Risco de Judicialização

Risco de judicialização no marco legal dos pesticidas

Após 23 anos de tramitação no Congresso Nacional, agora segue para votação final e em regime de urgência no Plenário do Senado, a PL 1.459/2022, conhecida como o marco legal dos Pesticidas, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526 de 1999, de autoria do ex-senador Blairo Maggi, que foi ministro da agricultura e governador do estado de Mato Grosso.

O Projeto de Lei revogará a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), estabelecendo importantes alterações nas regras de aprovação de novos produtos, iniciando pela terminologia utilizada “agrotóxico”, assim definida na Constituição, para o termo utilizado em âmbito internacional “pesticidas e produtos de controle ambiental e afins”.

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, e, o Ministério da Saúde, representado pela Anvisa, serão os órgãos responsáveis pelo registro dos novos pesticidas, no prazo variável, conforme o caso, entre 30 dias a 2 anos.

Para os produtos novos serão exigidos 24 meses, mas os destinados à pesquisa e experimentação poderão ser beneficiados com a emissão de um registro especial temporário (RET), devendo a análise do pedido ser concluída em 30 dias.

Essas mudanças visam acelerar o prazo de aprovação dos processos de novas moléculas (ingredientes ativos) de pesticidas químicos, físicos e biológicos, especialmente, o registro de produtos já em uso na agricultura em outros países. Atualmente levam oito, dez anos.

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Além da análise dos resultados de pesquisas, da eficiência no controle de proliferação de pragas e ervas daninhas, no combate de doenças associadas ao cultivo agrícola, incluíram o índice de baixo dano a saúde humana e animal, e, aos recursos naturais. Significa que não será registrado o pesticida que apresente riscos inaceitáveis à saúde humana e animal ou tenham componentes cancerígenos.

O processo de fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário fica a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Caberá a esse ministério aplicar as penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas.

Pela regra atual, o pesticida só pode ser autorizado a sua comercialização mediante o receituário agronômico emitido por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal.

Nesse ponto, o relatório do presidente Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado, nesta última segunda-feira (19), desconsiderando a atribuição profissional do Engenheiro Agrônomo e do Engenheiro Florestal como responsáveis técnicos pela emissão do receituário agronômico, nos termos da Lei 7.802/1989 (Lei do Agrotóxico) e do art. 1º da Resolução nº 344/1990 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), expostos e fundamentados na emenda apresentada pelo Senador Esperidião Amin (PP/SC).

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Simplesmente, substituiu por: “profissional legalmente habilitado”.

Abre um precedente de exercício ilegal da profissão.

Em analogia: o enfermeiro e o técnico de enfermagem ficam autorizados a prescreverem medicamentos aos pacientes, independente da prerrogativa e do direito do exercício profissional do médico.

Os Profissionais, toda a cadeia produtiva do agronegócio, aguardam o bom senso dos Senadores pela correção do erro na PL 1.459/2022 (marco legal dos pesticidas), ao entrar em pauta no plenário do Senado.

Caso contrário, o tema será judicializado. Os conselhos federais digladiaram entre si para garantir atribuições e prerrogativas aos seus profissionais de classe. O prazo desse embate comprometerá a comercialização dos pesticidas, em especial as empresas de distribuição de produtos agropecuário.

A Frente Parlamentar da Agropecuária tem contribuído muito para o desenvolvimento do agronegócio no nosso País. Não seria apropriado, nesse caso, patrocinar a insegurança jurídica.

Isan Oliveira de Rezende

Produtor Rural, Advogado, Engenheiro Agrônomo, Presidente da Federação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Mato Grosso (FEAGRO MT), Presidente do Instituto do Agronegócio, Coordenador da Agricultura Familiar e Agronegócio na Associação de Bancos (ASBAN), e, membro da Câmara Especializada de Agronomia no CREA/MT.

Fonte: Agro

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AGRONEGÓCIO

Agro brasileiro exporta US$ 16 bilhões em maio e responde por mais da metade das vendas externas do país

As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 16 bilhões em maio de 2026, crescimento de 8,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. O desempenho garantiu ao setor participação de 50,2% nas exportações totais do Brasil no período.

No acumulado de janeiro a maio, as vendas externas do agronegócio alcançaram US$ 70,5 bilhões, crescimento de 4,6%, também recorde para os cinco primeiros meses do ano.

Em relação a maio do ano passado, o volume exportado pelo setor cresceu 3,6%, enquanto o preço médio dos produtos vendidos ao exterior registrou alta de 4,4%. As importações de produtos agropecuários totalizaram US$ 1,6 bilhão, recuo de 3,6% na mesma comparação, resultando em um superávit de US$ 14,4 bilhões no mês, aumento de 9,7%.

China lidera compras do agro brasileiro

A China manteve a liderança entre os destinos das exportações do agronegócio brasileiro, com aquisições de US$ 6,3 bilhões em maio e participação próxima de 40% na pauta exportadora do setor. O valor representa crescimento de 12,8% em relação a maio de 2025.

