NACIONAL

Ministério da Previdência Social lança consulta pública sobre proposta de Resolução do CNPC

O Ministério da Previdência Social, por meio do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), disponibiliza, nesta sexta-feira (1), consulta pública sobre proposta de Resolução, elaborada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que altera as Resoluções CNPC nº 40, de 30 de março de 2021 e CNPC nº 50, de 16 de fevereiro de 2022. Os normativos dispõem sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações e sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar.

O objetivo da proposta é conferir maior previsibilidade e segurança jurídica na determinação dos critérios e índices utilizados para atualização dos benefícios dos participantes e assistidos, além de aprimorar as atuais regras dos institutos, em especial após a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária – PIPPP pela Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023.

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As alterações propostas para a Resolução CNPC nº 40 objetivam, fundamentalmente, aperfeiçoar as disposições relativas ao conteúdo dos regulamentos de plano de benefícios, em especial com relação aos critérios e índices utilizados para atualização dos benefícios dos participantes e assistidos. Foram propostos limites para evitar instabilidade na renda do assistido, considerando o dever do Estado de proteção dos interesses dos participantes e assistidos, como dispõe o inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Em relação à alteração da Resolução CNPC nº 50, as novas regras propostas enviadas à consulta pública pretendem proporcionar maior segurança jurídica e uma melhor proteção dos recursos aportados para os participantes, com a consequente manutenção do caráter previdenciário das reservas constituídas, além de adequar o normativo às evoluções observadas no setor, em especial após a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária – PIPPP pela Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023.

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Como participar

 A consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria plataforma, até às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2025.

As associações ou outras entidades que desejarem participar da consulta pública podem registrar suas contribuições na plataforma “Participa + Brasil” em nome de um único representante e comunicar que se trata de contribuição que representa o coletivo da associação ou entidade representada pelo e-mail [email protected], não sendo necessário ou recomendável que contribuição idêntica seja registrada por diversas vezes na plataforma.

Fonte: Ministério da Previdência Social

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NACIONAL

Participantes de Roraima têm mais tempo para garantir participação no Enem 2026

Os interessados em fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 em Roraima têm mais tempo para garantir participação no exame. As inscrições foram prorrogadas até a próxima sexta-feira, 12 de junho, e devem ser realizadas na Página do Participante. A ampliação do prazo foi anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O prazo para pagamento da taxa de inscrição também foi prorrogado e poderá ser realizado até 17 de junho. A prorrogação também contempla as solicitações de atendimento especializado e de tratamento por nome social.

Concluintes – Até o dia 12 de junho, os estudantes concluintes do ensino médio da rede pública terão de acessar a Página do Participante para confirmar a participação no Enem e complementar informações, como o município de realização das provas, a língua estrangeira escolhida e, se necessário, a solicitação de recursos de acessibilidade.

Os demais participantes que tiveram a isenção da taxa de inscrição aprovada também deverão realizar a inscrição no exame.

Já para os estudantes não isentos, a taxa de inscrição continua no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança (a depender da instituição financeira). Agora, o prazo para fazer o pagamento da taxa vai até o dia 17 de junho.

No edital do Enem 2026, é possível conferir todas as regras da edição, como o cronograma, os procedimentos para atendimento especializado e as demais orientações aos participantes.

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Pé-de-Meia – Os participantes do Pé-de-Meia que concluírem o ensino médio em 2026 e participarem dos dois dias de prova do Enem receberão um incentivo adicional de R$ 200. O pagamento do incentivo extra será efetuado após a confirmação da conclusão da etapa de ensino, na mesma conta bancária utilizada para o recebimento das demais parcelas do programa.

Certificação – Para utilizar o exame para obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a Declaração Parcial de Proficiência, o interessado deverá indicar essa opção no momento da inscrição. De acordo com o edital, podem solicitar a certificação os participantes que tiverem 18 anos completos até o primeiro dia de aplicação das provas e que não sejam concluintes nem egressos do ensino médio.

Atendimento especializado – Os participantes que necessitam de atendimento especializado devem fazer a solicitação no momento da inscrição. O atendimento é voltado para pessoas com as seguintes condições: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual, surdez e surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.

Nome social – Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Nesse contexto, antes de se inscrever, o participante deverá verificar seu cadastro na Receita Federal e, se for o caso, atualizá-lo.

Orientações – O portal do Inep conta com uma página na qual é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos.

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Cronograma

  • Inscrições: de 25 de maio a 12 de junho;
  • Pagamento da taxa de inscrição: até 17 de junho;
  • Solicitação de atendimento especializado e nome social: de 25 de maio a 12 de junho;
  • Resultado do atendimento especializado: 26 de junho;
  • Recurso do atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;
  • Resultado do recurso: 10 de julho;
  • Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

Enem – Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Exame Nacional do Ensino Médio tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar nos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

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Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep

Fonte: Ministério da Educação

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