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Câmara de Cuiabá aprova alteração da Lei do Silêncio em sessão extraordinária

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
Durante sessão extraordinária desta quarta-feira (18), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 24 votos favoráveis, o projeto de lei enviado pelo Executivo que altera a “Lei do Silêncio”. A proposta promove mudanças na regulamentação da poluição sonora, estabelecendo novas normas e critérios para fiscalizações e penalidades. A votação ocorreu nesta quarta-feira (18).&nbsp
De autoria do Executivo, o projeto foi apresentado em regime de urgência após discussões envolvendo empresários dos segmentos de bares, restaurantes e casas noturnas, moradores e representantes de entidades ambientais e culturais. A principal justificativa apresentada pela Prefeitura é a necessidade de equilibrar o direito ao sossego da população com a manutenção das atividades culturais e econômicas da cidade.
O projeto revoga a antiga Lei nº 3.819/1999. O texto altera os horários, limites de decibéis, tipos de eventos e penalidades. Entre as alterações propostas, três faixas de horário são modificadas: Período diurno: das 8h às 22h Período noturno: das 22h01 às 23h59 De 0h às 7h59, não será permitido qualquer som mecanizado ou eletrônico, como determina a faixa do silêncio.
Os limites de emissão de ruídos variam conforme a atividade prevista.&nbsp Por exemplo: Festas caseiras, churrascos, som automotivo serão permitidos 60 decibéis durante o dia, 55 decibéis à noite e proibição total durante a faixa de silêncio. Comércios com funcionamento diário como: bares, boates, restaurantes serão permitidos 75 decibéis de dia, 70 à noite e 60 na faixa de silêncio. Eventos ocasionais em locais abertos: até 85 decibéis durante o dia, com encerramento até 23h59.
Eventos especiais e culturais com licença prévia: até 90 decibéis, sem limitação de horário, desde que os picos não sejam contínuos.
O texto também fortalece as penalidades para quem descumprir os limites. As multas variam de R$ 300 a R$ 50 mil, além da possibilidade de apreensão de equipamentos, interdição de atividades e cassação de alvarás.&nbsp
Ainda em sessão, três emendas apresentadas pelos vereadores Ilde Taques (PSB), Daniel Monteiro (Republicanos) e T. Coronel Dias (Cidadania) foram aprovadas, de forma oral, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Meio Ambiente e Urbanismo (MAU).&nbsp
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 374/2025 (PROCESSO 16992/2025)
O vereador Ilde Taques propôs nos Artigos 1º, o artigo 19, inciso III, que a apreensão de equipamentos ou instrumentos geradores de ruído será, exclusivamente, em caso de reincidência após a aplicação de advertência formal, observado o devido processo legal e garantida a ampla defesa.
Já no Artigo.2º Os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 19 passam a vigorar com a seguinte redação: O responsável pelo equipamento apreendido poderá requerer sua devolução, desde que comprove, de forma acumulada: a regularização da situação que ocasionou a infração a assinatura de termo de compromisso de não reincidência e o pagamento integral das multas aplicadas.
Outro ponto é a obrigatoriedade da solicitação da devolução no prazo de 60 dias, contados da data da apreensão, ou, caso não haja identificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias, o Município poderá dar ao bem a destinação social, preferencialmente mediante doação a instituições sem fins lucrativos com finalidades sociais, ou, subsidiariamente, promover sua alienação por meio de leilão público.
Será permitido ao proprietário do equipamento de som, ao organizador do evento ou ao responsável pelo estabelecimento realizar autodenúncia quanto à ocorrência de poluição sonora, hipótese na qual não será aplicada multa. Contudo, a utilização do equipamento ficará suspensa até que sejam devidamente adequados os níveis sonoros permitidos pela legislação vigente.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 374/2025 (PROCESSO N° 16992/2025)
Proposta pelo vereador Daniel Monteiro, a emenda diz:
Art. 1° Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. No que diz respeito ao disposto no inciso XI deste artigo, as apresentações que se qualificarem, nos termos do decreto, de grandes impactos com picos de poluição sonora que se aproximam de 90 dB com aferição em 50 metros do perímetro da propriedade em que se localiza o evento, terão as respectivas licenças avaliadas por um corpo técnico da secretaria competente, sendo que tais licenças não possuirão delimitação de horário, podendo ocorrer durante qualquer hora do dia e local, a exemplo de parques de exposição, arena de jogos e outras áreas afins, sendo que podem durar o dia todo, contudo a medição de 90 dB não poderá ser constante, somente sendo aceito como picos e não média de todo evento, salvo deliberação expressa da secretaria de acordo com a avaliação técnica do evento.&nbsp
Art. 2º Modifica a redação do artigo 8º, inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – A denúncia anônima poderá ser realizada, sendo que, nesses casos, a aferição dos níveis de decibéis (dB) será feita a uma distância de 20 metros do estabelecimento denunciado, dispensando-se a identificação precisa do denunciante.&nbsp
Art. 3º Acrescenta o artigo 22 ao projeto de lei em comento, renumerando-se o seguinte, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. As disposições desta Lei não isentam os proprietários de estabelecimentos de tomarem as devidas providências para tratamento acústico, especialmente nos casos em que a licença ambiental for exigida.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei, conferindo-lhe maior clareza e efetividade em sua aplicação.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 374/2025 (PROCESSO N° 16992/2025)
O vereador T. Coronel Dias acrescentou, em parágrafo único, a permissão à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT) para atuação conjunta na fiscalização de ocorrências relacionadas à poluição sonora.&nbsp
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Público aprova entrada gratuita e serviços da Prefeitura de Cuiabá na 58ª Expoagro

A entrada gratuita na 58ª Expoagro, viabilizada pela parceria entre a Prefeitura de Cuiabá e o Sindicato Rural, tem ampliado o acesso da população ao maior evento do agronegócio de Mato Grosso, realizado no Centro de Eventos Senador Jonas Pinheiro. Além da programação de grandes shows nacionais, a administração municipal participa com um estande institucional que reúne serviços públicos, ações voltadas à agricultura familiar, artesanato, cultura e gastronomia.

