresentados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. No documento, a ALMT sustenta que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, fortalece o equilíbrio entre os Poderes e garante a participação efetiva do Legislativo na definição de prioridades orçamentárias.

Respaldada pela Procuradoria, a Mesa Diretora da ALMT defende a constitucionalidade da norma, uma vez que ela adequou a sistemática federal à realidade estadual, respeitando os limites definidos pela Constituição Federal.

“Essa decisão do advogado-geral da União nos favorece, pois representa mais um posicionamento favorável e os ministros do STF costumam levar essas manifestações em consideração”, ressalta o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva.

Agora, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de seguir para análise do relator, ministro Dias Toffoli.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA MT

Lei proposta pelo deputado Dr. João eterniza nome de Celeste Sansão na MT-343

Foi sancionada a Lei nº 13.348/2026, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que denomina de Rodovia Celeste Sansão o trecho da MT-343 entre o município de Barra do Bugres e o distrito de Assari. O ato, assinado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou em 4 de maio de 2026 e já está em vigor.

A medida transforma em reconhecimento oficial uma homenagem proposta pelo parlamentar a uma personalidade ligada à história da região. Com a sanção, o nome de Celeste Sansão passa a identificar formalmente um trecho importante da malha rodoviária estadual, reforçando a valorização de figuras que ajudaram a construir a identidade local.

Autor do projeto, Dr. João destacou que a homenagem busca preservar a memória de pessoas que deixaram contribuição concreta para Mato Grosso e, em especial, para comunidades do interior.

“Essa é uma forma de manter viva a história de quem ajudou a construir nossa terra. Quando o poder público dá a uma rodovia o nome de uma pessoa que marcou a vida da comunidade, ele faz mais do que uma homenagem. Ele reconhece uma trajetória e eterniza esse legado para as próximas gerações”, afirmou o deputado.

Leia Também:  Com 18 votos favoráveis e quatro contrários, deputados aprovam contas do governo de 2022

Pela lei, o trecho denominado fica localizado entre Barra do Bugres e Assari, em uma região de relevância para a mobilidade local e para a ligação entre comunidades do município. A proposta segue uma linha já adotada pelo mandato de Dr. João em outras matérias voltadas à valorização de nomes que possuem importância histórica, social e regional.

Na avaliação do parlamentar, homenagens como essa ajudam a fortalecer o sentimento de pertencimento da população e a preservar referências que fazem parte da formação de Mato Grosso.

“Nosso estado é feito de grandes obras, mas também de grandes histórias. E muitas dessas histórias foram construídas por pessoas simples, trabalhadoras e respeitadas em suas regiões. É justo que esse reconhecimento aconteça de forma oficial”, completou.

Celeste Sansão – Conhecido como “Natal”, ele nasceu em 1911, no interior de São Paulo, e se mudou para Mato Grosso em 1969, onde passou a atuar na produção agrícola em Barra do Bugres. Durante mais de uma década, dedicou-se ao cultivo de arroz e à pecuária, contribuindo diretamente para o crescimento econômico local.

Leia Também:  Deputado Chico Guarnieri solicita redutores de velocidade na MT-246

Celeste também foi pai do ex-deputado estadual Hitler Sansão, figura de destaque na política mato-grossense. Ele faleceu em 1985, aos 74 anos. Sua trajetória é marcada pelo trabalho no campo, pela dedicação à família e pela participação no desenvolvimento da região.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA