ALINHAMENTO POLÍTICO

Pivetta amplia parceria com prefeito de Rondonópolis descentraliza CNH Social em movimento de fortalecimento da gestão municipal

Governador anuncia que seleção dos beneficiários passará a ser feita pelas prefeituras, mantém financiamento do Estado e reforça aproximação institucional com os municípios.

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) anunciou uma mudança na forma de seleção dos beneficiários do programa CNH Social em Mato Grosso. A partir de agora, caberá às prefeituras identificar e indicar os candidatos aptos a receber o benefício, enquanto o Governo do Estado continuará responsável pelo financiamento integral das habilitações por meio do Detran-MT.

O anúncio foi realizado em Rondonópolis, ao lado do prefeito Cláudio Ferreira (PL), em um gesto que também evidencia a aproximação institucional entre o Governo do Estado e as administrações municipais. A medida é apresentada como uma forma de descentralizar a gestão do programa, aproximando a seleção da realidade de cada cidade e tornando o processo mais ágil.

Segundo Pivetta, mais de 12 mil Carteiras Nacionais de Habilitação gratuitas já foram concedidas por meio da iniciativa, criada para atender principalmente trabalhadores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

“O programa está funcionando e vamos acelerar esse processo com a municipalização da escolha dos beneficiários, para que os municípios consigam identificar com mais precisão quem realmente precisa da CNH Social”, afirmou o governador.

Durante a agenda, o prefeito Cláudio Ferreira destacou que a participação direta dos municípios poderá ampliar o alcance social da política pública e facilitar o acesso ao benefício para quem busca uma oportunidade no mercado de trabalho. Segundo ele, mais de 70% dos contemplados utilizam a habilitação como instrumento para conquistar emprego ou melhorar a renda familiar.

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Atualmente, a CNH Social garante gratuitamente a primeira habilitação nas categorias A ou B, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas, taxas do Detran e emissão do documento.

Sugestão editorial

Para o Folha de Mato Grosso, o enfoque político pode ser valorizado sem extrapolar os fatos. Um título alternativo seria:

“Pivetta fortalece parceria com prefeitos e municipaliza seleção da CNH Social em Mato Grosso”

Esse enfoque destaca a dimensão política e administrativa da decisão, evidenciando a aproximação entre o governo estadual e os municípios, sem atribuir intenções além das que são sustentadas pelas informações apresentadas.

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Rondonópolis

Tribunal de Contas decreta fim da farra no SERV SAÚDE e ordena devolução de recursos públicos

Em um flagrante de má gestão e desvio de finalidade, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (SERV SAÚDE) de Rondonópolis foi objeto de uma apuração que confirmou o uso indevido de verbas públicas para custear festividades de caráter estritamente pessoal de seus servidores. A investigação, conduzida pela Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI), revelou que recursos destinados ao interesse público foram desviados para a compra de “kits festa” mensais de janeiro a setembro de 2025.

A apuração de irregularidade foi desencadeada após uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) (n° 205.679-8/2025), que determinou à SETRACI que apurasse os fatos.

O relatório da SETRACI é categórico ao apontar que o principal argumento que torna essas despesas irregulares é a falta de vinculação com as finalidades e objetivos institucionais do órgão. O dinheiro público, conforme o entendimento técnico, “destina-se ao bem comum e não pode ser usado para custear celebrações de caráter pessoal ou familiar, mesmo que sejam para servidores, sob pena de configurar irregularidade grave e desvio de finalidade”.

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A situação é agravada pela falta de transparência por parte do SERV SAÚDE, a Diretora Executiva do Instituto, Sra. Geane Lina Teles, foi notificada pela SETRACI para enviar cópias das notas fiscais e manifestar-se. Contudo, a SETRACI informou que não houve “qualquer manifestação por parte do SERV SAÚDE, nem o envio dos documentos solicitados”, forçando a apuração a ser feita apenas com base nos dados disponíveis no Portal da Transparência.

Em face das irregularidades e do evidente uso indevido de verba pública, a SETRACI determinou à Gestora do SERV SAÚDE de abster-se imediatamente de efetuar despesas com festividades que não estejam estritamente vinculadas às finalidades institucionais e ao interesse público do SERV SAÚDE e promover a imediata restituição aos cofres públicos do valor de R$ 3.742,94 no prazo de 30 dias.

OFÍCIO DA SETRACI

OFÍCIO N° 391 – SETRACI

 

DESPACHO DA OUVIDORIA TCE/MT

DESPACHO_2056798_2025_02

 

DECISÃO DO TCE/MT

DECISAO_2056798_2025_01

 

 

Fonte: Folha Estado

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