Durante a programação deste sábado (12), a gratuidade foi um dos aspectos mais elogiados pelos visitantes. Moradora do bairro Altos do Parque II, em Cuiabá, Janaina Barbosa participou da Expoagro pela primeira vez e comemorou a iniciativa.”Estou achando muito bom. Nunca tive o hábito de participar desse tipo de evento e, pela primeira vez, estou aqui com meu esposo e meu neto. A entrada gratuita dá oportunidade para pessoas que muitas vezes não têm boas condições financeiras participarem também. Isso faz toda a diferença”.

Outro visitante, Vinícius Rodrigues, destacou que a gratuidade tornou a feira mais acessível para toda a população. “O evento está muito bacana este ano. A estrutura aumentou, o movimento cresceu e está tudo muito organizado. A entrada gratuita facilita o acesso de toda a comunidade. Muitas famílias conseguem vir e usar o dinheiro que gastariam com ingresso para aproveitar os brinquedos, conhecer os estandes e experimentar a gastronomia. Achei essa iniciativa muito bacana”.

Moradora de Rondonópolis, Edilaine Oliveira também elogiou a iniciativa, ressaltando que a entrada gratuita torna o evento mais democrático e acessível. “Eu achei muito interessante. O valor da entrada conta muito para a gente. Assim, mais pessoas conseguem participar. Estou encantada com os artesanatos, os sabonetes naturais e todos os produtos que encontrei aqui. Achei tudo maravilhoso. Ainda vou aproveitar o show do Murilo Huff”.

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Além de garantir o acesso gratuito ao evento, a Prefeitura disponibiliza um estande com serviços de diversas secretarias municipais. No evento, o público recebe orientações do Procon Municipal, conhece ações voltadas à agricultura familiar e ao empreendedorismo e conta com equipes da Secretaria Municipal de Saúde, que atuam para garantir a segurança sanitária durante toda a programação.

Segundo o coordenador do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde, Weslen Padilha, a atuação integra diferentes áreas da Vigilância em Saúde. “Na Expoagro atuamos com a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde. Fazemos o acompanhamento dos atendimentos de saúde, monitoramos possíveis emergências em saúde pública e fiscalizamos as condições de alimentação, hidratação e higienização dos banheiros. Esse trabalho faz parte das ações desenvolvidas pela Vigilância em Saúde em eventos de grande público no município”.

Outro serviço oferecido é o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, que orienta produtores sobre a regularização de produtos de origem animal.

A coordenadora do SIM, Gabriela Zaffalon, explica que o atendimento busca esclarecer dúvidas e incentivar a formalização dos produtores. “Todos os produtores que trabalham com leite, queijo, carnes, peixes e outros produtos de origem animal precisam de registro para comercializar legalmente. Estamos aqui para orientar sobre esse processo, explicar cada etapa da regularização e mostrar a importância da inspeção para garantir alimentos seguros e de qualidade para a população”.

O estande da Prefeitura também fortalece o empreendedorismo local por meio da Feira Cultura, Sabor e Arte, organizada pela Secretaria Municipal de Cultura. No espaço, artesãos e pequenos produtores têm a oportunidade de divulgar seus produtos e ampliar as vendas durante o evento.

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A artesã Márcia Teixeira, que produz bolsas de crochê, destacou a importância da iniciativa.”Fui convidada pela Secretaria de Cultura para participar da feira e está sendo uma experiência muito boa. É uma oportunidade de divulgar nosso trabalho e vender nossos produtos. Para quem vive do artesanato, espaços como este fazem toda a diferença”.

Cristina Oliveira, que comercializa sabonetes artesanais naturais e fitoterápicos, afirma que a expectativa é alcançar excelentes resultados durante a Expoagro.”Esperamos vender bastante e apresentar nossos produtos para muitas pessoas. É uma oportunidade importante para divulgar nosso trabalho e conquistar novos clientes”.

Denise Barreto, que trabalha com chás, temperos, sementes, grãos e produtos naturais, também destaca a visibilidade proporcionada pelo espaço.”É um espaço muito importante porque recebe um grande número de visitantes. Conseguimos divulgar nosso trabalho para um público muito maior, o que fortalece o pequeno empreendedor”.

A programação da 58ª Expoagro segue até 19 de julho. Após o show de Murilo Huff, realizado neste sábado (12), o evento recebe Zezé Di Camargo e Mariana Fagundes no dia 16, Thiaguinho e o grupo Kamisa 10 no dia 17, e Wesley Safadão encerra a programação de grandes shows no dia 18.

A 58ª Expoagro é promovida pelo Sindicato Rural de Cuiabá, com apoio institucional da Famato, Fecomércio-MT, Fiemt, Prefeitura de Cuiabá e Governo do Estado de Mato Grosso.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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