A União Europeia ocupou a segunda posição, com importações de US$ 2,4 bilhões, equivalentes a 15% das exportações do agro brasileiro no mês, e alta de 5,4% na comparação anual. Em seguida aparecem os Estados Unidos, com US$ 837 milhões exportados e participação de 5,2%, apesar da retração de 28% em relação ao mesmo período do ano passado.

Também se destacaram mercados como Bangladesh, Tailândia, Vietnã, Paquistão, Turquia e Jordânia, que ampliaram significativamente suas compras de produtos agropecuários brasileiros no mês.

Soja e proteínas animais impulsionam resultado

A soja em grãos permaneceu como principal produto exportado pelo agronegócio brasileiro. As vendas externas alcançaram US$ 6,3 bilhões, aumento de 14,6% em relação a maio de 2025. O volume exportado chegou a 14,8 milhões de toneladas, crescimento de 5,1% na comparação anual.

As três principais proteínas animais exportadas pelo Brasil – bovina, de frango e suína – registraram recordes de valor e volume para o mês de maio.

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As exportações de carne bovina in natura somaram US$ 1,7 bilhão, avanço de 50,2%, e embarques de 262 mil toneladas, com crescimento de 20,2% na comparação anual. A China permaneceu como principal destino do produto, com compras de US$ 1 bilhão, equivalentes a 61,4% das exportações brasileiras da proteína no período.

A carne de frango in natura alcançou US$ 883 milhões em exportações, crescimento de 40%, enquanto o volume embarcado atingiu 442 mil toneladas, aumento de 32,3%. O resultado, com embarques para mais de 135 destinos em maio, reflete a manutenção da confiança internacional na proteína brasileira.

Já a carne suína in natura registrou exportações de US$ 278 milhões, alta de 1,4%, e embarques de 111 mil toneladas, crescimento de 5%, também estabelecendo recorde para o período.

Segmentos entre os destaques

Entre os segmentos de maior destaque nas exportações do agronegócio em maio, o complexo soja somou US$ 7,5 bilhões, crescimento de 16,3% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

As proteínas animais alcançaram US$ 3,2 bilhões, avanço de 38%, enquanto fibras e produtos têxteis totalizaram US$ 483 milhões, alta de 39,6%.

Também registraram desempenho recorde para o mês o óleo de milho, com US$ 28,5 milhões exportados e crescimento de 798%; o algodão, com US$ 450 milhões e alta de 45,3%; e as miudezas de frango, que alcançaram US$ 62,5 milhões, aumento de 20,5%.

Produtos menos tradicionais também ampliaram sua participação na pauta exportadora brasileira. Entre os destaques estão sementes de gergelim, rações para animais domésticos, amendoim, óleo de milho, arroz, pães, biscoitos, produtos de pastelaria e erva-mate, todos com resultados recordes em valor ou volume exportado.

DDG amplia presença internacional

Entre os produtos com maior potencial de expansão no mercado internacional está o DDG (Dried Distillers Grains, ou grãos secos de destilaria), subproduto da indústria de biocombustíveis à base de milho utilizado principalmente na alimentação animal.

Entre janeiro e maio de 2026, as exportações brasileiras do produto somaram US$ 130 milhões, crescimento de 37,7%, enquanto o volume embarcado alcançou 555 mil toneladas, alta de 30,5%. Os números representam recordes históricos para o período.

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O desempenho acompanha a estratégia de abertura e ampliação de mercados conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Desde 2023, foram abertos 21 novos mercados para o DDG brasileiro.

Nos cinco primeiros meses de 2026, os principais destinos do produto foram China (US$ 63,2 milhões), Turquia (US$ 31 milhões), Vietnã (US$ 11,5 milhões) e Nova Zelândia (US$ 7,5 milhões).

Confiança internacional e diversificação de mercados

Para o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, o desempenho demonstra a relevância do setor para a economia nacional. “Quando o agronegócio responde por metade das exportações brasileiras em um mês, estamos falando de renda no campo, emprego na indústria, fortalecimento das cooperativas e mais presença do Brasil no mundo. Esse resultado nasce do trabalho dos produtores, da agroindústria, dos exportadores e de uma atuação permanente do governo para abrir caminhos e ampliar mercados”, destacou.

Segundo o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Luís Rua, o resultado reflete a capacidade do Brasil de atender à crescente demanda global por fornecedores confiáveis e competitivos.

“Em um contexto global marcado por incertezas geopolíticas, reorganização de fluxos comerciais e maior exigência dos mercados consumidores, o Brasil tem conseguido se posicionar como um fornecedor previsível, competitivo e capaz de atender diferentes demandas. O resultado de maio mostra não apenas a força de grandes complexos, como soja e proteínas animais, mas também o avanço de produtos que vêm ganhando espaço na pauta exportadora. Desde 2023, já foram registradas 639 aberturas de mercado e mais de 250 ampliações, resultado de uma agenda estratégica que amplia destinos, reduz dependências, fortalece cadeias produtivas e transforma a capacidade do agro brasileiro em presença concreta no comércio internacional”, afirmou.

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Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

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